Execução de Título Extrajudicial 5172718-17.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172718-17.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5172718-17.2025.8.09.0162Autor: Gois Construtora E Incorporadora De Imóveis LtdaRéu: JANE BASTOS SABINOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., contra JANE BASTOS SABINO e FRANCIMAR BASTOS SABINO. Partes devidamente qualificadas nos autos.Visando promover a cobrança do saldo devedor reconhecido em contrato firmado entre as partes, a parte exequente busca a satisfação de obrigação inadimplida relativa à compra e venda de imóvel, mediante o ajuizamento da presente demanda executiva com base em título extrajudicial.Alega a parte autora que, em 08 de novembro de 2021, celebrou com os executados instrumento particular de “Contrato de Reconhecimento de Dívida e Outras Avenças”, decorrente da aquisição de imóvel. No referido instrumento, os devedores confessaram a existência de débito no valor de R$ 9.275,45 (nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), comprometendo-se a quitá-lo mediante o pagamento de 60 (sessenta) promissórias, com vencimento final em 10 de agosto de 2025.Destaca que FRANCIMAR BASTOS SABINO firmou o contrato na condição de fiador e devedor solidário, assumindo expressamente a obrigação como principal pagador, com renúncia ao benefício de ordem e à faculdade de exoneração da fiança.Aduz que, apesar do ajuste, os executados deixaram de adimplir o compromisso assumido, encontrando-se inadimplentes desde 10 de julho de 2021, o que ocasionou, por força de cláusula contratual específica, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o retorno da cobrança do saldo total da dívida.Segundo a exordial, a inadimplência dos executados resultou na consolidação de saldo devedor no montante de R$ 23.191,15 (vinte e três mil, cento e noventa e um reais e quinze centavos), valor esse atualizado com base no índice IGPM, acrescido de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, multa contratual de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), nos termos pactuados no contrato.Sustenta ainda que o contrato firmado entre as partes configura título executivo extrajudicial, conforme preconiza o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo certo que o crédito é líquido, certo e exigível, havendo causa legal para a execução com fundamento no artigo 798, inciso I, alínea “b”, do mesmo diploma legal. Aponta também que, conforme a Cláusula Sétima do contrato, a inadimplência de qualquer das prestações implica o vencimento antecipado da dívida, legitimando a execução do valor integral.Ainda, requer a adoção de medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, inclusive com a imposição de multa diária. Pede a expedição de ofícios a diversas instituições bancárias e cooperativas de crédito (dentre elas Picpay, Nubank, Cielo, PagSeguro, Paypal e Banco Original), com o intuito de localizar ativos financeiros dos devedores não abrangidos pelo sistema SISBAJUD.Por fim, formula pedido de citação dos réus para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de incidência das medidas executivas previstas no CPC, como penhora de ativos via SISBAJUD (inclusive pela funcionalidade “teimosinha”), pesquisa patrimonial por meio do RENAJUD, INFOJUD e CCS, bem como acesso às declarações de imposto de renda dos executados via Receita Federal. Pleiteia, ainda, a inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC), a produção de provas, e dispensa da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 319, inciso VII, do CPC. Atribui-se à causa o valor de R$ 23.191,15 (vinte e três mil, cento e noventa e um reais e quinze centavos).I – RECEBIMENTO DA INICIALAo examinar a petição inicial e os documentos que a instruem, constato que a demanda executiva encontra-se formalmente apta ao regular processamento.A exordial atende aos requisitos formais exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, os documentos indispensáveis à propositura da ação e a qualificação das partes, possibilitando a adequada compreensão da pretensão deduzida.No mérito, verifica-se que o título apresentado – contrato de natureza extrajudicial – é dotado dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no artigo 784, inciso III, do CPC, estando a obrigação nele constante devidamente vencida e não paga. Além disso, a inicial vem instruída com planilha de débito atualizada e documentos que evidenciam a relação jurídica subjacente à execução, reforçando a regularidade da pretensão executiva.Assim, RECEBO a petição inicial, nos termos do artigo 798 e seguintes do CPC, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além dos requisitos específicos para o ajuizamento da execução fundada em título extrajudicial.Custas iniciais devidamente recolhidas pelo exequente. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase inicial da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, conforme prevê o caput do artigo 827 do CPC. Ressalto que, caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida no prazo de três dias contados da citação, os honorários serão reduzidos à metade, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Tal fixação, contudo, não impede que, ao final da demanda, sejam revistos e, se for o caso, majorados.III – CITAÇÃO E MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS DETERMINO a citação da parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal de 03 (três) dias, promova o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios ora fixados.Caso o AR seja assinado por pessoa estranha à relação processual ou se a citação via postal restar infrutífera, deverá a citação ocorrer por mandado, com o auxílio de oficial de justiça, ou por carta precatória, se a parte executada residir fora da comarca. Não sendo localizada, INTIME-SE a parte exequente para requerer as providências cabíveis para viabilizar a citação pessoal, sob pena de não aplicação do disposto no §1º do artigo 240 do CPC.IV – DEFESA DA PARTE EXECUTADA ADVIRTA-SE a parte executada de que poderá, a qualquer tempo, arguir eventual nulidade da execução, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil. Todavia, eventual arguição manifestamente infundada ou com evidente propósito protelatório poderá ensejar o indeferimento liminar do pedido e, se cabível, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, poderá a parte executada apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme prevê o artigo 915 do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo automático, podendo o executado alegar somente as matérias previstas no artigo 917 do CPC. Caso alegue excesso de execução, deverá, nos termos do §3º do artigo 917, declarar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado do cálculo.Alternativamente, poderá a parte executada requerer o parcelamento do débito, conforme autoriza o artigo 916 do CPC, desde que reconheça o crédito da parte exequente, comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução – incluindo custas e honorários – e requeira o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.V – CUMPRIMENTO E PROSSEGUIMENTO Em caso de pagamento espontâneo da dívida, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e consequente aceitação tácita.Não havendo pagamento no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira as providências executivas que entender pertinentes ao regular prosseguimento do feito.VI – CONCLUSÃO Decorrido o prazo legal, ou uma vez atendidas as determinações acima, caso haja requerimento diverso por qualquer das partes, RETORNEM os autos conclusos para apreciação e deliberação quanto às providências cabíveis ao regular prosseguimento do feito.Cumpra-se. Diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

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