Procedimento Comum Cível 5292026-15.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5292026-15.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5292026-15.2025.8.09.0011 Polo ativo: Fgr Casas Jardins Marselha/lyon Spe - Ltda Polo passivo: Bautech Industria E Comercio De Tintas Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FGR CASAS JARDINS MARSELHA/LYON SPE - LTDA em face de BAUTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e IMPERCIA QUIMICA LTDA. A Autora explica que é uma empresa atuante na entrega de loteamentos de acesso controlado e casas de alto padrão. Informa que, visando garantir a qualidade e segurança das casas construídas no empreendimento Jardins Marselha, adquiriu 1.885 unidades do produto impermeabilizante de argamassa polimérica da marca Bautech, por meio da empresa ImperCia Química LTDA. A Autora narra que, a partir de setembro de 2024, começou a receber relatos e a constatar diretamente o desplacamento do revestimento cerâmico nas unidades habitacionais onde o referido produto foi aplicado. Alega que essa situação comprometeu a estrutura das unidades e impactou negativamente sua imagem perante os clientes, que confiam na tradição e qualidade de suas obras. Em uma tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente, a Requerente relata que notificou prontamente a requerida Bautech e a empresa ImperCia, relatando o ocorrido e solicitando providências. Em resposta, ambas as empresas enviaram técnicos para inspeção no dia 24 de setembro de 2024. Durante a visita técnica, a Autora destaca que o próprio técnico da ImperCia reconheceu que o lote adquirido apresentava inconsistência na consistência do produto, tornando-o inadequado para a aplicação. Contudo, a autora aponta que a técnica da Requerida Bautech apresentou uma manifestação divergente e contraditória, alegando não ter identificado nenhuma irregularidade. Diante da impossibilidade de resolver o impasse administrativamente, a Autora diz que formalizou notificações extrajudiciais à requerida Bautech e à empresa ImperCia, exigindo a restituição do valor pago pelo material defeituoso, devidamente corrigido, bem como a cobertura de todos os custos relacionados à substituição dos revestimentos afetados e à mão de obra empregada na correção do problema; as notificações foram recebidas pela ImperCia em 05 de novembro de 2024 e pela Bautech em 04 de novembro de 2024. No entanto, as respostas, enviadas em 22 e 18 de novembro de 2024, respectivamente, demonstraram a recusa infundada em assumir qualquer responsabilidade pelo ocorrido. A Requerente menciona que a ImperCia se limitou a alegar que não possui responsabilidade sobre o caso, por ser apenas revendedora do produto, isentando-se de qualquer vínculo com os danos causados. Já a Bautech, segundo a Autora, afirmou que não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos descolamentos verificados, ignorando os problemas identificados por seu próprio distribuidor. A Promovente ressalta que, mesmo diante da inércia das Requeridas, zelando pelo compromisso e confiança de seus clientes, prontamente realizou os reparos necessários nas unidades atingidas, arcando integralmente com os custos decorrentes da falha na qualidade do material fornecido. Alega que esse esforço, além de representar um vultoso prejuízo financeiro, gerou um severo abalo à sua imagem. Argumenta que a ocorrência de falhas técnicas dessa natureza, em um segmento de alto padrão, causa insegurança e descrédito entre clientes e investidores, com potencial de impactar futuras vendas e parcerias comerciais. Diante desse quadro, ajuizou a presente demanda requerendo o reconhecimento da responsabilidade civil da Requerida e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores despendidos para a substituição do revestimento cerâmico e a reparação dos danos causados, qual seja: R$ 178.073,32 (cento e setenta e oito mil, setenta e três reais e trinta e dois centavos); bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede liminar pleiteia que as unidades remanescentes do produto impermeabilizante de argamassa polimérica (marca Bautech) sejam preservadas e mantidas sob custódia do judiciário, sem uso ou descarte, até a realização da perícia judicial. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Do pedido liminar Acerca da produção antecipada de provas, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; [...] In casu, a Autora narra que adquiriu 1.885 unidades do produto impermeabilizante de argamassa polimérica da marca Bautech, por meio da empresa ImperCia Química LTDA, e que, a partir de setembro de 2024, começou a receber relatos e a constatar diretamente o desplacamento do revestimento cerâmico nas unidades habitacionais onde o referido produto foi aplicado. Pois bem, adentrando nos requisitos da medida vindicada, vejo que a pretensão autoral se amolda ao disposto no artigo 381, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, à medida que há fundado receio de que venha tornar-se muito difícil a averiguação dos serviços executados em caso de natural demora na apreciação do pleito. Assim, defiro o pedido de coleta imediata do produto impermeabilizante de argamassa polimérica. Para tanto, nomeio o perito engenheiro civil José Henrique Alves Fernandes, CPF: 021.837.321-05, e-mail: [email protected], com endereço profissional na Rua Coronel Cosme, 85, Edf. Residencial Harmonia, Torre B, Apt 1004, Setor Leste Vila Nova, Goiânia GO, Goiânia-GO, CEP 74.635-030, telefone (62) 98181-1051, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do Código de Processo Civil). Intimem o(a) Perito(a) acerca da nomeação, bem como para que faça proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), colocando o processo à sua disposição para consultas. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Consigno que, tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela parte autora, esta deverá adiantar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, intimem a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dela, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo discordância, venham os autos conclusos para deliberação. Em havendo concordância, intimem a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial concernente à remuneração do(a) perito(a) nomeado(a), consoante artigo 95 do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo expert de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários, com arrimo no artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil. Contatem o(a) Perito(a) por telefone, informando-lhe que as comunicações serão feitas por e-mail. Feito o depósito, e não havendo impugnações à nomeação, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial. III- Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

22/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(122)