Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5782341-69.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5782341-69.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5782341-69.2023.8.09.0051 Promovente(s): Joao Albuquerque Mangueira Promovido(s): RONALDO ABEJANELLA e outra D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória por danos materiais.Citada, a AGRODEFESA suscita sua ilegitimidade passiva, apontando a EMATER como verdadeira legitimada, com o quê discordou o autor em réplica.É a única questão pendente de saneamento. Passo a decidir.Com razão a suscitante, pois, do Laudo Pericial de Acidente de Trânsito consta que o veículo do autor, reportado como "V1", foi colidido por outros dois veículos: "V2", de propriedade do réu RONALDO ABEJANELLA, e "V3", de propriedade de AG GOIANIA A D P AGROPECUARIA, CNPJ 13.232.306/0001-15. No entanto, esta última não se confunde com AGRODEFESA.Basta emitir, on-line, o comprovante de inscrição e situação cadastral 1 do CNPJ 13.232.306/0001-15 para se descobrir que se trata da autarquia estadual AGENCIA GOIANA DE ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSAO RURAL E PESQUISA AGROPECUARIA - EMATER, criada pela Lei Estadual nº 19.376/2016.Por fim, a Lei Estadual nº 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo do Estado de Goiás, arrola, em seu art. 51, os entes de sua administração indireta, dentre os quais constam a EMATER e a AGRODEFESA como autarquias distintas: “Art. 51. Integram a administração autárquica e fundacional do Estado de Goiás:I – a Agência Brasil Central - ABC;II – a Agência Estadual de Turismo - GOIÁS TURISMO;III – a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER;IV – a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA; V – a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA; VI – a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;VII – o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;VIII – a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG;IX – a Goiás Previdência - GOIASPREV;X - (Revogado)XI – a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG; XII – a Universidade Estadual de Goiás - UEG.”Logo, dúvidas não pairam que se tratam de autarquias distintas e autônomas, não podendo, obviamente, uma responder judicialmente pela outra.O argumento da parte autora em réplica, ao dizer “razão não assista a requerida, isto porque incide da empresa requerida a coparticipação no resultado dos danos causados no veículo do requerente” (sic), além de quase ininteligível, não foi subsidiado por fundamentos jurídicos mínimos, denotando sua leviandade. Ante o exposto, DECLARO a ilegitimidade passiva da AGRODEFESA.Proceda a UPJ com a exclusão da referida autarquia do polo passivo da demanda.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, promovendo a inclusão da AGENCIA GOIANA DE ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSAO RURAL E PESQUISA AGROPECUARIA - EMATER ao polo passivo da demanda, qualificando-a e requerendo-lhe a citação. Se não cumprida a determinação, volvam-me os autos conclusos para extinção. Se cumprida, fica desde logo recebida a emenda da inicial, independentemente de nova conclusão, devendo ser procedido o cadastro da nova ré ao polo passivo, no sistema Projudi, bem como a sua citação, nos mesmos moldes da decisão inicial. Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb_____________________1 https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.aspAv. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

22/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)