Execução da Pena 0184353-48.2011.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 0184353-48.2011.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 0184353-48.2011.8.09.0105Requerido(a): José Carlos De Jesus Santana, inscrito(a) no CPF n.º --, Endereço: Cruz de malta, 00, BOA VISTA, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Após o devido processo legal, JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTANA e SILVIO DOS SANTOS foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto; e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.Guia de execução definitiva (ev. 55 e 56).Cálculo da pena de multa (ev.66).Cálculo das custas finais (ev. 68 e 70).Mandado de intimação expedido para o réu JOSÉ CARLOS no ev.69.Mandado de intimação expedido para o réu SILVIO DOS SANTOS no ev.71.No ev.72, a intimação de JOSÉ CARLOS restou infrutífera.Com vistas, o Parquet informou que não localizou o endereço do referido réu em seu portal de investigação e requereu buscas nos sistemas disponíveis do Poder Judiciário (ev.75).É o breve relato, DECIDO.Indefiro o pedido ministerial ev.75.Lado outro, considerando que a intimação do sentenciado JOSÉ CARLOS restou infrutífera (ev.72), DETERMINO sua intimação, via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o pagamento das custas finais.Transcorrido sem o pagamento, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] fim, após o decurso do prazo do edital sem manifestação, arquivem-se com as cautelas necessárias.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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