Procedimento Comum Cível 5281193-12.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5281193-12.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5281193-12.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Deuzimar Batista Teles Requerido: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional DECISÃO Tratam os autos de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Deuzimar Batista Teles em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), partes devidamente qualificadas na inicial. Preambularmente, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Outrossim, considerando os documentos que acompanham a exordial e confirmam os parcos rendimentos mensais da autora, defiro-lhe a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalto que, apesar do nomen iuris atribuído à petição inicial referenciar possível pedido de "Tutela Antecipada", verifico que não houve a formulação do pedido nesse sentido. Desta feita, pela leitura da matéria discutida no bojo dos autos, vale pontuar, desde já, que o caso deverá ser analisado de acordo com as normas consumeristas, visto que a requerida se trata de associação privada. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III (...). IV (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des (a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) Por conseguinte, verifico ser cabível a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte requerente e a possibilidade de melhor demonstração dos fatos por parte da ré, bem como pela latente hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações deduzidas. Assim, se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes, não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz ou pelo tribunal. A inversão do ônus da prova não é uma técnica de julgamento, mas sim uma matéria de instrução processual, com o fim de garantir a parte a quem incumbe esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Por tais razões, conforme estabelece o princípio consumerista da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo tal dever à parte ré. No mais, designe-se audiência preliminar, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, junto ao CEJUSC. Em seguida, cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecerem na audiência de conciliação, na data e horário agendados pelo CEJUSC. Faça constar ainda no mandado de citação que a parte requerida poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (art. 335, I, do CPC), ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC), observado o disposto nos §§ 1º e 2º, no caso de litisconsórcio. Fica a parte requerida advertida de que, inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No mais, consigno desde já que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e a parte que não comparecer será sancionada com multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ofertando a parte requerida resposta, ouça-se a parte autora, no prazo legal. Em sequência, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), intimem-se os sujeitos processuais para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, promovam o saneamento colaborativo, devendo apontar objetivamente as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da lide e indicar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico importarão em preclusão do direito à produção probatória e serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Oportunamente, conclusos. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 08/02

22/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Carta Precatória Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(128)