Execução de Título Extrajudicial 5276382-53.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de irregularidades que impedem o recebimento da petição inicial. Inicialmente, observo que o instrumento de procuração apresentado pela parte exequente foi outorgado em 2022, tratando-se de documento consideravelmente antigo. Diante disso, não há como aferir a regularidade da representação processual, tornando-se necessária a emenda da inicial para sanar essa irregularidade. Além disso, a ata de eleição do síndico juntada aos autos não está devidamente atualizada, uma vez que o mandato indicado já se encontra expirado. Assim, faz-se imprescindível a apresentação de documento atualizado que comprove que o síndico continua no exercício de suas funções. Ademais, de análise à planilha de débitos apresentada, não foi possível verificar a legitimidade de todos os valores nela presentes, sendo necessário que na mesma oportunidade a parte exequente junte aos autos, as atas de assembleia que estabelecem todos os valores constantes na planilha. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) JUNTAR aos autos instrumento de procuração atualizado e devidamente assinado pelo síndico eleito; b) JUNTAR aos autos a ata de eleição do síndico condominial atualizada, que comprove o efetivo exercício do mandato; c) JUNTAR aos autos a(s) ata(s) de assembleia condominial, que estabelecem todos os valores cobrados, destacando sua aprovação no corpo de seu texto. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito 4

22/04/2025, 00:00