Execução de Título Extrajudicial 5874178-66.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5874178-66.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5874178-66.2023.8.09.0162Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK XRéu: SABRINA PIRES PEREIRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN PARK X em face de SABRINA PIRES PEREIRA e SAMARA HELLEN NUNES, ambos qualificados nos autos.As partes firmaram acordo, o qual foi homologado e os autos suspensos por meio da decisão proferida em evento n. 22.Durante a prazo da suspensão, o exequente noticiou o descumprimento do acordo firmado e requereu a continuidade do feito. Na oportunidade, apresentou o cálculo atualizado do débito exequendo e requereu a penhora de dinheiro via SISBAJUD evento n. 25).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.2. Considerando a notícia de descumprimento do acordo, retorne-se a execução.3. Defiro a penhora de dinheiro em depósito e/ou aplicação financeira via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.3.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas de serviços referente aos atos de constrição via SISBAJUD, conforme Resolução n. 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4. Cumprindo o exequente o que fora determinado no item 3.1, independente de nova conclusão:4.1. Em conformidade com o art. 854 do CPC, determino ao Senhor Escrivão ou que lhe faça as vezes, que proceda ao bloqueio via SISBAJUD de eventual saldo bancário em nome do(a) executado(a), respeitando o valor do débito.4.2. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).4.3. Na sequência proceda-se, via SISBAJUD, a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Saliento que a determinação de imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, tem por finalidade evitar a perda de rendimentos (CPC, art. 805) assegurando, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária.4.4. Realizada a transferência dos valores para conta judicial, fica desde já determinada a conversão do bloqueio em penhora, intimando-se o executado da constrição realizada para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, § 3º do art. 854) e, se assim lhe aprouver, apresente, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, embargos à penhora, nos próprios autos (CPC, art. 854 cc. art. 917, § 1º).Desnecessária a expedição de termo de penhora, servindo o próprio termo de transferência como tal (CPC, art. 854, § 5º).4.5. Apresentada impugnação à penhora, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos na sequência para decisão.4.6. Lado outro, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do executado sem nenhuma manifestação, diga o exequente em 10 (dez) dias.Eventual pedido de levantamento de valores via alvará eletrônico deverá indicar os dados referentes à conta bancária do beneficiário, ficando desde já consignado que o levantamento diretamente pelo advogado depende da existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.5. Caso o resultado da pesquisa seja infrutífero, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.6. Em caso de eventual inércia em qualquer determinação que incumbe ao exequente, intime-o para dar andamento ao feito em 10 (dez) dias.Permanecendo inerte, intime-se o exequente pessoalmente e por procurador, para que promova o andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito.7. Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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