Execução da Pena 0174493-62.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 0174493-62.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 0174493-62.2017.8.09.0024Polo passivo: RIPHISOLOM VILACI DE OLIVEIRASENTENÇAI - RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, promoveu ação penal pública em desfavor de RIPHISOLOM VILACI DE OLIVEIRA, nascido em 26/03/1981, atribuindo-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 155, §1º e §4°, I e II, do Código Penal.O autuado foi detido em flagrante em 01/07/2017 (mov. 03, fls. 04/14) a prisão foi convertida em preventiva em 02/07/2017 (mov. 03, fls. 90/93), permanecendo o agente recolhido até 07/07/2017.Não foi recolhida fiança.Na fase inquisitorial, foram apreendidos: vinte e duas taças de champanhe; vinte e quatro taças de água; dezessete taças de gran vinho; doze taças cabebier de sobremesa.Termo de entrega dos objetos (mov. 03, fls. 83).Oferecida denúncia (mov. 03, fls. 01/03). Extrai-se da peça acusatória:Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 01 de julho de 2017, por volta das 03h10min, no depósito do Buffet Loran, situado na Rua 18, Quadra 64, Lote 10, Setor Caldas do Oeste, nesta cidade, o denunciado subtraiu mediante escalada e rompimento de obstáculo, durante o período noturno, 22 (vinte e duas) taças de Champanhe, 24 (vinte e quatro) taças de água, 17 (dezessete taças de Gran Vinho e 12 (doze) taças Cabebier de sobremesa', avaliadas em R$ 1040,00 (mil e quarenta reais)2, pertencente a vítima Caio Gonçalves da Cunha. Segundo apurado, no dia e horário acima mencionados, o denunciado adentrou no referido depósito pulando o portão e, utilizando um espeto, arrombou a janela de um cômodo.Em seguida, subtraiu 22 (vinte e duas) taças de Champanhe, 24 (vinte e quatro) taças de água, 17 (dezessete taças de Gran Vinho e 12 (doze) taças Cabebier de sobremesa e evadiu do local. Ocorre que os policiais militares estavam fazendo patrulhamento de rotina, quando vislumbraram o denunciado com os objetos supracitados, oportunidade em que resolveram abordá-lo. Durante a abordagem, o denunciado confessou a prática do crime, ocasião em que fora preso em flagrante e encaminhado para a Delegacia de polícia.A denúncia foi recebida em 30/10/2018 (mov. 03, fls. 131/133).Citado (mov. 45), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio da advogada constituída, Dra. Lorena Paixão Nascimento (mov. 50).Em audiência de instrução e julgamento (mov. 82/83), foi ouvida a vítima Célio Gonçalves da Cunha, inquirida a testemunha de acusação João Natalício dos Santos, e interrogado o réu. Não havendo diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, foi declarada encerrada a fase instrutória.O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 83), pugnando pela condenação nos exatos termos da denúncia.A defesa, por seu turno, apresentou suas alegações finais (mov. 83), requerendo a aplicação da confissão espontânea, a aplicação da pena mínima e o reconhecimento de inimputável do acusado no momento atual devido a sua situação de saúde.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO:Assevera-se inexistirem vícios que maculem o devido processo legal e conduzam à nulidade do feito. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Não foram arguidas preliminares, razão pela qual se passa ao exame do mérito. 1. Do crime de furto (art. 155, CP)Imputa-se ao acusado a prática do crime de furto, previsto no art. 155, do Código Penal:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.A objetividade jurídica do crime de furto é a proteção da propriedade, da posse, e da detenção. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário. Assim, a conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel.O núcleo do tipo para o crime de furto é constituído pela aplicação do verbo subtrair, onde “a conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor” (MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N.Código Penal Interpretado, Oitava edição, revista e atualizada. Editora Atlas – São Paulo, 2012. pág. 1032).É imprescindível, por se tratar de crime material, que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente.Exige-se o dolo, ou seja, requer a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence.Feitas essas considerações, observa-se que a materialidade delitiva emerge dos autos, sobretudo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01, PDF 01, fls. 05/14), Registro de Atendimento Integrado (mov. 01, PDF 01, fls. 17/19) Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, PDF 01, fls. 20), Laudo de Constatação de Arrombamento (mov. 01, PDF 01, fls. 56/), bem como pelos depoimentos colhidos.Igualmente, a autoria é certa e recai sobre o acusado, consoante as declarações da vítima e das testemunhas, as quais se passa a detalhar.Em fase de instrução, a vítima afirmou que estava em sua residência quando os policiais chegaram à sua porta, informando que o réu havia pulado o muro do buffet com a intenção de subtrair alguns objetos. Mencionou que o policial responsável pela apreensão residia em frente ao buffet, e que os fatos ocorreram por volta da meia-noite. Acrescentou que, ao chegar ao estabelecimento, constatou que diversos objetos haviam sido furtados. Declarou acreditar ter recuperado cerca de 150 taças, não se recordando dos demais itens recuperados, e ressaltou que nem todos os