Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5332078-11.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5332078-11.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por MINERVINA RIBEIRO NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Nota-se que, com o trânsito em julgado da sentença proferida, a parte exequente deu início à fase satisfatória, motivo pelo qual formulou sua petição de Cumprimento de Sentença, pugnando pelo adimplemento da obrigação de fazer. Logo, a parte credora informou o cumprimento da obrigação imposta e requereu o prosseguimento da fase executiva, com a expedição de Requisição de Pequeno Valor. É o relatório. Decido Pois bem. Conforme se observa dos autos, a parte exequente, devidamente representada, requereu a instauração da fase de Cumprimento de Sentença e, após o cumprimento da obrigação de fazer, forneceu a planilha de cálculos do débito exequendo. 1 Do cumprimento da obrigação de fazer De saída, é importante destacar que o dispositivo da sentença proferida nestes autos declarou o seguinte: (...) PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, declaro o direito da parte autora à percepção das diferenças a serem apuradas conforme parâmetros acima, observada a lei de regência complementar nº 91/2000), as referências individuais e, ainda, eventuais reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais), observada a prescrição quinquenal. E ainda, julgo improcedente o pedido de dano moral, nos processos onde houve tal requerimento (…) (…) 9.1. Diante do exposto, pelas razões escandidas, mantida a sentença proferida. 9.2. Recursos conhecidos e desprovidos. 9.3. Parte promovente: sem custas; condenada ao pagamento de honorários, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto perdurar a miserabilidade financeira momentânea ou pelo lapso temporal máximo de cinco anos; parte promovida: sem custas, condenação em honorários, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (...) Diante do comando proferido, a parte exequente instaurou a fase executiva, objetivando o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta, esta consistente na percepção das diferenças a serem apuradas conforme parâmetros legais. Quanto a isso, instada a se pronunciar, a parte exequente sustentou o adimplemento da obrigação de fazer, dando por satisfeito o comando judicial. Logo, a extinção da fase de Cumprimento de Sentença, no que se refere à obrigação de fazer, é medida de rigor. 2 Da obrigação de pagar Sob esse aspecto, visando o percebimento de quantia certa reconhecida em título executivo, evidencia-se que a parte credora instruiu seu pleito com a planilha de débito com descrição do valor atualizado que reputa devido. Logo, diante da situação evidenciada, o acatamento do pedido formulado é medida de rigor. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, declaro regularmente cumprida a obrigação de fazer. Por conseguinte, uma vez atendidos os requisitos legais, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Certificada a inércia da parte executada ou a manifestação da parte exequente acerca de eventual impugnação, venham-me os autos novamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

22/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(20)