Execução da Pena 5007849-73.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5007849-73.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara CriminalE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 5007849-73.2023.8.09.0011Parte requerente: Ministério Publico do Estado de GoiásDenunciado: Mateus Alves FreitasSENTENÇA O Auto de Prisão em Flagrante comunicou a custódia de Mateus Alves Freitas em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (evento 1). Em audiência de custódia, a prisão do custodiado foi homologada e convertida em preventiva a fim de resguardar a ordem pública (mov. 28). Inquérito Policial juntado na mov. 40.O Ministério Público o denunciou pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, da seguinte forma (mov. 44): “No dia 08/01/2023, por volta das 22h:27min, na Rua 07, Qd. 27, Lt. 14, Setor Elizário, cidade de São Miguel do Araguaia-GO, MATEUS ALVES FREITAS, de forma consciente e voluntária, guardou, vendeu e teve em depósito drogas (maconha e cocaína), sem autorização.Consta dos autos que a Polícia Militar em patrulhamento pelo Setor Aeroporto, realizou a abordagem de Vitor Gabriel Souza Alves, e em busca pessoal encontraram com ele uma pequena porção de maconha. Ao ser questionado sobre onde teria conseguido a droga, Vitor indicou que teria adquirido de pessoa conhecida como "bola", que posteriormente foi identificado como MATEUS ALVES FREITAS.Diante dos fatos, Vitor Gabriel Souza Alves indicou onde ficava a residência do denunciando e a Polícia Militar se dirigiu até o endereço, onde a proprietária do imóvel, mãe do denunciando, LUCIENE ALVES DE SOUSA, autorizou a entrada dos policiais, bem como as buscas no local. No quarto do denunciando, dentro de um pote, foram encontrados uma quantia de dinheiro em espécie e maconha.Posteriormente o denunciando chegou na residência e informou que no ar condicionado em seu quarto havia mais droga, sendo encontrada no local 09 gramas de cocaína.Em continuidade na busca domiciliar, com ajuda de cão farejador, foi encontrado em cima de um telhado, em fundo falso, o quantitativo de 521 gramas de maconha e uma balança de precisão.Pela busca domiciliar, os policiais encontraram e apreenderam: 1) R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) em espécie; 2) 1 (uma) balança de precisão; 3) 04 (quatro) porções de substância conhecida por maconha pesando aproximadamente 0,554 (quinhentos e cinquenta e quatro gramas); 4) duas porções de material esbranquiçado em saco transparente conhecida por cocaína, pesando aproximadamente 0,09 (nove gramas); 5) 01 (um) aparelho celular iphone 8 plus, Q8F2CH/A, conforme termo de exibição e apreensão (evento. 40, p. 89/90) e fotografias (evento n. 40, p. 107/111).Diante dos fatos, o denunciando foi preso em flagrante e encaminhado à delegacia de polícia para realização das diligências de praxe.” (grifei)A denúncia foi recebida em 27/01/2023 (mov. 46). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por defensora constituída, a qual reservou-se ao direito de discorrer sobre o mérito na resposta à acusação (mov. 57).A prisão preventiva do acusado foi revogada mediante a fixação de medidas cautelares (mov. 59).Sobreveio decisão saneadora que determinou a solicitação dos laudos periciais de droga e determinou a intimação da causídica do acusado para regularizar a representação processual (mov. 73).Laudo definitivo de drogas (mov. 75).O instrumento de procuração foi juntado na mov. 76,A audiência de instrução e julgamento foi designada pela decisão da mov. 81.Na audiência de instrução, a informante Luciene Alves de Sousa, as testemunhas Vitor Gabriel Souza Alves, Nunes Mendes de Almeida e Waldejunior da Silva Marinho foram inquiridas e o réu interrogado. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Em sede de memoriais, a Defesa sustentou a tese de nulidade das provas pela invasão domiciliar efetivada pelos policiais militares e, quanto ao mérito, pugnou pela absolvição do acusado sob o fundamento de ausência de provas suficientes da traficância, assim como requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no patamar mínimo, além da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (mov. 109).Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminar – nulidade da busca e apreensão domiciliarA Defesa sustenta, em suma, que os policiais ingressaram na residência do acusado sem mandado judicial e sem consentimento dos moradores, o que ensejaria a nulidade das provas pela configuração de entrada forçada.O artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “[...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Em que pese a inviolabilidade do domicílio ser uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, não é absoluta, podendo ser relativizado, dentre outras hipóteses, durante o dia e/ou à noite, no caso de em flagrante delito. O art. 302 do Código de Processo Penal destaca que “considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal [...] IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. O art. 303 do diploma legal complementa: “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. O Supremo Tribunal Federal destacou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Repercussão Geral, no RE nº 603616-RO - Tema 280).O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões, aferidas de modo objetivo e justificadas, aptas a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz).No caso em apreço, a