Execução de Título Extrajudicial 5674866-72.2021.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5674866-72.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5674866-72.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Leal Empreendimentos Imobiliários E Turísticos Ltda – MeRequerido: Josenildo De Souza MirandaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Percebe-se que o executado foi intimado para indicar bens a penhora.O executado deixou transcorrer o prazo fixado sem manifestar.O Código de Processo Civil dispõe que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus” (artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil).Atenta ao dispositivo citado, há previsão de multa nos casos de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, em até vinte por cento do valor atualizado do débito.Considerando que a execução foi protocolada em 2021 e desde então o executado não indicou bens passíveis de penhora, é devida a aplicação da multa no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, devendo ser este valor revertido em proveito do exequente.Isto posto, aplico ao executado multa de 3% sobre o valor da causa a título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser paga em 30 (trinta) dias, valor este que deverá ser revertido em proveito do exequente.Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze dias), realizar o pagamento da multa com depósito da quantia em conta vinculada a este juízo.Intime-se, ainda, a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)