Embargos à Execução 5470613-07.2023.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5470613-07.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo 5470613-07.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia - IMAS contra a Clínica Radiológica São Salvador S/S LTDA., qualificados. 2. Narrou a embargante em sede preliminar que, ausente o interesse processual tendo em vista que não restou comprovada a deflagração de formal procedimento administrativo. 3. Alegou que a atualização do valor devido deve ser efetivada em consonância com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/09, que seja, juros de mora no percentual de 0,50% ao mês. 4. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial da execução. 5. O Embargado apresentou impugnação no Evento 21, rechaçando os argumentos expendidos pelo embargante. 6. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 7. Urge-nos ressaltar que o feito seguiu seu trâmite normal, estando pronto para ser sentenciado. 8. Analisando os autos, verifico que a documentação que a acompanha é hábil a amparar a presente execução, eis que foi apresentada o protocolo de entrega de fatura via Web no Evento 01 – Arquivo 07 da execução em apenso, que pretende ver adimplida, sendo que, inclusive, o crédito em discussão pode ser exigido, diretamente, pela via eleita, nos termos do inciso I, II e XII, do artigo 784, do CPC, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; […] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 9. Assim, reputo que os documentos apresentados são suficientes para fazer prova do débito do requerido, com fulcro no artigo 785 do Código de Processo Civil. 10. Com efeito, resta patente que o débito, em discussão, representa obrigação certa, líquida (débito devidamente discriminado e apurado), e exigível (já passaram do seu vencimento). 11. No que diz respeito aos encargos cobrados, o entendimento do STF, fixado em repercussão geral, sendo que as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Tema 810 STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 12. Desta forma, razão assiste a embargante, tendo em vista que constam nos cálculos apresentados pela embargada, o índice de atualização pelo INPC, enquanto devem ser aplicados nos termos da Lei 9.494/97, ou seja, IPCA-E. 13. