Procedimento Comum Cível 5229856-96.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5229856-96.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5229856-96.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: POLI-GYN EMBALAGENS LTDAAPELADO: ESTADO DE GOIÁS.RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a ilegalidade da alíquota de 27% de ICMS sobre faturas de energia elétrica, readequando-a ao percentual de 17%, mas negou o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do imposto, com fundamento no Tema 986 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ no caso concreto; (ii) a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente no período compreendido entre o deferimento da liminar e a publicação do acórdão do Tema 986; e (iii) a fixação da verba honorária em sentença ilíquida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o Tema 986 do STJ tenha reconhecido a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão para resguardar os contribuintes que, até 27/03/2017, obtiveram tutela provisória ainda vigente.4. Tendo sido a liminar concedida em 14/09/2016, mostra-se aplicável a modulação, reconhecendo-se o direito ao recolhimento do ICMS sem a inclusão das tarifas TUST/TUSD até 29/05/2024.5. A restituição dos valores pagos indevidamente no referido período deve ocorrer de forma simples, com correção monetária pelo IGP-DI desde o pagamento (Súmula 162/STJ), e juros de mora de 0,5% ao mês desde o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), sendo substituídos pela taxa Selic a partir de 01/07/2021, conforme Lei Estadual nº 21.004/2021.6. Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ser remetida à fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento:"1. A modulação dos efeitos do Tema 986/STJ autoriza a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, quando a tutela provisória foi concedida antes de 27/03/2017 e se encontrava vigente. 2. É devida a restituição simples dos valores indevidamente recolhidos no período, com correção pelo IGP-DI desde o pagamento, juros de mora de 0,5% ao mês desde o trânsito em julgado, e, após 01/07/2021, aplicação da taxa Selic. 3. Na hipótese de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, b; CPC, art. 85, § 4º, II; CTN, art. 165; CTE, arts. 167 e 168; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 21.004/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp 1.692.023/MT; STJ, Súmulas 162 e 188; TJGO, AC 5316737-76.2016.8.09.0051; TJSP, EDcl 1051360-36.2016.8.26.0053. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por POLI-GYN EMBALAGENS LTDA (mov. 94, emendada ao mov. 95) contra sentença (mov. 87), proferida pela Juíza de Direito da UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, nos autos de Ação Declaratória ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, objetivando afastar a incidência de ICMS sobre Tarifa de uso de Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais sobre suas faturas de energia elétrica e a declaração de inconstitucionalidade/ ilegalidade da alíquota de 27% ICMS, incidente sobre as faturas de Energia Elétrica, e do adicional de 2% ICMS (Protege/Goiás) sobre a Energia Elétrica.Em sentença a magistrada, considerando o caráter vinculatório de que trata o art. 927, III, do CPC, entendeu pela aplicação da tese firmada no Tema 986, pelo STJ. Ademais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, “... apenas no sentido de declarar a ilegalidade da aplicação da alíquota de 27% sobre as faturas de energia elétrica do Requerente, readequando à alíquota geral de 17% prevista no inciso I, do artigo 27 do Código Tributário Estadual.” e, de consequência, condenou “o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o que preceitua o artigo 85, § 3º, inciso I, c/c § 8º, do Código de Processo Civil.”Opostos embargos de declaração pelo Estado de Goiás (mov. 91) foram rejeitados ao mov. 98.Em apelação, interposta ao mov. 94 e emendada ao mov. 95, a autora defende que “a sentença recorrida deve ser reformada, somente para declarar que seja confirmado, em sede de decisão definitiva, os efeitos da liminar deferida, declarando a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais sobre suas faturas de energia elétrica.”Ao fim, postula “seja conhecido e dado provimento ao apelo, para reformar a sentença somente para que seja confirmado, em sede de decisão definitiva, os efeitos da liminar deferida, declarando a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais sobre suas faturas de energia elétrica.”Postula, ademais, a condenação do Estado de Goiás “ao pagamento das custas e despesas processuais e para determinar que a verba honorária seja fixada no momento da liquidação de sentença (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.”Preparo regular. Adiante, dentro do prazo recursal, adita a peça apelatória ao mov. 95, ressaltando que o requerimento encartado no evento nº 94 “incorreu em evidente erro material, posto que deixou omisso quanto aos pedidos do valor a ser restituído e o índice de correção monetária que o débito deverá ser corrigido.”Nestes termos postula “seja conhecido e dado provimento ao apelo, para reformar a sentença, para que seja confirmado, em sede de decisão definitiva, os efeitos da liminar deferida, declarando a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais sobre suas faturas de energia elétrica.”Ademais, pede a reforma da sentença para “condenar o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das custas e despesas processuais e determinar que a verba honorária seja fixada no momento da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.”Pugna, ainda, a condenação do apelado “à restituição do indébito tributário recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação e no curso do processo, sendo que tais valores deverão ser liquidados em sede de cumprimento de sentença, enquanto a compensação deverá se processar com estrita observância da legislação tributária aplicável.”Por fim, no que refere-se à correção monetária, pede seja corrigido com base na taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.Sem contrarrazões. Determinada a suspensão do processo, até o trânsito em julgado do Tema 986 do STJ e decisão final da ADI nº 7.195 pelo STF (mov. 110), interpôs a parte autora o agravo interno visto ao mov. 115.Não obstante intimado, o Estado de Goiás não apresentou contrarrazões ao agravo interno. Sem remessa à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ante o manifesto desinteresse na causa, já declarado pelo representante ministerial de 1º Grau. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a apreciá-lo nos termos do art. 932,IV, b, do Código de Processo Civil.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por POLI-GYN EMBALAGENS LTDA (mov. 94, emendada ao mov. 95) contra sentença (mov. 87), proferida pela Juíza de Direito da UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, nos autos de Ação Declaratória ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, objetivando afastar a incidência de ICMS sobre Tarifa de uso de Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais sobre suas faturas de energia elétrica e a declaração de inconstitucionalidade/ ilegalidade da alíquota de 27% ICMS, incidente sobre as faturas de Energia Elétrica, e do adicional de 2% ICMS (Protege/Goiás) sobre a Energia Elétrica.Em apelação, postula a apelante “seja conhecido e dado provimento ao apelo, para reformar a sentença, para que seja confirmado, em sede de decisão definitiva, os efeitos da liminar deferida, declarando a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais sobre suas faturas de energia elétrica.”Em sentença a magistrada, considerando o caráter vinculatório de que trata o art. 927, III, do CPC, entendeu pela aplicação da tese firmada no Tema 986, pelo STJ. A propósito:“O feito foi suspenso até decisão da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido julgado o mérito em 13/03/2024 (Tema 986).Nesse contexto, deve-se notabilizar que o recente julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nos casos em que são cobradas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os consumidores que não possuem essa opção), vejamos:“A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.Ademais, houve a modulação dos efeitos do julgado, mantendo-se as decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017.Diante do caráter vinculativo do julgado (art. 927, inciso III, do CPC), irrelevantes maiores considerações a respeito, sendo o caso de se aplicar a tese definida no bojo do julgamento do tema acima transcrito, impõe-se a denegação da segurança.Dessarte, compulsa-se o reconhecimento da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Uso do Sistema de Distribuição na base de cálculo do ICMS, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final.”Nota-se, não obstante a observância pela sentenciante do Tema 986, do STJ, não se atentou, contudo, à modulação nele estampada. A modulação perpetrada pelo STJ ocorreu para que os consumidores beneficiados por decisões proferidas até 27/03/2017, que tenham deferido a antecipação de tutela que se encontrem vigentes, recolham o ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo até a publicação do acórdão.Na oportunidade, restou determinado que a modulação deverá incidir “exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão”.A modulação não beneficia consumidor cuja tutela de urgência tenha sido concedida após 27/03/2017 ou que não tenha antecipação de tutela vigente, in verbis:"Modulação de efeitos:O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte:1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada"Deste modo, in casu, a ação foi proposta em 06/09/2016, sendo que, em liminar deferida ao mov. 04, em 14/09/2016, a magistrada a quo determinou que o requerido se abstivesse de exigir a cobrança de ICMS lançado sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) referente a unidade consumidora de nº 12210961, até o julgamento definitivo do “mandamus”.Logo, considerando que a liminar foi anterior a 27/03/2017, não sobeja dúvidas de que a autora está abarcada pelos efeitos da modulação, beneficiando-se da inexigibilidade da cobrança até a publicação do acórdão paradigma (29/05/2024). Deste modo, a reforma da sentença neste particular é medida que se impõe.Nesse sentido:“DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança à impetrante, determinando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, até a data da publicação do Acórdão do Tema Repetitivo 986 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as tarifas TUST e TUSD devem ou não integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica; e (ii) delimitar a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 determina que as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, caso lançadas na fatura de energia elétrica e suportadas diretamente pelo consumidor final. 4. Houve modulação dos efeitos da decisão do STJ a favor dos consumidores que, até 27.3.2017 hajam sido beneficiados por decisões concessivas de antecipação de tutela desde que ainda vigentes, situação da impetrante/apelada. 