Execução de Título Extrajudicial 5271441-94.2025.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5271441-94.2025.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de PETROLINA DE GOIÁS - Petrolina de Goias - Vara CívelAv. Tenysson Jubé de Oliveira, Qd. 03, Lt. 01, Centro, Petrolina de Goiás, 75480000Processo n. 5271441-94.2025.8.09.0122Parte promovente/exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Norte Brasileira LTDAParte promovida/executada: Iron Jose dos Santos DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de IRON JOSE DOS SANTOS, ambos qualificados na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido de antecipação da tutela, consistente na inserção de bloqueio de transferência em 5 (cinco) veículos de propriedade da parte Executada.Com efeito, é sabido que a tutela provisória antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte exequente em observância ao princípio da efetividade, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). In casu, em que pese a demonstração da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação, ou, que está alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, impossibilita a concessão de medida liminar na execução de título extrajudicial antes de oportunizar à parte executada o pagamento voluntário da obrigação. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. No mais, CITE-SE a parte executada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado, ofereça bens à penhora, ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requeira o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, sob pena de serem apreendidos tantos quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se o competente mandado. Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, DEFIRO a penhora eletrônica, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido expressamente requerida pela parte Credora. Não havendo sucesso nesta ou não tendo havido pedido pela parte Exequente, fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação. Não encontrada a parte Devedora, ficam autorizados o arresto de bens suficientes e a citação com hora certa, com base no art. 830, caput e § 1º, do CPC/2015. No mais, caso tenha sido requestado, EXPEÇA-SE a certidão prevista no artigo 828 do CPC/15, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedidas as certidões, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Não localizados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte Exequente para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer o que reputar devido, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Petrolina de Goiás-GO, data e hora da assinatura eletrônica. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em substituição automáticaassinado digitalmente

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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