Embargos à Execução 5739144-95.2022.8.09.0149 - TJGO

Embargos à Execução 5739144-95.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por (Polo Ativo) LEONARDO SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença de Homologação) (23/06/2025 18:06:05))

24/06/2025, 16:53

On-line para Adv(s). de Veronica Paulino Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença de Homologação) - 23/06/2025 18:06:05)

24/06/2025, 11:07

Processo Desarquivado

24/06/2025, 11:06

Arquivamento do feito

24/06/2025, 07:28

Processo Arquivado

24/06/2025, 07:28

Realizada com Sentença - 23/06/2025 14:30

23/06/2025, 18:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença de Homologação)

23/06/2025, 18:06

Envio de Mídia Gravada em 23/06/2025 - 14:30 - audiência de instrução e julgamento

23/06/2025, 18:03

Ofício Comunicatório

23/06/2025, 12:55

Para Marilene Amanso de Almeida (Mandado nº 5082271 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (15/04/2025 14:15:16))

22/06/2025, 14:42

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 5082271 / Para: Marilene Amanso de Almeida)

02/06/2025, 13:27

(Referente à Mov. Certidão Expedida (22/04/2025 11:35:42)) (Polo Ativo)

01/06/2025, 05:48

(Referente à Mov. Certidão Expedida (22/04/2025 11:35:42)) (Polo Passivo)

19/05/2025, 13:33

Ofício Comunicatório

12/05/2025, 12:20

Automaticamente para (Polo Ativo)Veronica Paulino Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (22/04/2025 11:34:18))

