Procedimento Comum Cível 5992936-78.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA [email protected] E N T E N Ç A Trata-se de ação intentada, segundo a natureza dos pedidos e qualificação das partes em petição inicial, todavia, embora regularmente intimado para recolher as custas iniciais, deixou transcorrer os prazos conferidos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO. 1 - O não atendimento à intimação para recolhimento das custas iniciais, ainda que complementares em razão da alteração do valor da causa no curso do feito, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 05559061820188090051, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). (n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O não recolhimento das custas iniciais no prazo legal implica ausência de pressuposto de constituição do processo, e reclama o cancelamento do feito na distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC. 2. In casu, embora a parte autora informe sua 'desistência', a ausência de recolhimento da primeira parcela das despesas de ingresso requer a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição do processo (Artigo 485, IV do CPC), sendo de rigor o cancelamento da distribuição, e o afastamento da condenação em despesas processuais, imposta pelo juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 05629014620198090137, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). (n.) Isso posto e nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento do registro, desta feita, diligenciando a secretaria pelo necessário e ao arquivamento após o trânsito em julgado.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00