5. No caso, a medida liminar foi concedida em 19 de dezembro de 2016, sendo que a exclusão das tarifas da base de cálculo se estende desta data até a publicação do acórdão do Tema 986, em 29 de maio de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária e apelo conhecidos e providos, para denegar a segurança, observando a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, com a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, no período de 19 de dezembro de 2016 até a publicação do acórdão do Tema 986 do STJ. Tese de julgamento: “1. As tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme a tese fixada no Tema 986 do STJ. 2. A modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ aplica-se à impetrante, excluindo as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS no período de 19/12/2016 até 29/05/2024”. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp nº 1.692.023/MT, REsp nº 1.699.851/TO, REsp nº 1.163.020/RS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5320526-42.2016.8.09.0000, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA – (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 19/03/2025).REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. NOVA ORIENTAÇÃO. TEMA 986/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MODULAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1692023/MT, em sede de Recursos Repetitivo (tema 986), firmou entendimento no sentido de que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. 2. Tal entendimento vai de encontro ao que restou decidido nestes autos, razão porque, nos termos do art. 1.040 do CPC, em juízo de conformação, a reforma da sentença e do acórdão recorridos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, é medida impositiva. 3. No entanto, há que ser respeitada a modulação dos efeitos realizada por ocasião de tal julgamento, no concernente à tutela provisória deferida a favor da autora no início da lide, no período de 25/01/2017 (deferimento da liminar), até a data da publicação do Tema 986/STJ. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO REFORMADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5316737-76.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Omissão/contradição – Ocorrência – Termo final da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ – Cobrança do ICMS com inclusão das tarifas TUST e TUSD que ocorrerá somente após o dia 29.05.2024, data da publicação do acórdão proferido no julgamento do Tema nº 986/STJ. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10513603620168260053 São Paulo, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 19/11/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2024)Cabível, portanto, a reforma da sentença, para reconhecer o direito da apelante ao recolhimento do ICMS sem a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) em sua base de cálculo, até 29.05.2024, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do REsp n. 1.692.023 / MT (Tema 986) pelo Superior Tribunal de Justiça.Ademais, a sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, “... apenas no sentido de declarar a ilegalidade da aplicação da alíquota de 27% sobre as faturas de energia elétrica do Requerente, readequando à alíquota geral de 17% prevista no inciso I, do artigo 27 do Código Tributário Estadual.” e, de consequência, condenou “o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o que preceitua o artigo 85, § 3º, inciso I, c/c § 8º, do Código de Processo Civil.”Não houve recurso quanto a este capítulo do julgado, impondo-se, consequentemente, a sua manutenção.Postula o apelante pela reforma da sentença a fim de condenar o apelado “à restituição do indébito tributário recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação e no curso do processo, sendo que tais valores deverão ser liquidados em sede de cumprimento de sentença, enquanto a compensação deverá se processar com estrita observância da legislação tributária aplicável.” com correção monetária, com base na taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.Como decidido em linhas anteriores, considerada a modulação dos efeitos realizada pelo STJ quanto a Tema 986, a sentença será reformada para reconhecer o direito da apelante ao recolhimento do ICMS sem a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) em sua base de cálculo, até 29.05.2024, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do REsp n. 1.692.023 / MT (Tema 986) pelo Superior Tribunal de Justiça. Conquanto cabível a restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, há que ser respeitada a modulação dos efeitos realizada por ocasião do julgamento, no concernente à tutela provisória deferida a favor da autora, no início da lide, ou seja, no período de (deferimento da liminar) até a data da publicação do tema 986, do STJ, 29/05/2024.A propósito:“Termo final da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ – Cobrança do ICMS com inclusão das tarifas TUST e TUSD que ocorrerá somente após o dia 29.05.2024, data da publicação do acórdão proferido no julgamento do Tema nº 986/STJ. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10513603620168260053 São Paulo, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 19/11/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2024)Logo, não há falar restituição do indébito tributário recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, mas tão somente aqueles eventualmente recolhidos a maior no período compreendido da concessão da liminar até o termo final da modulação dos efeitos do tema 986/STJ, a serem liquidados em sede liquidação de sentença, incidindo-se, sobre eles, A propósito:“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. NOVA ORIENTAÇÃO. TEMA 986/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MODULAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1692023/MT, em sede de Recursos Repetitivo (tema 986), firmou entendimento no sentido de que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS?.2. Tal entendimento vai de encontro ao que restou decidido nestes autos, razão porque, nos termos do art. 1.040 do CPC, em juízo de conformação, a reforma da sentença e do acórdão recorridos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, é medida impositiva.3. No entanto, há que ser respeitada a modulação dos efeitos realizada por ocasião de tal julgamento, no concernente à tutela provisória deferida a favor da autora no início da lide, no período de 25/01/2017 (deferimento da liminar), até a data da publicação do Tema 986/STJ.REEXAME N E C E S S Á R I O E A P E L A Ç Ã O C Í V E L. J U Í Z O D E CONFORMAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO REFORMADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5316737-76.