Cumprimento de sentença 5624069-76.2019.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5624069-76.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668587"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Planaltina2ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAutos: 5624069-76.2019.8.09.0128Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ≥ Processo de Conhecimento ≥ Procedimentos Especiais ≥ Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa ≥ MonitóriaAutor: Ativos S.a. Securitizadora De Créditos FinanceirosRéu: AF PEREIRA EIRELISENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de A F PEREIRA EIRELI e ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alegou que, o requerido contraiu dívida através da cédula de crédito (CCB nº 295286), modalidade EMPRÉSTIMO, em 30 de maio de 2019, no valor de R$ 48.473,32 (quarenta e oito mil quatrocentos e setenta e três e trinta e dois centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações, com início em 01/07/2019 e término em 30/05/2022. No entanto, assevera que apesar de disponibilizadas e utilizadas as referidas quantia, os requeridos não realizaram o pagamento.Assim, pleiteou pela citação dos requeridos para o pagamento da quantia de R$ 112.478,79 (cento e doze mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), ou, no mesmo prazo, caso queira, apresente embargos à monitória.Em mov. 05, recebeu-se a inicial, sendo determinada a citação da parte requerida e expedição de mandado de pagamento.Apesar de citada, mov. 58, a parte requerida deixou transcorrer em branco, o prazo para realizar o pagamento e apresentar embargos à monitória.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Compulsando os autos, verifiquei que os requeridos, embora devidamente citados, não apresentaram contestação, no prazo legal.Acerca do cabimento da revelia, assinala Humberto Theodoro Junior, (2021, p. 700):“Ocorre a revelia (...) quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.”Ressalte-se, contudo, que a ocorrência da revelia, por si só, não vincula a decisão do magistrado, isto é, ele não será obrigado a julgar antecipadamente, a lide, tampouco a acolher os pedidos formulados pela exordial. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do doutrinador Marcus Vinicius R. Goçalves (2022, p. 500):“Sendo a presunção de veracidade dos fatos consequência assaz gravosa, o juiz deve aplicá-la com cuidado. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas.Ela só pode dizer respeito aos fatos, nunca ao direito: fará o juiz, em princípio, concluir que eles ocorreram na forma como o autor os narrou, mas não o obrigará a extrair as consequências jurídicas pretendidas por ele.Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado.Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariam o senso comum, ou que são inverossímeis.”Assim, entendo que a decretação da revelia é a medida adequada ao presente caso, inclusive com a aplicação de seus efeitos. Contudo, ressalto que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, porque contrário pode resultar a convicção do juiz, que continua com a responsabilidade de aplicar a norma legal ao caso concreto.Dessa forma, DECRETO A REVELIA de A F PEREIRA EIRELI e ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA, com a aplicação de seus efeitos, tendo em vista que, devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa.Ademais, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Tratam-se os presentes autos de ação monitória em que Ativos S.a. Securitizadora De Créditos Financeiros requer o recebimento dos valores inadimplidos em relação à cédula de crédito n.º 295286, contraída por A F Pereira Eireli e Antônio Francisco Pereira, em 30 de maio de 2019.Aplico, no presente caso, o Capítulo XI, do Código de Processo Civil, o qual dispõe acerca da Ação Monitória.A controvérsia, em verdade, cinge a saber se os documentos anexados à inicial constituem prova hábil a fim de fundamentar a presente ação.Com razão à parte autora.O art. 700 do Código de Processo Civil, assim dispõe:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.De início, vale dizer que a ação monitória apresenta via mais célere e eficaz para obtenção de título executivo. É procedimento de cognição sumária e constitui o título executivo por meio do conhecimento limitado dos fatos.No caso, a presente ação monitória veio lastreada pela cédula de crédito bancário n.º 295286, devidamente assinado pela parte requerida, acompanhada de demonstrativo do débito, mov. 01, arq. 04 e 05.Assim, verifico que os documentos carreados aos autos possui certeza e liquidez do débito e é hábil a instruir a ação monitória, não havendo dúvidas sobre a existência do débito.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIDO. APLICAÇÃO CDC. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Ao que se extrai da leitura do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal de Justiça, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. No caso em apreço, tendo o apelante demonstrado, por documentos, a alegada hipossuficiência, mister se faz a reforma da sentença, para conceder o beneplácito da gratuidade por ele pretendido. 02. No caso, o autor, ora apelado, instruiu a inicial monitória com a Cédula de Crédito Bancário, contendo os dados da operação do crédito, para utilização de valor disponibilizado ao réu/apelante e a memória de cálculo detalhando a evolução do débito (artigo 700 do CPC), não havendo que falar-se em carência do direito de ação. 03. A cópia da cédula de crédito bancária digitalizada e apresentada junto à peça exordial é prova suficiente para instruir a ação monitória, dispensada a juntada do original. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54326417120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)Além disso, apesar de regularmente citada, mov. 08, a requerida não apresentou embargos monitórios.Neste viés, é de fácil constatação que os requeridos, necessitando de numerário (empréstimo), procurou a parte autora para obtê-lo, tendo plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente em conformidade ao contratado, concretizando o negócio jurídico, porém deixando de satisfazer com os débitos decorrentes de tal serviço.Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, constituindo-se de pleno direito, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC, a conversão da cédula de crédito bancário n.º 295286, mov. 01, arq. 04, em título executivo judicial.DISPOSITIVOAnte o exposto, sem delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, devendo o feito prosseguir-se na forma do artigo 702, § 8º do CPC, pelo valor de R$ 112.478,79 (cento e doze mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado pelo INPC a partir do vencimento da dívida e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º)Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Planaltina, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito em AuxílioDecreto nº 5.034/2024

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

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