objetos subtraídos foram restituídos. Após, foi inquirida a testemunha policial militar, João Natalício dos Santos, que relatou que, por volta das 3h da madrugada, enquanto realizava a ronda, deparou-se com o réu carregando uma sacola. Diante dessa circunstância, decidiu abordá-lo e constatou que ele transportava diversos objetos. Informou que, ao analisarem os itens — como taças de cristal e garfos —, suspeitaram que poderiam pertencer a um buffet. Diante disso, entrou em contato com a vítima, que reconheceu os pertences como sendo de sua propriedade. Explicou que procurou a vítima porque já a conhecia e sabia que ela possuía um buffet. Acrescentou que o réu pulou o muro do estabelecimento e foi abordado em frente ao local, uma vez que, ao saltar o muro, deparou-se diretamente com a viatura policial. Por fim, afirmou que o réu confessou a prática do delito.Ao ser interrogado, o réu confessou a autoria delitiva. Disse que pulou o portão e abriu a janela com um espeto. Por fim, contou que o portão tinha dois metros de altura e que o escalou, e que vendia os objetos para comprar drogas. Cumpre destacar que os depoimentos de policiais militares em juízo, na condição de testemunhas, devidamente compromissadas na forma da lei, gozam de grande credibilidade, mormente quando coerentes com as demais provas coligidas aos autos, conforme pacificado na jurisprudência pátria: “(...) Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (...).”(STJ, 5a Turma, Habeas Corpus no 102.533/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 28/09/2010)Trata-se exatamente da situação que se visualiza nestes autos, uma vez que, concernente à imputação feita ao acusado, os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência não estão desamparados de outros elementos colhidos na fase judicial.Como se vê, milita ainda em desfavor do acusado a presunção de autoria decorrente da apreensão dos bens subtraídos em seu poder. Essa circunstância, somado ao fato de que os bens foram reconhecidos pela vítima, acarreta a inversão do ônus probatório e exige do agente a demonstração da licitude da posse exercida sobre os bens móveis. A falta de demonstração da posse legítima e lícita sobre os bens culmina na conclusão de que o furto foi efetivamente praticado, devendo, pois, incidir as sanções de ordem penal.Com efeito, não há nos autos nenhum elemento cognitivo que contrarie a autoria que se instaurou com a apreensão da res furtiva na posse do réu. Ao revés, a prova oral coletada nos autos, incluindo a própria confissão do acusado, são suficientes para formar um juízo de condenação pela prática do delito que lhe é imputado.Por fim, conforme o Tema 934 do STJ, o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, seguida de perseguição ao agente. A posse mansa e pacífica, ou desvigiada, é desnecessária para a configuração do crime, o que se aplica perfeitamente ao caso em análise, visto que, frisa-se, o réu foi preso em flagrante delito na posse dos objetos furtados.Desse modo, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, é medida impositiva a condenação do acusado. 2. Das qualificadoras previstas no art. 155, §4º, I e II (rompimento de obstáculo e por escalada):Ao réu foi atribuída a prática do crime de furto qualificado, assim descrito pelo Código Penal: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.A qualificadora "por rompimento de obstáculo" ocorre quando o agente utiliza um meio que rompe ou viola um obstáculo para acessar o local onde o bem está depositado. Em outras palavras, a qualificadora se dá pelo uso de um meio que demonstra maior sofisticação ou força para a prática do crime, o que caracteriza a intenção de superar uma barreira física.Conforme se denota, ao acusado foi imputada a ocorrência do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, sendo sua incidência isenta de dúvidas.Segundo relatado no laudo de constatação de arrombamento (mov. 03, fls. 56/67) foi possível verificar que:Na cozinha: Porta de vidro na parte da frente estava arrombada na altura da fechadura, no sentido de fora para dentro, pela utilização de material perfuro-contundente no movimento de torção; Depósito: A janela metálica estava arrombada, pela utilização de material contundente no movimento de alavanca, o que proporcionou o seu empenamento e arrancamento dos trilhos, consequentemente abertura (por onde o acusado teve acesso ao cômodo e subtraiu alguns objetos de valor do seu interior); Galpão: No piso junto da parede do depósito, presença de um espeto de assar carne que estava empenado na sua parte central e cort presença de tinta na cor verde, denotando que teria sido utilizado no arrombamento da janela do depósito; Presença de uma barra metálica, apoiada na parede do lado oeste do depósito, na sua parte central apresentava sinais de amassamento e resido de tinta de cor verde, este objeto também teria sido utilizado no arrombamento da janela; Veículo: A porta do lado do passageiro estava aberta, o seu quebra vento apresentava sinais de ter sido arrombado, por instrumento contundente, que num movimento de alavanca destravou o sistema de segurança, proporcionando a sua abertura e consequentemente destrancamento da porta pelo lado de dentro;No que se refere à qualificadora presente no art. 155, §4º, II, do Código Penal, a escalada é qualquer via anormal para entrar e/ou sair do local, não necessariamente