prisão em flagrante do réu está de acordo com tais entendimentos. Isso porque a Polícia Militar atuou com respaldo em indícios concretos e evidências materiais do crime de tráfico de drogas. A abordagem inicial a Vitor Gabriel Souza Alves, que portava droga e indicou o acusado como fornecedor, gerou fundada suspeita e justificou a diligência policial. Na residência informada, com a autorização prévia da genitora do acusado, conforme registrado em gravação de vídeo (mov. 5), os policiais encontram entorpecentes em depósito, cuja propriedade foi confessada pelo acusado enquanto acompanhava as buscas policiais. A apreensão de drogas, balança de precisão e dinheiro reforçou a materialidade do crime. Em situação similar, eis o entendimento do STJ:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA PRÉVIA. CAMPANA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ART. 33 DA REFERIDA LEI. REINCIDÊNCIA. 1/6 DE ELEVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, policiais civis realizaram campana nas imediações da residência do paciente, após receberem diversas denúncias anônimas de tráfico de drogas. Durante a diligência, presenciaram o paciente entregando drogas a um usuário pela janela, o que constitui fundadas razões para ingresso no imóvel e afasta a tese da defesa de posse para uso próprio (art. 28).Para alterar o entendimento da origem seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Precedente. 2. A reincidência foi devidamente aplicada em 1/6, nos termos do art. 61, I, do Código Penal - CP, o que afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º e fixação de regime mais brando, por expressa disposição legal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 870320 SP 2023/0419147-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024).” (grifei)Aliás, também não prospera a tese de que a genitora do acusado tenha sido coagida ou ameaçada para, involuntariamente, gravar um vídeo franqueando a entrada dos policiais em sua residência, pois nenhuma prova foi produzida nesse sentido, sobretudo porque a mencionada gravação audiovisual não registra nenhuma conduta agressiva ou ameaçadora por parte dos policiais, de modo que o sentimento de angústia demonstrado pela genitora decorre do comportamento natural de uma mãe que está na iminência de ver o filho ser conduzido a uma delegacia de polícia por envolvimento com atividade ilícita, não se confundindo com coação ou ameaça. Pontuo ainda que a genitora do acusado foi categórica ao relatar em audiência que não encaminhou às instituições competentes o caso dos abusos policiais que teria sofrido em sua residência, o que acaba por denotar a inconsistência das assertivas defensivas.Tais elementos indicam que os policiais não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos e são aptos a indicar a justa causa necessária para busca e apreensão domiciliar.De qualquer modo, nos casos de crimes permanentes, como é o tráfico de drogas, é desnecessário o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio, em situação de flagrante delito, como ocorreu na hipótese (art. 303 do CPP). Por tais motivos, afasto a tese defensiva de ilicitude das provas que instruem a presente ação penal.No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes.Não há questões prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação.Passo à análise do mérito. A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas, em especial, pelo auto de prisão em flagrante delito; termo de exibição e apreensão; laudo de exame de constatação preliminar de substância; RAI n. 28143808; gravações audiovisuais de Vitor Gabriel Souza Alves e Luciene Alves de Sousa e laudo de identificação de drogas e pela prova oral produzida no processo (movimentações 1, 4, 5 e 75), além da prova oral colhida em juízo. A testemunha Waldejunior da Silva Marinho (Policial Militar), em juízo, declarou que abordou um indivíduo na Avenida Boiadeiro, no Setor Aeroporto, nesta cidade, e constatou que ele possuía uma pequena quantidade de maconha. Ao ser questionado, o usuário abordado afirmou que havia comprado a droga do acusado. Consequentemente, a equipe policial se deslocou até a residência do acusado e constatou que ele não estava no local, mas foram recebidos pela genitora dele, que autorizou a entrada da equipe policial em sua residência para apurar os fatos. Em seguida, ao empreender varredura pela casa, localizou uma pequena quantidade de dinheiro e de maconha, instante em que o acusado chegou na residência, mas nada foi encontrado com ele. Perguntado ao acusado se possuía mais droga, ele retirou uma pequena quantidade de cocaína que estava escondida num ar-condicionado da residência. Devido ao fato de já ter abordado vários usuários que disseram ter comprado drogado do acusado, desconfiou da pouca quantidade de droga encontrada, razão pela qual utilizaram um cão farejador no local, o qual logrou êxito em localizar, ao fundo da residência, num galpão, um tablete de maconha (não recordando da quantidade) e uma balança de precisão, ocasião em que foi dada voz de prisão ao acusado. Esclareceu que o acusado já foi alvo de diversas abordagens policiais anteriores, pelo fato de estar no “corre do tráfico”.A testemunha Nunes Mendes de Almeida (Policial Militar), em juízo, disse ter abordado dois usuários de drogas próximo a residência do acusado (que ficava no Setor Aeroporto), os quais possuíam uma porção de entorpecente. Indagados, os usuários confirmaram