Execução da Pena 0049305-39.2019.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 0049305-39.2019.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 0049305-39.2019.8.09.0105Requerido(a): Marcelo Júnio Claudino Da Silva, inscrito(a) no CPF n.º 701.927.331-92, Endereço: Rua BV-28, 0, RESIDENCIAL BUENA VISTA, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Djailson Pereira dos Santos, para apurar prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006; e Marcelo Júnio Claudino da Silva, para apurar a prática da infração penal descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.Após o devido processo legal, ambos foram condenados (mov.01, arq.33, fls.213/220).As Guias de Execução Penal Provisória foram colacionadas nos movs. 10 e 11.No mov. 12, o réu Djanilson Pereira foi intimado.Determinou-se a intimação de Marcelo Júnio Claudino da Silva, bem como se recebeu recurso de apelação (mov. 24).O acusado Marcelo Júnio Claudino da Silva, por meio de seu procurador, apresentou recurso de apelação (mov. 33).O Parquet apresentou suas contrarrazões em recursos de apelação (mov. 37).Proferiu-se sentença com resolução do mérito (mov. 62).Os autos transitaram em julgado no dia 30/06/2021 (mov. 68).As Guias de Execução Penal Definitiva foram expedidas (movs. 84 e 85).Atualizou-se o cálculo de custas (mov. 89).Djanilson Pereira dos Santos foi intimado acerca do pagamento das custas (mov. 96).A intimação do sentenciado Marcelo Júnio Claudino da Silva restou frustrada (movs. 94 e 99).Instado, o representante ministerial pugnou por buscas nos sistemas disponíveis (mov. 103).No mov. 105, este juízo determinou a intimação da defesa constituída por Marcelo Júnio a fim de informar o paradeiro do sentenciado, todavia o prazo transcorreu sem manifestação (mov. 107).Foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis (mov.109) e expedidos os mandados de intimação, contudo restaram infrutíferos (mov.114 e 116).Com vistas, o Parquet informou possíveis endereços de Marcelo Júnio (mov.119), porém novamente o sentenciado não foi encontrado (mov.124 e 126).No dia 07 de abril de 2025 (mov.127), o apenado compareceu na secretaria criminal, oportunidade em que, ao ser intimado, requereu o parcelamento das custas finais.É o breve relato, DECIDO.O Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 138/2021, em seu artigo 3º, prevê expressamente a possibilidade do parcelamento das custas finais.Vejamos:“Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais;(...)§ 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito.Ainda:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5748925- 70.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DELFINO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESPÓLIO DE VITAL PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 57489257020228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas finais em 05 (cinco) parcelas, por ser o máximo autorizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. (Destaquei).Assim, DEFIRO o pedido formulado por Marcelo Júnio no ev.127 e oportunizo ao acusado o pagamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas, mensais e consecutivas, todavia resta advertido que o sistema não permite inserir valor fixo para as parcelas, nem datas específicas para os respectivos vencimentos, pois os valores referentes às locomoções dos oficiais de justiça são cobrados automaticamente na primeira parcela, com base no Provimento n. 34/2019.A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após a intimação dessa decisão e as demais nos meses subsequentes, até a quitação do valor total da guia.Providenciem o necessário ao parcelamento e, após, intimem o sentenciado para o devido recolhimento. Resta advertido que caberá ao réu comprovar o adimplemento das parcelas, devendo juntar cópia dos comprovantes nos autos. No mais, quanto ao réu Djanilson Pereira dos Santos observa-se que foi intimado acerca do pagamento das custas no mov. 96, entretanto quedou-se inerte. Deste modo, transcorrido o prazo do parcelamento sem pagamento, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] os autos durante o parcelamento.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Alvará Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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