no alto, podendo ou não haver uso de algum instrumento. Da análise dos depoimentos prestados em sede de instrução e julgamento, bem como da análise do laudo de constatação e arrombamento, foi possível verificar que o réu precisou escalar o muro para ingressar no estabelecimento. Em fase de instrução, a vítima afirmou que o buffet era cercado por um muro de aproximadamente 3,5 metros de altura, e que o réu escalou o muro e arrombou a porta para adentrar no estabelecimento. Ainda, o laudo (mov. 03, fls. 56/67) atestou que: [...] O imóvel era ladeado por muro construído em alvenaria com cerca de arame farpado na parte superior. O acesso ao imóvel se dava por três portões metálicos, um situado na parte da frente e os outros dois na lateral leste do terreno.Presença de uma tábua de madeira apoiada no muro do lado leste junto do portão na parte dos fundos terreno; No muro acima da tábua, observamos marcas de sapato semelhante aos produzidos no movimento de escalada, evidenciando por onde o suspeito teria saído do local.[...] Ademais, os policiais ouvidos em juízo afirmaram que flagraram o acusado após este saltar o muro do estabelecimento.Deste modo, configurado os requisitos ensejadores da aplicação das qualificadoras em comento.Por fim, considerando ter-se verificado a incidência de duas qualificadoras, uma delas será usada para qualificar o crime, e a outra será valorada na dosimetria da pena, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante" (STJ - AgRg no AREsp: 2113232 TO 2022/0118666-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). 3. Da causa de aumento do art. 155, § 1º do Código Penal: Foi atribuído ao réu a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155, do Código Penal, que prevê o aumento de um terço da pena, quando o crime é praticado durante o repouso noturno. O legislador visou suprir a deficiência de segurança causada pela ausência de luz solar, tendo em vista que há uma maior possibilidade do agente lograr êxito no cometimento do crime em razão da menor vigilância. Ou seja, tinha como intenção resguardar o patrimônio de forma geral, independente se de pessoa física ou jurídica ou se casa ou estabelecimento comercial habitado ou não.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que "incide a majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando" (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.No caso em concreto, o policial ouvido em juízo afirmou que fez a apreensão em flagrante do acusado por volta das 3h00min, que estava em patrulhamento quando viu que o réu pulou o muro e caiu quase em frente a viatura da polícia.Preenchidos, dessa forma, os requisitos para a aplicação da causa de aumento de pena em comento. 4. Do pedido da defesa para aplicação de medida de segurança:Primeiramente, cabe destacar que as medidas de segurança constituem espécie de sanção penal, de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz da sentença, por prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semi-imputáveis, a fim de evitar que tornem a cometer ilícitos penais. Nesse sentido preleciona o Código Penal, a teor: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A finalidade da medida de segurança, conforme mencionado, é exclusivamente preventiva, ou seja, impor tratamento especial aos inimputáveis ou semi-imputáveis que cometeram infração penal demonstrando, com isso, sua periculosidade, no intuito de serem evitadas novas ações ilícitas.Ressalta-se que para que o magistrado possa, ao proferir sentença, determinar a aplicação de medida de segurança, são necessários os seguintes pressupostos:a) Que haja prova de que o acusado cometeu fato típico e antijurídico; eb) Que exista prova da periculosidade do agente em razão de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou de semi-imputabilidade decorrente de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.No caso dos autos, verifica-se que o réu possui, bem como possuía à época da prática do crime, condições de compreender a ilicitude e a reprovabilidade de seus atos, e atuar conforme tal entendimento. Observa-se da análise dos laudos juntados aos autos, mov. 88, que o réu sofreu um acidente que deixou sequelas que dificultam sua locomoção, que não afetou sua capacidade mental para compreender a ilicitude dos atos praticados.Dessa forma, inviável a aplicação de medida de segurança pleiteada pela defesa. Ressalta-se, por fim, que demais pedidos que envolvam a execução da pena, devem ser direcionados ao juízo competente. 5. Da confissão:O acusado confessou os fatos descritos na denúncia, conforme arquivo audiovisual gravado e disponibilizado em mídia no evento 67, sendo a confissão amparada pelos demais elementos de prova contidos nos autos. Evidente que a confissão por si só não é suficiente para garantir a condenação ou liberdade do acusado, devendo ser analisadas as demais provas contidas nos autos.Nesse sentido, o art.197 do Código de Processo Penal: "O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.".No caso, a confissão do acusado é corroborada pelos demais elementos colhidos, em especial pelo depoimento da vítima, bem como pelos depoimentos das testemunhas e pelo laudo de constatação e arrombamento.Assim, considerando que a confissão do acusado foi utilizada como fundamento para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, d, do CP.Enfim, resulta comprovada