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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.118,51

Orgao julgador

1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE

Partes do Processo

RONAM JOSE DAS CHAGAS

CPF 217.***.***-49

Autor

DETRAN/GO (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS)

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA

CPF 753.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

THAMYRIS ALINE DE OLIVEIRA

OAB/GO 51589•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

23/04/2026, 14:09

Certidão Expedida

23/04/2026, 13:54

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

legal