Acordo de Não Persecução Penal 5158803-73.2025.8.09.0137 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5158803-73.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5158803-73.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O Cuida-se de inquérito policial n.º 17/2024 instaurado com o fito de apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro em desfavor de José Ribamar Moraes (movimentação n.º 1).Concluído o inquérito policial, o insigne representante ministerial propôs o acordo de não persecução penal em favor do indiciado (movimentação n.º 15).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.In casu, verifico que na celebração do acordo o indiciado estava assistido por defensor, bem como há nos autos o link de acesso da gravação audiovisual na qual o indiciado confessa a prática delitiva e concorda com as condições estipuladas (movimentação n.º 15), afastando quaisquer dúvidas quanto a sua voluntariedade, restando preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal.Assim, considerando a adesão de forma voluntária pelas partes, e não identificando ilegalidades no acordo firmado, homologo o Acordo de Não Persecução Penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (art. 28-A, § 4º, da Lei n.º 13.964/19), submetendo o beneficiário José Ribamar Moraes às condições do acordo, sem adentrar ao mérito de culpa.Em seguida, suspendo o andamento do processo pelo prazo de 8 (oito) meses – prazo fixado para o implemento do acordo de não persecução penal (movimentação n.° 15), bem como o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Intime-se o indiciado para dar início ao cumprimento do acordo (movimentação n.º 15).Intimem-se os defensores constituídos (movimentação n.° 7), via DJe, acerca da presente decisão.Cientifique-se o Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício5

22/04/2025, 00:00

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Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Redistribuído

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Todas as movimentações(41)