Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5284639-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5284639-23.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Victor Dantas Cardoso Requerido(s) : Estado De Goias Inicialmente, verifico ser necessária a adequação do polo ativo, pois consta mais de uma pessoa como autora, fato que compromete a celeridade processual, mesmo porque o artigo 113, § 1, do CPC, faculta ao juiz essa limitação a somente uma pessoa:Art. 113. § 1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.Pois bem, a prática processual neste Juizado tem demonstrado que a multiplicidade de pessoas no polo ativo compromete o rápido andamento do feito, pois além de dificultar a defesa acaba causando tumulto na fase instrutória, mesmo porque o enorme acervo processual existente neste Juizado justifica essa medida.Ademais, com apenas uma pessoa no polo ativo haverá mais celeridade processual, mormente quando da análise do acervo probatório, dada a multiplicidade de documentos que geralmente instruem a inicial, além daquela que será anexada pela defesa, demandando uma minuciosa análise do acervo probatório.Em suma, a permanência de mais de uma pessoa no polo ativo sobrecarrega e mesmo inviabiliza uma análise criteriosa do processo para prolação da sentença, pois é necessário conferir e correlacionar cada parte com sua respectiva documentação, visando aferir o direito invocado à previsão legal, conforme já decidiram o STJ e o nosso Tribunal de Justiça:O art. 46, Parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio, ou dificultar a defesa. II. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática, o que é obstado no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. (STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp 1455005/RS, Rel. Assussete Magalhães, publicado em 24/02/16).1. Ao magistrado de primeiro grau é dada a possibilidade de limitar o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando reputar que a apuração do litígio dos consortes, de forma conjunta, demandará tumulto probatório, dificultando a ampla defesa e a higidez processual. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5313996-46, Rel. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 13/09/21). I. O § 1º, do artigo 113, do Código de Processo Civil, autoriza a limitação do número de litigantes no polo ativo, quando o litisconsórcio for facultativo, tratando-se, pois, de uma técnica de melhor gestão do julgamento, que visa facilitar defesa e a rápida solução do litígio. Assim cindidos os litigantes em várias ações, a permanência delas junto ao mesmo juízo, garante o Princípio do Juiz Natural. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5113289-62, Rel. Amélia Martins de Araújo, julgado em 10/06/21).Ressalte-se também, que para analisar os vários pedidos formulados na inicial será necessária a verificação de todo o processo administrativo fustigado, além da documentação pessoal de cada parte autora.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando a configuração do polo ativo da ação, conforme acima especificado, sob pena de extinção e arquivamento, vindo após conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.2

22/04/2025, 00:00