Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5207140-02.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 58.619,74

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

REVESTIC DECORACOES EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MARISTELA NASCIMENTO

OAB/GO 32683·Representa: Autor

ALEXANDRE FÉLIX GROSS

OAB/GO 40240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

23/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2026, 17:15

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:15

Autos Conclusos

12/03/2026, 16:14

Juntada de Documento

12/03/2026, 16:13

Juntada -> Petição

11/02/2026, 15:53

Alvará Expedido

03/02/2026, 17:17

Decorrido Prazo

22/01/2026, 14:56

Intimação Lida

28/11/2025, 03:02

Intimação Efetivada

18/11/2025, 21:20

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2025, 21:19

Intimação Expedida

18/11/2025, 21:19

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 09:42

Autos Conclusos

17/11/2025, 17:24

Todas as movimentações(141)

Intimação Lida

23/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2026, 17:15

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:15

Autos Conclusos

12/03/2026, 16:14

Documentos

Despacho

•05/05/2021, 12:25

Decisão de Pedido de Urgência

•31/05/2021, 16:33

Juntada de Documento

12/03/2026, 16:13

Juntada -> Petição

11/02/2026, 15:53

Alvará Expedido

03/02/2026, 17:17

Decorrido Prazo

22/01/2026, 14:56

Intimação Lida

28/11/2025, 03:02

Intimação Efetivada

18/11/2025, 21:20

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2025, 21:19

Intimação Expedida

18/11/2025, 21:19

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 09:42

Autos Conclusos

17/11/2025, 17:24

Juntada -> Petição

17/11/2025, 14:53

Transitado em Julgado

14/11/2025, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

14/11/2025, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

14/11/2025, 14:53

Intimação Lida

29/09/2025, 13:44

Intimação Lida

29/09/2025, 13:44

Troca de Responsável

29/09/2025, 11:52

Desabilitação de Responsável

26/09/2025, 18:50

Habilitação Responsável

26/09/2025, 18:50

Intimação Efetivada

26/09/2025, 17:02

Intimação Expedida

26/09/2025, 16:53

Intimação Expedida

26/09/2025, 16:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/09/2025, 16:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

26/09/2025, 16:08

Intimação Lida

22/09/2025, 03:07

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:32

Intimação Expedida

10/09/2025, 12:15

Intimação Expedida

10/09/2025, 12:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/09/2025, 12:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/09/2025, 15:53

Certidão Expedida

02/09/2025, 15:29

Autos Conclusos

01/09/2025, 14:42

Certidão Expedida

01/09/2025, 14:42

Recurso Autuado

01/09/2025, 14:41

Recurso Distribuído

01/09/2025, 09:08

Certidão Expedida

01/09/2025, 09:08

Recurso Distribuído

01/09/2025, 09:08

Decorrido Prazo

01/09/2025, 09:07

Intimação Lida

08/08/2025, 03:07

Prazo Decorrido

01/08/2025, 14:04

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:10

Intimação Efetivada

28/07/2025, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 18:06

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:06

Término da Suspensão do Processo

28/07/2025, 15:07

Autos Conclusos

28/07/2025, 15:07

Juntada -> Petição

28/07/2025, 14:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5207140-02.2021.8.09.0051Polo Ativo: REVESTIC DECORAÇÕES EIRELIPolo Passivo: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIAD E C I S &Atilde

03/02/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2025, 18:15

Intimação Efetivada

31/01/2025, 18:15

Prazo Decorrido

21/11/2024, 16:26

Autos Conclusos

21/11/2024, 16:26

Intimação Efetivada

15/10/2024, 14:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/10/2024, 16:21

Intimação Lida

26/09/2024, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2024, 15:18

Intimação Efetivada

16/09/2024, 15:18

Intimação Expedida

16/09/2024, 15:18

Autos Conclusos

13/06/2024, 13:58

Juntada -> Petição

16/05/2024, 15:01

Certidão Expedida

05/04/2024, 17:31

Intimação Efetivada

05/04/2024, 17:31

Juntada -> Petição

25/03/2024, 10:52

Intimação Lida

11/03/2024, 03:00

Certidão Expedida

28/02/2024, 13:21

Intimação Expedida

28/02/2024, 13:21

Juntada -> Petição -> Apelação

19/02/2024, 18:50

Intimação Lida

15/02/2024, 03:00

Intimação Expedida

02/02/2024, 15:10

Intimação Efetivada

02/02/2024, 15:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/01/2024, 11:50

