Execução de Título Extrajudicial 5177162-93.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5177162-93.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5177162-93.2025.8.09.0162Autor: Kaique Santiago Materiais Para Construção EireliRéu: Jairon Lima FreitasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por KAÍQUE SANTIAGO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI contra JAIRON LIMA FREITAS. Partes devidamente qualificadas nos autos.Com o objetivo de promover a cobrança de crédito representado por instrumento particular de confissão de dívida, a parte exequente afirma que manteve relação mercantil com o executado, a qual resultou na emissão de títulos em nome deste, os quais não foram adimplidos no prazo acordado.Alega a parte autora que, diante do inadimplemento, as partes celebraram um instrumento de confissão de dívida, no qual foi estabelecido novo parcelamento da obrigação. Contudo, o executado deixou de cumprir com o pagamento das parcelas assumidas a partir de 25/10/2024, o que acarretou o vencimento antecipado das demais obrigações, nos termos do pacto firmado, e a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito. Sustenta que a inadimplência configurou mora, tornando a totalidade da dívida exigível.Sustenta ainda que o referido instrumento particular preenche os requisitos legais do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constituindo título executivo extrajudicial, pois assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A inicial veio instruída com a planilha atualizada do débito, que contempla a aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme tabela do Tribunal de Justiça.Ainda, a exequente requer a dispensa de audiência de conciliação, com fundamento no artigo 319, inciso VII, do CPC, a fixação de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, a citação do executado para pagamento no prazo legal de três dias, e, em caso de inadimplemento, a adoção das medidas executivas cabíveis, como penhora, avaliação e posterior expropriação, inclusive com indicação prévia de valores existentes em contas bancárias (art. 854 do CPC), e pedido de arresto nos termos do art. 830 do CPC, caso não localizado o executado.Por fim, requer a expedição de certidão para fins de averbação (art. 828 do CPC) e atribui à causa o valor de R$ 7.869,05 (sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVOI – Recebimento da InicialAo examinar a petição inicial e os documentos que a instruem, constato que a demanda executiva encontra-se formalmente apta ao regular processamento.A exordial atende aos requisitos formais exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, os documentos indispensáveis à propositura da ação e a qualificação das partes, possibilitando a adequada compreensão da pretensão deduzida.No mérito, verifica-se que o título apresentado – instrumento particular de confissão de dívida – é dotado dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no artigo 784, inciso III, do CPC, estando a obrigação nele constante devidamente vencida e não paga. Além disso, a inicial veio instruída com planilha de débito atualizada e documentos que evidenciam a relação jurídica subjacente à execução, reforçando a regularidade da pretensão executiva.Assim, RECEBO a petição inicial, nos termos do artigo 798 e seguintes do CPC, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além dos requisitos específicos para o ajuizamento da execução fundada em título extrajudicial.Custas iniciais devidamente recolhidas pelo exequente.II – Honorários Advocatícios IniciaisFixo os honorários advocatícios devidos nesta fase inicial da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, conforme prevê o caput do artigo 827 do CPC. Ressalto que, caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida no prazo de três dias contados da citação, os honorários serão reduzidos à metade, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Tal fixação, contudo, não impede que, ao final da demanda, sejam revistos e, se for o caso, majorados.III – Citação e Medidas Processuais CabíveisDETERMINO a citação da parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal de 03 (três) dias, promova o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios ora fixados.Caso o AR seja assinado por pessoa estranha à relação processual ou se a citação via postal restar infrutífera, deverá a citação ocorrer por mandado, com o auxílio de oficial de justiça, ou por carta precatória, se a parte executada residir fora da comarca. Não sendo localizada, INTIME-SE a parte exequente para requerer as providências cabíveis para viabilizar a citação pessoal, sob pena de não aplicação do disposto no § 1º do artigo 240 do CPC.IV – Defesa da Parte ExecutadaADVIRTA-SE a parte executada de que poderá, a qualquer tempo, arguir eventual nulidade da execução, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil. Todavia, eventual arguição manifestamente infundada ou com evidente propósito protelatório poderá ensejar o indeferimento liminar do pedido e, se cabível, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, poderá a parte executada apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme prevê o artigo 915 do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo automático, podendo o executado alegar somente as matérias previstas no artigo 917 do CPC. Caso alegue excesso de execução, deverá, nos termos do § 3º do artigo 917, declarar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado do cálculo.Alternativamente, poderá a parte executada requerer o parcelamento do débito, conforme autoriza o artigo 916 do CPC, desde que reconheça o crédito da parte exequente, comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução – incluindo custas e honorários – e requeira o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.V – Cumprimento e ProsseguimentoEm caso de pagamento espontâneo da dívida, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e consequente aceitação tácita.Não havendo pagamento no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira as providências executivas que entender pertinentes ao regular prosseguimento do feito.VI – ConclusãoDecorrido o prazo legal, ou uma vez atendidas as determinações acima, caso haja requerimento diverso por qualquer das partes, RETORNEM os autos conclusos para apreciação e deliberação quanto às providências cabíveis ao regular prosseguimento do feito.Cumpra-se. Diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

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