Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 0021021-21.2019.8.09.0105Requerido(a): Andre Filipe Nunes Dos Santos, inscrito(a) no CPF n.º 435.874.508-38, Endereço: UNIDADE PRISIONAL DE MINEIROS,, CENTRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público imputando aos réus ANDRÉ FILIPE NUNES DOS SANTOS e NÁDIA MAELY ALVES DOS SANTOS a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006.Após o devido processo legal: ANDRÉ FILIPE restou condenado a 05 anos e 07 meses de reclusão; e ao pagamento de 563 dias-multa, no regime semiaberto; e NÁDIA MAELY ALVES DOS SANTOS, restou condenada a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão; e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no regime aberto (ev.84).Foram expedidos os mandados de intimação acerca da sentença aos condenados, todavia, somente ANDRÉ FILIPE foi intimado. Na oportunidade, o sentenciado manifestou o interesse em recorrer e informou que possui advogado (ev.94, doc.01).A ré NÁDIA MAELY não foi encontrada (ev.92).Com vistas, o Parquet informou que não encontrou o paradeiro da acusada em seu portal de investigação e requereu a buscas nos sistemas disponíveis (ev.99).No ev.101, o recurso de apelação interposto por ANDRÉ FILIPE foi recebido e determinada a intimação de seu defensor para apresentar as contrarrazões.Foram realizadas buscas no sistema CENOPES e expedida nova intimação à ré NÁDIA MAELY (ev.106).Em seguida, o oficial de justiça certificou que não efetivou o cumprimento do mandado, tendo em vista que os vizinhos da ré informaram que ela faleceu (ev.107).Com vistas, a representante do Ministério Público requereu a expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Notas e Registro Civil de Mineiros/GO, solicitando a cópia da certidão de óbito da ré NÁDIA MAELY (ev.110).É o breve relato, DECIDO.Defiro o pedido ministerial do ev.110.Oficie-se ao 3º Tabelionato de Notas e Registro Civil de Mineiros/GO, requisitando cópia da Certidão de Óbito de Nádia Maely Alves dos Santos, CPF 709.321.891-13. Caso o óbito da sentenciada não tenha sido registrado nesta serventia extrajudicial, determino que o Tabelião adote as diligências necessárias para identificar o cartório responsável pelo registro do falecimento, devendo informar o local do registro no prazo de 10 (dez) dias.No mais, tendo em vista que o réu ANDRÉ FILIPE informou possuir advogado, qual seja: Dr. Mikael Silva Rezende, OAB/GO n. 61.254, intime-se o causídico para apresentar as contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600, caput, do Código de Processo Penal.Transcorrido o prazo sem manifestação do defensor supramencionado, intime-se pessoalmente ANDRÉ FILIPE NUNES DOS SANTOS a fim de constituir novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nomeação dativa.Findo o prazo, certifique eventual inércia e façam-me os autos conclusos.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.