que tinham comprado a droga do acusado, de modo que um deles indicou a localização da residência. A partir das informações repassadas pelo usuário, a equipe policial se deslocou à residência do acusado, ocasião em que foi recebida por sua genitora, a qual franqueou a entrada da equipe policial em sua residência. O acusado não estava presente no momento da entrada dos policiais, tendo chegado na residência somente após o início das buscas. Ao empreender buscas pela casa, os policiais encontraram várias porções de entorpecentes escondidas num guarda-roupa e num ar-condicionado, além de dinheiro em espécie, com a indicação do acusado. Alegou que dois ou três tijolos de maconha foram encontrados no quintal da residência, em cima de um telhado, próximo ao muro, com a ajuda de cão farejador.A testemunha Vitor Gabriel Souza Alves, em juízo, alegou ser usuário de drogas e que, no dia dos fatos, realmente comprou drogas do acusado, conforme confidenciado aos policiais que lhe abordaram em via pública.A informante Luciene Alves de Sousa (genitora do acusado), em juízo, narrou que, após ter saído para um evento, retornou para sua residência e deitou-se para dormir, sendo que possuía a companhia de sua filha, de onze anos. Instantes depois, foi surpreendida por policiais militares entrando em sua residência com um chute na porta e anunciado sua prisão, bem como determinaram que encostasse na parede e começaram a fazer pressão psicológica dizendo que perderia sua casa, por ser ponto de venda de droga, e que seria presa. Alegou que um policial que estava à paisana ameaçou lhe agredir, mas foi impedido por outro policial. Alegou que seu filho chegou na residência somente após o início da abordagem policial, ocasião em que determinaram que ele deitasse no chão. Ressaltou que não franqueou a entrada dos policiais em sua residência, pois eles adentraram no local por opressão e ameaça, bem como alegou que o vídeo onde aparece autorizando a entrada dos policiais em sua residência foi gravado somente depois que a varredura em sua residência havia sido finalizada.Por fim, Mateus Alves Freiras, em seu interrogatório judicial, negou a autoria delitiva, dizendo ser apenas usuário de drogas, e alegou que nem o declarante nem sua genitora autorizaram a entrada dos policiais militares em sua residência. Disse que estava na casa de outra pessoa e só chegou em sua residência no momento das buscas policiais.Nesse contexto, pelo apurado em contraditório judicial, não há dúvidas de que o acusado estava praticando o tráfico de drogas nesta cidade, conforme narrado na denúncia, a despeito da negativa do réu, que, aliás, mostrou-se isolada nos autos.As provas testemunhais colhidas do usuário de drogas Vitor Gabriel Souza Alves e dos policiais militares Nunes Mendes de Almeida Gonçalves e Waldejunior da Silva Marinho se revelaram coesas e harmônicas, descrevendo com precisão os fatos narrados na denúncia.É pacífico o entendimento de que os depoimentos de policiais, quando seguros, coerentes e firmes, merecem a mesma credibilidade que o de qualquer outra testemunha, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação.Logo, o convencimento quanto à incidência do crime de tráfico de drogas decorre do cotejo do conjunto indiciário existente nos autos, pois os policiais militares atestaram a prática da traficância pelo acusado a partir da abordagem de um usuário que havia confirmado ter adquirido droga dele. A autoria delitiva foi ainda confirmada pelos militares mediante realização de diligência na residência do acusado, onde localizaram mais entorpecentes, uma balança de precisão e dinheiro em espécie, variado em notas de diversos valores, circunstância típica da traficância.Saliente-se que na residência do acusado foi encontrado, ainda, além de entorpecentes, apetrecho comumente utilizado na dosagem de entorpecentes por traficantes (balança de precisão), consoante auto de apreensão colacionado nos autos, sendo de rigor ressaltar que, para além da variedade (maconha e cocaína), a quantidade de droga encontrada em poder do acusado também é elevada (549,74g - Laudo de perícia Criminal de Identificação e Drogas e Substâncias Correlatas – mov. 75), com destaque para o fato de que a maior parte da droga foi encontrada muito bem escondida (em local de difícil visualização) e somente foi localizada com o auxílio de cão farejador, sendo tais circunstâncias indicativos de que os estupefacientes apreendidos eram destinados ao comércio ilegal.Assim, não há que se falar em insuficiência de provas. O conjunto probatório dos autos é contundente e bem evidencia o propósito de mercancia e de difusão ilícita das drogas.Por outro lado, não prospera o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal).Embora o réu tenha admitido a posse da droga, sua afirmação de que era destinada ao consumo pessoal não configura confissão da prática do crime de tráfico de drogas, objeto da imputação. A confissão, para efeito da incidência da atenuante, deve ser inequívoca e direcionada para o dolo específico da difusão ilícita de entorpecentes, o que não se verifica no caso em apreço.Dito isso, não há nada nos autos que corrobore as assertivas da defesa, revelando-se, portanto, impossível tanto a absolvição como a desclassificação para a conduta de posse de drogas para consumo, uma vez que presentes provas robustas de materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. No tocante à tipicidade, a conduta do