Execução Fiscal 5689477-17.2022.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5689477-17.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GO Processo: 5689477-17.2022.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Deposito De Gas Tosta Ltda SENTENÇA 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta por Município de Jataí, em face de Iris Maikon Almeida Ferreira, partes qualificadas. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 924, II, que o pagamento da obrigação acarreta a extinção do processo executivo.No caso em exame, realizada a constrição integral do saldo remanescente por meio do sistema Sisbajud (evento 73) o executado foi pessoalmente intimado para impugnar a penhora (evento 78), todavia, manteve-se inerte. Assim, adimplido o crédito tributário oriundo do título executivo judicial que ensejou a pretensão, não há mais objeto a ser demandado nestes autos.2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito exequendo.3. EXPEÇA-SE alvará nos moldes postulados no evento 69, a saber:Honorários advocatícios: Beneficiário: Fundo Especial dos Procuradores; CNPJ: 24.814.896/0001-00; Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, n. 104; Agência: 2510, Conta: 635-9, Operação: 06 Valor de R$ 362,03 e seus acréscimos legais.4. DETERMINO a devolução do saldo remanescente em favor do executado, mediante alvará ou desbloqueio.5. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, que deverão ser calculadas pela Contadoria Judicial.6. Juntados aos autos os comprovantes de transferências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Publicação e registro automáticos. INTIMEM-SE.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

22/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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