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).Quanto à eventual repetição de indébito tributário está deverá ocorrer na forma simples, com incidência de correção monetária pelo IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ).Todavia, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic, considerando-se a alteração promovida pela Lei Estadual n° 21.004/2021. In verbisArt. 167. O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. Alterado pela Lei n° 21.004/2021 (DOE de 17.05.2021), efeitos a partir de 01.07.2021.Dessa forma, deve a Fazenda Pública ressarcir, de forma simples, os valores comprovadamente recolhidos indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IGP-DI, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ), contudo, deve ser observado que, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n° 21.004/2021).Nessa linha, julgados deste Tribunal de Justiça:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 21.004/2021. TAXA SELIC. OMISSÃO. I. Constatado vício no comando judicial, devem ser acolhidos os aclaratórios para sanar a alegada omissão no julgamento. II. A repetição de indébito tributário deverá ocorrer na forma simples, com incidência de correção monetária pelo IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ). Todavia, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic, considerando-se a alteração promovida pela Lei Estadual n° 21.004/2021. III. Deve ser suprida a omissão no acórdão embargado para determinar que sobre os valores eventualmente pagos após 01/07/2021 seja observada a Taxa Selic. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5166904-46.2021.8.09.0006, de Minha Relatoria. 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO T R I B U T Á R I O. DUPLA INCIDÊNCIA DE ISSQN. SUBEMPREITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SELIC APLICADA PARCIALMENTE. 1. O ISS, imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, tem como base de cálculo a prestação dos serviços, consoante o artigo 9º, §2º, ?b? do Decreto Lei 406/196, sendo sedimentado pela jurisprudência a possibilidade de exclusão da base de cálculo do valor das subempreitadas já tributados pelo aludido imposto.2. Cabe destacar que a dedução é admitida em legislação recepcionada como Lei Complementar de caráter nacional, não podendo ser vedado ao contribuinte o seu aproveitamento.3. Na espécie, uma vez demonstrado que a autora/apelada arcou com o recolhimento de ISS realizado duas vezes sob o mesmo fato gerador, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores indevidamente pagos a este título, conforme dispõe o art. 165 do CTN, inexistindo, portanto, desacerto na sentença fustigada.4. No tocante aos consectários legais, devendo incidir sobre o indébito tributário, devidamente pago e comprovado, correção monetária pelo IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (art. 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Sobre os valores eventualmente pagos após 01/07/2021, deverá ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/21). Logo, considerando os pagamentos efetuados entre setembro de 2020 a agosto de 2021, devem ser observadas as referidas diretrizes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5456022-93.2023.8.09.0001, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)(Grifei)Por fim, postula o apelante, a condenação do Estado de Goiás, “ao pagamento das custas e despesas processuais e determinar que a verba honorária seja fixada no momento da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.”.Nesse ponto, considerando tratar-se o julgado de sentença ilíquida, deve, de fato, ser remetido para sua fase de liquidação a fixação da referida verba. A propósito:2. Por tratar-se de sentença ilíquida em face da Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194775-56.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Ante o exposto, já conhecido o apelo, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para, em reforma da sentença, reconhecer o direito da autora/apelante ao recolhimento do ICMS sem a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) em sua base de cálculo, até 29.05.2024, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do REsp n. 1.692.023 / MT (Tema 986) pelo STJ; repetição de indébito, observada, também, a modulação prefalada, na forma simples, com incidência de correção monetária pelo IGP-DI (CTE - Art. 168, § 1º) desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (art. 167, caput, do CTE), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ), e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic, considerando-se a alteração promovida pela Lei Estadual n° 21.004/2021.Ainda, para remeter à fase da liquidação do julgado a fixação honorária, ao teor do art. 85, §4º, inciso II do CPC.Mantida, ademais, a sentença nos termos em que proferida.É como decido. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem.Em tempo: proceda-se a Secretaria da 6ª Câmara Cível, a retirada do presente feito da pauta virtual designada para o dia 28/04/2025 (mov. 122). Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR 03-C

22/04/2025, 00:00

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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