réu se amolda perfeitamente no verbo nuclear “vender e ter em depósito”, previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Cabe destacar que o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no referido dispositivo, sendo a venda até mesmo prescindível ao seu reconhecimento (STJ, AgRg no HC 618.667/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/11/2020). No caso em análise, a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mostra-se cabível, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. A conduta foi isolada, sem indícios de habitualidade no tráfico de drogas.Pontuo a ausência de qualquer causa que exclua a ilicitude da conduta e, quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, que podia e devia ter tido comportamento diverso.Desse modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu à sanção prevista no artigo 33, caput, com a incidência do § 4º, da Lei n. 11.343/06.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado, Mateus Alves Freitas, já devidamente qualificado nos autos, nas sanções do artigo 33, caput, com a incidência do §4°, da Lei n. 11.343/2006. DOSIMETRIAConsiderando o princípio constitucional da individualização da reprimenda a ser aplicada (art. 5º, XLVI, da CF) e o sistema trifásico previsto no artigo 68 do CP, passo a dosar as penas, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.1ª fase – circunstâncias judiciaisNo tocante às circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, verifico que a natureza de parte das substâncias apreendidas é bastante prejudicial (cocaína). Todavia, não obstante a cocaína seja, de fato, altamente nociva, a quantidade da referida droga apreendida com o acusado não é elevada (8,650g), de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas a natureza para justificar a exasperação da pena-base (AgRg no HC n. 676.140/SP e AgRg no HC n. 669.398/SC). Lado outro, a grande quantidade de maconha apreendida (541,090g) desfavorece o réu, mas tal circunstância será valorada na terceira fase, para não incidir em bis in idem.A culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para o crime em tela.Em relação aos antecedentes, o réu é primário, não possuindo qualquer condenação definitiva pretérita. Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Como motivos do crime tem-se, ao que tudo indica, a obtenção de lucro com o comércio ilícito de entorpecentes, o que é próprio do tipo penal.As circunstâncias são inerentes à espécie.As consequências, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima.Não há o que se falar em comportamento da vítima no crime em espécie.Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.2ª fase – atenuante e agravantesNão vislumbro a incidência de atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a reprimenda aplicada anteriormente. 3ª fase – causas de aumento e diminuição de penaNão há majorantes a serem valoradas.Por outro lado, conforme consta na fundamentação, o réu preenche os requisitos para aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06.Com efeito, entendo que a quantidade, natureza e a variedade das drogas apreendidas, por si só, não justificam o afastamento da minorante. No entanto, em que pese não ser o caso de afastar a causa de diminuição em razão da quantidade e diversidade, tais elementos são aptos a modular a fração do tráfico privilegiado, pois a grande quantidade e a diversidade de drogas encontradas com o acusado autorizam a modulação da fração a ser aplicada, que deverá ser de ½ (metade), conforme entendimento do STJ em caso análogo:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO À SEGUNDA AGRAVANTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. FRAÇÃO ESTABELECIDA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O fato de o agravante ter se envolvido em outros processos pela prática do ato infracional, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedente. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 725.534/SP, fixou a tese de que é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena (HC n. 725.534/SP, Relator Ministro Nome, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022). Dessa forma, extrai-se que o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi aplicado em 1/2 (metade) com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas (18g de maconha, 6g de cocaína e 70g de crack). Em consequência, não comporta reparo a modulação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto aplicado dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.122.977/MG, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024).” (grifei)Assim, em relação ao quantum, considerando que a natureza dos entorpecentes já foi sopesada na 1ª fase da dosimetria e que a quantidade não é elevada, estabeleço o patamar de diminuição em ½ (metade).Logo, perfaz a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.DO VALOR DO DIA-MULTAÀ míngua de informações precisas quanto aos rendimentos do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal.REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAEm razão da quantidade da pena aplicada e da primariedade do réu, fixo o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal.Deixo de aplicar, no momento, a detração do tempo da prisão provisória (art. 387, § 2º, do CPP), pois já foi fixado o regime inicial aberto.