05/05/2025, 03:11

Documentos

Termo de Audiência

•23/06/2025, 18:06

Relatório e Voto

•17/06/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5739144-95.2022.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: Veronica Paulino Da SilvaRequerido: Soares Brandao Engenharia Ltda DecisãoTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por VERONICA PAULINO DA SILVA em desfavor de SOARES BRANDÃO ENGENHARIA LTDA partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, a embargante alega que a embargada ajuizou execução de título extrajudicial, registrada sob o nº 5739144-95.2022.8.09.0149, com fundamento em termo de confissão de dívida e nota promissória, visando à cobrança da quantia de R$ 6.112,49 (seis mil, cento e doze reais e quarenta e nove centavos).Relata que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, em 16/07/2013, no valor de R$ 99.182,50 (noventa e nove mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), ajustando-se o pagamento da seguinte forma: sinal de R$ 200,00 (duzentos reais) no ato da assinatura; R$ 3.000,00 (três mil reais) em parcela única, com vencimento em 01/08/2013; duas parcelas de R$ 520,44 (quinhentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento em 10/08/2013 e 10/09/2013; e quatro parcelas de R$ 439,78 (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 10/10/2013, 10/11/2013, 10/12/2013 e 10/07/2014. Informa, ainda, que em janeiro de 2014 seria realizado o financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, ocasião em que ocorreria a entrega das chaves.Alega ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, efetuando todos os pagamentos, conforme comprovantes anexados.Afirma que, em 13 de janeiro de 2014, firmou contrato de compra e venda de unidade isolada, mútuo com obrigações e alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 92.891,00 (noventa e dois mil, oitocentos e noventa e um reais).Todavia, sustenta que, em 28 de janeiro de 2014, a embargada lhe impôs uma nova dívida, supostamente relativa a saldo devedor inexistente no contrato original, induzindo-a dolosamente a assinar um termo de confissão de dívida e uma nota promissória.A embargante alega que a embargada agiu com dolo ao simular um débito inexistente, promovendo cobrança indevida e abusiva, com incidência de juros superiores aos permitidos por lei.Requer a concessão da gratuidade da justiça e a suspensão da execução.Postula, ainda, a anulação do termo de confissão de dívida e da nota promissória, por vício de consentimento no negócio jurídico.Com a inicial, juntou documentos (evento 01).Determinada a emenda da inicial (evento 04), esta foi cumprida (evento 06).No evento 08, proferiu-se despacho recebendo os embargos sem atribuição de efeito suspensivo e deferindo o pedido de gratuidade da justiça.Citada, a parte embargada apresentou impugnação no evento 15, alegando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, defendeu a validade do termo de confissão de dívida e da nota promissória, afirmando que o saldo cobrado decorre legitimamente do contrato celebrado.As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 17).Posteriormente, a embargante informou que a única prova necessária seria o contrato já determinado para juntada pelo exequente.Na sequência, a embargada apresentou a versão digital do contrato, bem como o termo de confissão de dívida e a nota promissória (evento 21).Os autos foram encaminhados ao CEJUSC.Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme termo do evento 30.A advogada da embargante renunciou ao mandato no evento 32, pleiteando reserva de honorários sucumbenciais.No evento 33, foi proferida decisão que deixou de considerar válida a renúncia mencionada.A Defensoria Pública requereu habilitação nos autos no evento 35, como representante da embargante, o que foi deferido no evento 37.Na mesma decisão, as partes foram novamente intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir.No evento 27, ALINE DIAS DE OLIVEIRA informou que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM.A embargada requereu a produção de prova pericial contábil, o depoimento pessoal da embargante e a oitiva de testemunhas.Por sua vez, a embargante pleiteou o depoimento pessoal do representante legal da embargada e a oitiva de uma testemunha.Vieram os autos conclusos.É breve o relato. Decido.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo Tribunal de nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Inicialmente, cumpre analisar as defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, prejudiciais de mérito e eventuais pedidos incidentais, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.Dessa forma, passo à análise das questões pendentes.DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃONão merece prosperar a alegação de intempestividade suscitada pela embargada.Embora se afirme nos autos que a parte embargante foi citada em 09/11/2022, é certo que tal citação não foi considerada válida no bojo do processo principal, conforme se depreende da própria movimentação processual e das manifestações judiciais posteriores. A certidão de citação juntada não foi suficiente para angularizar a relação processual.Assim, verifica-se que o comparecimento da embargante aos autos se deu de forma espontânea, na forma do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o que configura o momento de início do prazo para a oposição dos embargos à execução.Portanto, a petição foi protocolada dentro do prazo legal, diante do comparecimento espontâneo da parte, tornando-se tempestiva a medida adotada.Dessa forma, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade.DA RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISAcerca do pleito formulado no evento 32, conforme entendimento jurisprudencial, o advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo deve solucionar a controvérsia quanto ao percentual que lhe é devido em ação autônoma.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência. 2. Em atenção aos precedentes do STJ e desta Corte, é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Certo é que os aclaratórios visam expungir da decisão atacada eventual obscuridade, contradição ou omissão, finalidade essa não afastada nem mesmo para fins de prequestionamento. Destarte, ausentes, no caso, quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 da Lei de Ritos Civis, ficam rejeitados os embargos de declaração opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5406171-38.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)”Dessa forma, caso a parte embargante venha a sair vencedora da presente demanda, eventual verba devida à sua procuradora anteriormente constituída deverá ser pleiteada por meio de ação autônoma, razão pela qual indefiro o pedido de reserva nestes autos.DA PRODUÇÃO DE PROVASConforme o disposto no art. 370, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Vejamos:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”Além disso, conforme constante no parágrafo único, do dispositivo supracitado, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatóriasNo caso dos autos, entendo ser desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que a controvérsia principal diz respeito à alegação de vício de consentimento, notadamente coação. Tal prova, portanto, mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, revelando-se despicienda.Por outro lado, o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, revela-se necessário e pertinente, razão pela qual, o defiro.Fixo como ponto controvertido averiguar se a parte embargante foi dolosamente induzida pela parte embargada a assinar o termo de confissão de dívida e a nota promissória, em razão da suposta existência de saldo devedor no contrato original.Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2025, às 14h30m.Registre-se que o ato será realizado por videoconferência, através do link de acesso (https://tjgo.zoom.us/j/5860069332), cuja entrada será autorizada pela magistrada condutora do ato.Intimem-se as partes, por seus advogados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem o rol de testemunhas, preferencialmente no número de três.Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, por carta com aviso de recebimento, sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, recaindo sobre ele a responsabilidade de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (Art. 455, § 1º, CPC).Atente-se a serventia quanto a ocorrência das situações previstas no art. 455, § 4º, CPC, notadamente quanto à necessidade de intimação das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública.As partes e testemunhas residentes no município de Trindade, deverão comparecer à sala passiva da própria Vara da Infância e Juventude de Trindade.Aos advogados habilitados, FACULTO o comparecimento nas dependências da sala passiva, devendo informar no processo as suas presenças físicas, se assim optarem.Intimem-se os advogados, por meio eletrônico (art. 270, CPC), ou, não sendo possível, via DJ (art. 272, CPC).Intimem-se as partes, por carta, com “AR”, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, caput e §1º, CPC).Declaro o feito saneado.Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Por (Polo Ativo) LEONARDO SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença de Homologação) (23/06/2025 18:06:05))

On-line para Adv(s). de Veronica Paulino Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença de Homologação) - 23/06/2025 18:06:05)

Processo Desarquivado

Arquivamento do feito

Processo Arquivado

Realizada com Sentença - 23/06/2025 14:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença de Homologação)

Envio de Mídia Gravada em 23/06/2025 - 14:30 - audiência de instrução e julgamento

Ofício Comunicatório

Para Marilene Amanso de Almeida (Mandado nº 5082271 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (15/04/2025 14:15:16))

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 5082271 / Para: Marilene Amanso de Almeida)

(Referente à Mov. Certidão Expedida (22/04/2025 11:35:42)) (Polo Ativo)

(Referente à Mov. Certidão Expedida (22/04/2025 11:35:42)) (Polo Passivo)

Ofício Comunicatório

Automaticamente para (Polo Ativo)Veronica Paulino Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (22/04/2025 11:34:18))

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