Juntada -> Petição

04/01/2024, 11:15

Prazo Decorrido

14/11/2023, 13:33

Autos Conclusos

14/11/2023, 13:33

Mandado Cumprido

11/10/2023, 12:26

Intimação Lida

05/10/2023, 03:01

Certidão Expedida

25/09/2023, 15:32

Intimação Expedida

25/09/2023, 15:32

Intimação Lida

22/09/2023, 03:01

Intimação Lida

22/09/2023, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/09/2023, 14:40

Intimação Expedida

12/09/2023, 12:53

Mandado Expedido

12/09/2023, 12:52

Mandado Expedido

12/09/2023, 12:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança

12/09/2023, 00:13

Intimação Efetivada

12/09/2023, 00:13

Intimação Expedida

12/09/2023, 00:13

Autos Conclusos

26/06/2023, 16:24

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

30/05/2023, 16:31

Intimação Lida

30/05/2023, 16:31

Certidão Expedida

26/05/2023, 15:19

Intimação Expedida

26/05/2023, 15:19

Ofício Efetivado

15/05/2023, 12:43

Juntada -> Petição -> Contestação

04/05/2023, 20:11

Intimação Lida

13/04/2023, 03:00

Intimação Expedida

03/04/2023, 12:38

Mandado Expedido

03/04/2023, 12:38

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2023, 12:37

Juntada -> Petição

30/03/2023, 14:06

Certidão Expedida

06/03/2023, 17:53

Intimação Efetivada

06/03/2023, 17:53

Prazo Decorrido

06/03/2023, 17:49

Certidão Expedida

23/11/2022, 15:53

Intimação Efetivada

23/11/2022, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2022, 14:14

Autos Conclusos

11/11/2022, 15:51

Prazo Decorrido

11/11/2022, 15:51

Certidão Expedida

13/09/2022, 17:29

Intimação Efetivada

13/09/2022, 17:29

Juntada -> Petição

02/09/2022, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2022, 13:01

Intimação Efetivada

30/08/2022, 13:01

Autos Conclusos

10/08/2022, 15:44

Prazo Decorrido

10/08/2022, 15:42

Certidão Expedida

03/05/2022, 12:32

Intimação Efetivada

03/05/2022, 12:32

Prazo Decorrido

03/05/2022, 12:31

Certidão Expedida

01/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

01/02/2022, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2021, 15:08

Intimação Efetivada

09/11/2021, 15:08

Autos Conclusos

23/08/2021, 13:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/08/2021, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2021, 18:48

Intimação Efetivada

10/08/2021, 18:48

Autos Conclusos

01/06/2021, 13:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/06/2021, 12:02

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

31/05/2021, 16:33

Intimação Efetivada

31/05/2021, 16:33

Juntada -> Petição

11/05/2021, 18:53

Autos Conclusos

05/05/2021, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2021, 12:25

Processo Distribuído

28/04/2021, 18:27

Autos Conclusos

28/04/2021, 18:27

Peticão Enviada

28/04/2021, 18:27

Decisão

•10/08/2021, 18:48

Decisão

•09/11/2021, 15:08

Despacho

•30/08/2022, 13:01

Despacho

•16/11/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:19

Sentença

•12/09/2023, 00:13

Decisão

•20/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 17:31

Decisão

•16/09/2024, 15:18

Decisão

•31/01/2025, 18:15

Despacho

•28/07/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 09:08

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/05/2021, 12:25

Decisão de Pedido de Urgência

•31/05/2021, 16:33

Decisão

•10/08/2021, 18:48

Decisão

•09/11/2021, 15:08

Despacho

•30/08/2022, 13:01

Despacho

•16/11/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:19

Sentença

•12/09/2023, 00:13

Decisão

•20/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 17:31

Decisão

•16/09/2024, 15:18

Decisão

•31/01/2025, 18:15

Despacho

•28/07/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 09:08

Relatório

•09/09/2025, 15:53

Relatório e Voto

•22/09/2025, 10:23

Decisão

•18/11/2025, 21:19

Decisão

•13/03/2026, 17:15