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAConsiderando as diretrizes do art. 44 do CP, notadamente pelo quantitativo da reprimenda imposta e pelas circunstâncias judiciais favoráveis, constato que o réu faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Assim, com fulcro no art. 44, §2º, segunda parte, do referido diploma legal, substituo a pena de reclusão imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução.Fica o réu advertido de que, no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, a pena restritiva de direito será convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAInaplicável a suspensão condicional da pena, em razão da substituição por restritivas de direitos, conforme dispõe o art. 77 do CP.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto e conversão em restritiva de direito.Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.DOS BENS APREENDIDOSNos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição da República: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao tráfico de drogas dessas substâncias”. (grifei)A possibilidade de perdimento também é tratada no artigo 63 da Lei n. 11.343/06.Considerando que restou demonstrado que o celular descrito no termo de exibição e apreensão, de propriedade do acusado, era utilizada no tráfico ilícito de entorpecentes, decreto seu confisco, com fulcro nos art. 243, parágrafo único, da Carta Magna, e art. 63 da Lei n. 11.343/06.Encaminhe-se o aparelho celular à direção do fórum para avaliar a possibilidade de doação ou destruição. Por fim, quanto aos entorpecentes apreendidos, deverá ser procedido nos moldes do art. 72 da Lei n. 11.343/06.DOS DANOS MORAIS COLETIVOSO Ministério Público formulou pedido de condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sem indicar o valor que entende ser devido (mov. 44).Acerca do dano moral coletivo, entende o Superior Tribunal de justiça que é categoria autônoma de dano que advém da violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas), e que busca proporcionar reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade, sancionar o ofensor, e inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais, sendo aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos concretos.Neste sentido, ainda que o crime de tráfico de drogas efetivamente cause danos à coletividade, uma vez que atinge a saúde dos usuários de entorpecentes, não se pode olvidar que, em geral, a execução de danos fixados no processo penal se dá através da ação civil ex delicto, esta que pode ser manejada apenas pela vítima do crime, seu representante legal, ou por seus herdeiros, nos termos do art. 63, do Código de Processo Penal.Com efeito, tratando-se de crime contra a saúde pública, não há como se identificar uma vítima específica, fator que obsta diretamente a possibilidade de delimitar o dano moral, na seara do processo penal, mormente porque este não destina a este fim.Para além disto, a delimitação do dano moral coletivo demanda grande dilação probatória – comum em ações civis coletivas – com o fulcro de quantificar os prejuízos causados à sociedade, circunstância que não se faz presente no caso em comento.Confira-se:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I – Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado devem ser admitidos sem quaisquer ressalvas, pois se apresentaram em perfeita harmonia com as demais provas colhidas no decurso da fase instrutória, no tocante à descrição dos fatos e das diligências realizadas no momento do flagrante. II - Inviável falar em absolvição quando o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do delito, máxime pelas provas produzidas e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliados à apreensão de considerável quantidade de drogas (maconha), restando comprovado o crime de tráfico de entorpecentes. III - Não há como conceder no presente caso, o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, vez que o réu não preenche os requisitos necessários definidos pela lei: réu primário, que ostente bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. IV. É inviável a isenção do pagamento da pena de multa no ordenamento pátrio, por integrar a sanção estabelecida pelo legislador. V - Deve ser mantido o regime fechado, mormente quando a análise desfavorável dos antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como a reincidência do sentenciado não recomenda a imposição de regime mais brando. VI - Não há que se falar em reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, quando a vítima for a coletividade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE”. (2ª Câmara Criminal - Processo n. 5429900-18.2020.8.09.0011 – j. 18/10/2021) – Grifei.Isso posto, diante da ausência de quantificação do dano moral coletivo, bem como nos termos do art. 63, do Código de Processo Penal, rejeito o pleito ventilado pelo Ministério Público.DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o sentenciado ao pagamento custas processuais (art. 804 do CPP).Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP);a.1) não adimplida a pena de multa, cientifique-se o Ministério Público para eventual execução no SEEU;a.2) quanto às custas processuais, em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução nº. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral.d) em relação à droga apreendida, proceda-se conforme determinado no artigo 72 da Lei n. 11.343/06.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

22/04/2025, 00:00

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