Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5774745-69.2022.8.09.0083Polo ativo: Municipio De ItapaciPolo passivo: Ozorio Joaquim CandidoTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução Fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 36 foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Conforme certificado no evento 40, transcorreu in albis o prazo de suspensão processual. Ato contínuo, a Fazenda Pública foi regularmente intimada para promover o andamento do feito, todavia, manteve-se silente, consoante certidão acostada no evento 47. Do exposto, ARQUIVE-SE o presente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), nos termos da súmula 314, do STJ. Fica consignado que o eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento da parte. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)