Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5289772-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5289772-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5289772-46.2025.8.09.0051 Parte requerente: Gerson Inacio De Campos Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo à Portaria nº 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/ exequente para, no prazo de 15 (dias), sanar os itens abaixo assinalados: - Recebimento do Débito Por Meio de Procedimento Administrativo ( x) Apresentar declaração acerca de eventual recebimento do débito por meio de procedimento administrativo, seja por ação individual, seja por cumprimento de sentença, bem como esclareça se houve a cessão do crédito. Adverte-se que a falsidade na declaração implicará nas sanções penais previstas no artigo 299, do Código Penal e na condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81, do Código de Processo Civil. - Existência de Processos Envolvendo as Mesmas Partes Em consulta pelo nome das partes e CPF, junto ao PROJUDI, foi constado a existência(s) do(s) seguinte(s) processo(s), em tramitação e arquivados, envolvendo as mesmas partes, quais sejam: Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5575263.23 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 7 2014-08-27 14:08:26 Arquivado 2 5046977.58 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 7 2015-03-17 16:28:45 Arquivado 3 5047022.62 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 436 2015-03-17 16:53:49 Arquivado 4 5129825.5 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 436 2015-07-07 14:25:54 Arquivado 5 5702989.4 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2019-12-05 10:23:09 Arquivado 6 5028153.75 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2020-01-21 00:00:00 Arquivado 7 5052571.77 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2020-02-03 14:13:40 Arquivado 8 5379425.35 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2020-08-03 21:11:02 Arquivado 9 5379442.71 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2020-08-03 21:24:26 Arquivado 10 5541849.24 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2020-10-29 09:06:05 Arquivado 11 5610788.22 GOIANIA - 8o VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENCA COLETIVA 15160 2021-11-22 00:00:00 Ativo 12 5685429.75 TRINDADE - JUIZADO DAS FAZENDAS PUBLICAS 156 2021-12-23 00:00:00 Arquivado 13 5005240.28 TRINDADE - JUIZADO DAS FAZENDAS PUBLICAS 12078 2022-01-0600:00:00 Suspenso 14 5005413.52 TRINDADE - JUIZADO DAS FAZENDAS PUBLICAS 14695 2022-01-06 00:00:00 Arquivado 15 5041298.30 TRINDADE - JUIZADO DAS FAZENDAS PUBLICAS 156 2022-01-26 00:00:00 Arquivado 16 5158428.44 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2022-03-21 15:22:38 Arquivado 17 5423191.70 GOIANIA - CENTRAL DE CONTROLE AUTOMACoO E EXPEDICoO DE RPVS 12078 2022-07-19 00:00:00 Ativo 18 5534096.42 TRINDADE - JUIZADO DAS FAZENDAS PUBLICAS 12078 2022-09-01 00:00:00 Suspenso 19 5536035.57 TRINDADE - VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS 12078 2022-09-02 00:00:00 Ativo 20 5217513.24 GOIANIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL: 1o 4o 6o E 7o 7 2023-04-05 00:00:00 Arquivado 21 5278720.21 TRINDADE - JUIZADO DAS FAZENDAS PUBLICAS 14695 2023-05-05 00:00:00 Arquivado ( x) Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, do CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, § 1º e § 2º, do CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, do CPC. - Custas Processuais () Providenciar a emissão da respectiva guia das custas processuais, vinculando-a à ação proposta, ainda que se almeje a concessão da gratuidade da justiça. - Gratuidade da Justiça, Redução e/ou Parcelamento () Comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício. Consideram-se idôneos os seguintes documentos, a serem apresentados cumulativamente, conforme o caso: (a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; (b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; (c) Cópia da carteira de trabalho; (d) Contracheques dos três (03) últimos meses; (e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); (f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; (g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299, do Código Penal); (h) dentre outros; Ressalto que a prova da insuficiência de recursos, por meio da apresentação de documentação hábil, coaduna-se com o enunciado na Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás. - Demais Documentos () Regularizar a assinatura digital indicando o nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.906/94; () Juntar instrumento procuratório e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos. () Juntar comprovante de endereço. () Outro(s) ___________________________________________. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Juliana Tavares Rodrigues Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Juliana Tavares Rodrigues, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

22/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Intimação Lida

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