Petição Cível 5291447-55.2025.8.09.0112 - TJGO

Petição Cível 5291447-55.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5291447-55.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Edvaldo Nascimento Dos SantosPROMOVIDO: Virgo Companhia De Securitizacao DECISÃO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível ajuizada por Edvaldo Nascimento Dos Santos em desfavor de Virgo Companhia De Securitizacao, qualificados.Na peça de exórdio, a autora alega não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Intimada para emendar a inicial, juntar comprovante de endereço e comprovar a hipossuficiência financeira alegada (evento 5). A parte autora manifestou-se ao evento 7.Vieram-me os autos conclusos.Eis a síntese do necessário. DECIDO.A lei assegura o benefício da Assistência Judiciária aos “necessitados” (expressão da lei), assim entendidos como aqueles que não dispõem de recursos bastantes para custear as despesas processuais sem que com isso cause prejuízo à mantença própria e de sua família.É bem verdade que o estado de hipossuficiência econômica não implica em estado de miserabilidade, mas tão somente num comprometimento financeiro passível de causar prejuízos ao sustento daquele que pretende o benefício.A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a Constituição Federal revogou o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual determinava a concessão do benefício em testilha mediante simples alegação de miserabilidade.Ademais, dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.É preciso salientar, contudo, que “embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060, se assim o entender” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1307450/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2011).Analisando as particularidades da causa sub examine, constato que não restou evidenciado ser a parte autora hipossuficiente financeiramente.Pelos extratos bancários colacionados autos, denota-se que o autor recebeu diversos valores em conta (crédito via PIX), em valores expressivos, bem como consta a existência de depósito em dinheiro (R$ 3.000,00 - mês março de 2025), além do recebimento de várias transferências via PIX da empresa LOCALIZA VE, com valores consideráveis.Ressalte-se ainda que o autor é proprietário de empresa individual CNPJ 18.265.142/0001-46, possui vários imóveis com patrimônio declarado de R$ 325.202,86, situação totalmente incomum de pessoa que alega miserabilidade financeira. Desta feita, não restou demonstrado que a condição financeira da autora é insuficiente para arcar com as custas iniciais sem prejuízo de seu sustento ou que o pagamento das custas processuais não comprometerá sua subsistência.Ou seja, não restou demonstrada a alegada precariedade financeira, requisito essencial ao deferimento da benesse pretendida.Acerca do assunto, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza da pessoa natural tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5005922-76.2024.8.09.0160 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1- Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação. 3- Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que lhe indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52107691320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se)Dessa forma o pedido de gratuidade da justiça não merece prosperar, uma vez que não há nos autos provas que demonstrem a necessidade da parte autora aos beneplácitos da assistência judiciária gratuita, já que, em amparo a sua pretensão, não apresentou documentos suficientes para atestar a suposta necessidade econômica.Pelos argumentos acima colacionados, forte na previsão contida no art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária à parte autora.Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais e/ou solicitar o parcelamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Por fim, verifica-se que o valor atribuído à presente causa na petição inicial pela parte autora não corresponde ao proveito econômico pretendido por ela com o processo.Considerando que nas ações revisionais o entendimento é uníssono de que ele deve corresponder ao proveito econômico pretendido.Por outro lado, uma vez que a presente ação trata-se de revisional de cláusulas contratuais e indenização, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico perseguido.Portanto, o valor da causa deverá corresponder à diferença entre o somatório de todas as prestações ainda devidas, conforme valor contratado e o somatório dessas mesmas prestações, no valor que a parte autora entende devido. E ainda, deverá ser acrescido o valor que pretende receber a título de danos materiais (repetição do indébito).Dessa forma, deverá a parte autora, no mesmo prazo, retificar o valor da causa, conforme as determinações supracitadas, sob pena de extinção precoce do feito.Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5291447-55.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Edvaldo Nascimento Dos SantosPROMOVIDO: Virgo Companhia De Securitizacao DECISÃO Com a revogação expressa do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária gratuita somente será deferida à parte que comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Cidadã de 1988.Destarte, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do comprovante de rendimentos (cópia integral da CTPS, contracheques, rendimentos de aluguéis), dos extratos das contas bancárias dos três últimos meses de todas as contas bancárias vinculadas ao demandante, declaração de imposto de renda e/ou declaração de isenção, comprovantes das respectivas despesas (faturas de água, energia, telefone, cartão de crédito), bem como demonstrar a participação em eventual programa social para pessoas carentes, sob pena de indeferimento do benefício.Deverá a parte autora juntar relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques, extratos bancários, faturas do cartão de crédito, telefonia, água e eletricidade.Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Alternativamente, caso não consiga comprovar, deverá proceder com o recolhimento das custas processuais e/ou solicitar o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.No mesmo prazo, deverá a autora acostar a declaração de hipossuficiência e apresentar o comprovante de residência em nome próprio do endereço indicado na exordial ou apresentar declaração de domicílio com firma reconhecida em Cartório por autenticidade do proprietário do imóvel, sob as penas da lei.Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

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