Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5246474-77.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5246474-77.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5246474-77.2020.8.09.0051 Polo ativo: Aluízio Alves De Lemos Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, proveniente dos autos 0081572-76.2012.8.09.0051 - AMIGO, referente à ação de cobrança colocada em movimento pela Associação dos Militares Inativos de Goiás. Indeferiu-se o pedido de assistência judiciária, contudo, postergou-se o recolhimento das custas para o momento anterior à eventual expedição de RPV ou Precatório (evento n. 49). O Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (evento n. 52). As partes requereram a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da busca consensual pela apuração dos valores efetivamente devidos (evento n. 63). Suspensão deferida (evento n. 65). Término da suspensão (evento n. 68). Intimado para providenciar o recolhimento das custas (evento n. 84). O exequente anexou comprovante de pagamento de custas no valor de R$ 151.669,93, referente à Guia nº 4749205-8/50, tendo sido requerido o prosseguimento do feito (evento n. 97). Determinou-se o cancelamento da distribuição, uma vez que o comprovante apresentado está vinculado apenas aos autos principais (evento n. 101). O exequente opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença, pois no evento n. 49 foi deferido o pedido alternativo para postergar o recolhimento das custas para o momento anterior à eventual expedição de RPV ou Precatório (evento n. 112). O Estado de Goiás manteve-se inerte (evento n. 116). Embargos acolhidos para determinar a intimação da parte exequente para o recolhimento das custas iniciais (evento n. 119). A parte exequente apresentou o comprovante de pagamento da guia de custas iniciais, bem como requereu o prosseguimento da execução (evento n. 131). Pois bem. Verifica-se dos autos que, antes da suspensão processual em razão da tentativa de acordo entre as partes, o Estado de Goiás apresentou impugnação à execução, alegando excesso no valor executado. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada no evento n. 52. Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos no classificador “AMIGO – 0081572-76 – IMPUGNAÇÃO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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