Cumprimento de sentença 0444197-08.2013.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 0444197-08.2013.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0444197-08.2013.8.09.0029Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁSParte ré: DANIEL CARVALHO DOS REIS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos do mov. 174, no bojo da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com sentença já transitada em julgado e em fase de cumprimento. Requer a parte exequente a autorização para realização de diligência junto aos sistemas disponíveis para consulta pelo Poder Judiciário, com o objetivo de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado DANIEL CARVALHO DOS REIS, CPF nº 762.015.891-04, bem como o valor eventualmente percebido, pleiteando, ainda, nova vista dos autos após a realização da referida diligência.Compulsando os autos, verifica-se que a medida postulada se mostra adequada à fase processual e visa à satisfação do crédito decorrente da condenação transitada em julgado, encontrando amparo no poder instrutório do Juízo (art. 139, IV, do CPC), bem como na prerrogativa conferida ao Ministério Público de promover medidas destinadas à defesa do patrimônio público.De fato, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, dentre outras verbas de caráter alimentar. Assim, em tese, poderia parecer desnecessária a pesquisa acerca de eventual vínculo empregatício do devedor. Contudo, deve-se ponderar o interesse do credor e a evidente dificuldade na satisfação do crédito objeto da presente execução [1], circunstância que justifica a adoção de medidas voltadas à identificação de eventuais fontes de renda do executado, ainda que, em um primeiro momento, insuscetíveis de constrição.Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial, autorizando a realização de pesquisa nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, inclusive CNIS, visando à verificação da existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do executado, devendo constar, se existentes, os valores recebidos.Cumprida a diligência, dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. INSS. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e ao INSS, para pesquisa de vínculo empregatício apto à satisfação da execução. 2. Não se desconhece as recentes decisões do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de mitigação da regra geral de impenhorabilidade salarial nos casos em que for possível a preservação de percentual suficiente do salário para a garantia da dignidade e da subsistência do devedor (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. 1748313/SP). Assim, caso específico dos autos, o envio de ofícios ao CAGED e ao INSS revela-se medida necessária para se obter qualquer indício de atividade remunerada pelo agravado ou recebimento de benefício previdenciário e assim, conferir efetividade à penhora salarial, uma vez não encontrados por outros meios bens capazes de satisfazer a execução. 3. De se destacar que incumbe ao exequente envidar esforços no sentido de localizar bens passíveis de constrição, aqui incluído eventual local de trabalho para fins de penhora da remuneração. Todavia, na hipótese específica dos autos, diversas foram as diligências empreendidas, inclusive aquelas à disposição do Juízo, as quais se mostraram infrutíferas, de modo que o pleito ora requerido, além de atender aos princípios da cooperação e adequação, confere primazia ao direito fundamental à tutela executiva. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07070867720218070000 DF 0707086-77.2021.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

22/04/2025, 00:00

—

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(33)