Execução de Título Extrajudicial 5171315-20.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171315-20.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5171315-20.2017.8.09.0024Autor: CONDOMINIO NAUTICO ENSEADA RESIDENCE - APART HOTELRéu: AGNALDO FERNANDES-B-307Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AGNALDO FERNANDES, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO ENSEADA NÁUTICO RESIDENCE, ambos já qualificados.Alega o excipiente, em síntese, a inexistência de título executivo válido, sustentando que a execução estaria desprovida de certeza, liquidez e exigibilidade, pois a exordial teria sido instruída apenas com a convenção condominial e planilha de débitos, sem a juntada das atas das assembleias que fixaram os valores cobrados, nem dos boletos correspondentes, o que inviabilizaria a cobrança por meio da via executiva (mov. 106).Por sua vez, a exequente, ora excepto, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestaçãoquanto à exceção oposta, conforme certificado nos autos (mov. 114).Vieram-me os autos conclusos para decisão.É breve o relato. Decido.Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve verificar acerca do cabimento ou não da exceção em si, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. (…) (REsp n. 1.712.903/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.)Dito isto, passo a análise do conteúdo.Em que pese os argumentos, a pretensão do excipiente não merece acolhimento.Em análise aos autos, verifico que petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais à formação do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, a saber: (i) convenção condominial e regimento interno; (ii) certidão de matrícula do imóvel; (iii) planilha de débitos atualizada, com especificação dos encargos, períodos inadimplidos, correção, juros e honorários (iv) e ainda documentação comprobatória da aprovação das taxas condominiais em assembleia (mov. 01 e arquivos). A jurisprudência é pacífica no sentido de que tais documentos são suficientes para aparelhar a execução de débitos condominiais:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TAXAS CONDOMINIAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADA. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE. (...) 2. No ajuizamento de ação executiva contra condômino inadimplente, cabe ao condomínio credor instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas, à luz do art. 784, X, do CPC. 3. Abstrai-se dos elementos probatórios constantes nos autos que o exequente/agravado instruiu o feito executivo com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, haja vista que as despesas condominiais, concernente às contribuições ordinárias e extraordinárias, encontram-se previstas na convenção do condomínio, razão pela qual os títulos encontram-se revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC, razão pela qual não há falar-se em excesso de execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55770731820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3828 de 13/11/2023)Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade capaz de ensejar o reconhecimento da inexistência do título executivo, conforme o alegado. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por AGNALDO FERNANDES, no mov. 106.Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual rejeitado, que não resolve o mérito.CERTIFIQUE-SE a secretaria de habilitar todos os advogados com procuração nos autos. Preclusa a decisão, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se objetivamente quanto ao prosseguimento da execução, bem como em relação à nomeação de bem à penhora efetuada no mov. 107, indicando eventual concordância ou necessidade de avaliação do bem indicado.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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Todos os documentos(16)