a tipicidade em seu aspecto material, pois a conduta do réu não é penalmente irrelevante ou socialmente adequada. Inexistem, por fim, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo procedência a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu RIPHISOLOM VILACI DE OLIVEIRA nas sanções do art. 155, §1º e §4°, I e II, do Código Penal.Passo a dosar a pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) Dosimetria da pena:O tipo penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa.A culpabilidade, aqui entendida como juízo acerca do grau de reprovabilidade da conduta, é normal do tipo penal. O réu ostenta maus antecedentes aptos a serem valorados (autos 5489975-55.2020.8.09.0065). Não consta efetiva apuração acerca da conduta social e inexistem elementos técnicos para aferir a personalidade do agente, motivo pelo qual essas circunstâncias não influenciarão na dosagem da pena. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, considerando ter o réu praticado o crime mediante escalada (ressalta-se que está sendo utilizada como qualificadora o fato de ter praticado o delito "com destruição ou rompimento de obstáculo"). Os motivos e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito, o que é pacificamente reconhecido como circunstância neutra.Diante das diretrizes expostas, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Não incidem agravantes. Afigura-se, na hipótese, a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa.Ausentes causas diminuição de pena. Contudo, presente a causa de aumento de pena referente a prática do delito durante o repouso noturno (art. 155, § 1º do Código Penal); dessa forma, majoro a pena em 1/3, tornando-a em definitiva em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa. b) Disposições gerais da pena:Atendendo ao disposto no art. 59, inciso III, em combinação com o art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade.Considerando a condição de saúde atual do sentenciado, entendo como mais benéfica a concessão da suspensão condicional da pena, em detrimento da imposição de pena restritiva de direitos.Nos termos do art. 77, §2º do Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. Consoante os documentos acostados na mov. 88, que comprovam sua atual condição de saúde, concedo ao acusado o sursis quadrienal, competindo ao juízo da Execução Penal a fixação das condições.A suspensão da pena privativa de liberdade não dispensa o condenado do pagamento da pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal.No que concerne à sanção pecuniária, fixo o dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, em razão da condição econômica do réu e determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal.Deixo de determinar a reparação dos danos causados pela infração ante a ausência de comprovação do valor a ser ressarcido.Ausente fundamento idôneo para decretação de prisão preventiva, defiro ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS:Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ser formulado diretamente perante o juízo da Execução Penal (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014).Determino que a detração penal preconizada pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e pela Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, seja realizada por ocasião da confecção da guia de execução definitiva, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena não será modificado com o abatimento do período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente. Transitada em julgado:Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral.Expeça-se guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, segundo o disposto no art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal.Os objetos foram restituídos, conforme termo de entrega (mov. 03, fls. 83).Não foi recolhido numerário a título de fiança. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital com prazo de 15 (quinze) dias, se for necessário.Intime-se o réu do teor da presente sentença por meio de seu advogado constituído (art. 392, § 2º, do Código de Processo Penal).Com relação às custas processuais finais, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:1. Expeça-se o documento de arrecadação correspondente e intime-se o sentenciado, inclusive por edital se for necessário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas.1.1. Na sobredita intimação, deve constar a advertência de que o inadimplemento ocasionará na emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ), com o envio da dívida a protesto.2. Pagas as custas no prazo assinalado, arquivem-se com as cautelas de rotina.3. Lado outro, não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020, isso relativamente ao protesto cambial. A sistemática de recebimento desse débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.4. Após encaminhada a dívida a protesto, certificando-se nos autos, arquivem-se, com as baixas de rotina. Inclua-se na capa dos autos, como prazo prescricional, a data de 14/04/2033.Expeça-se o necessário. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

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Guia de Execução Penal Cumprido

Guia de Execução Penal Expedido

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Intimação Via Telefone Efetivada

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