Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5190024-10.2024.8.09.0105 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5190024-10.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5190024-10.2024.8.09.0105Requerido(a): Juliano Bernardes Pina, inscrito(a) no CPF n.º 700.237.581-47, Endereço: ANTONIO CARLOS PANIAGO 64 99644-3419, 16, 31 DE OUTUBRO, MINEIROS, GO, CEP: 75835001. DECISÃO Analisando os autos, verifico que o prosseguimento do feito depende da qualificação, pelo Ministério Público, dos policiais militares arrolados como testemunhas. No ev. 34, o Parquet requereu que o juízo oficiasse ao Comando da Polícia Militar, para requisitar a qualificação dos policiais. Oficiado, o Comando quedou-se inerte (ev. 36 e 39).Pois bem. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n. 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis.É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o requerimento de diligências pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial, isto é, se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via.Não é o caso dos autos, uma vez que o Parquet pode requisitar diretamente à Polícia Militar a qualificação dos policiais militares. Nesse cenário, a própria Lei Complementar 65/98, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, enuncia:Art. 47 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:I - instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento e, em caso de desatendimento injustificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; b) requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;Assim sendo, intime-se o Parquet para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, intime-se a defesa para que, em igual prazo, manifeste-se sobre os mandados de intimação não cumpridos das testemunhas FRANCIS e ALBENEZ, sob pena de preclusão (ev. 27 e 31).Após, faça-me concluso.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

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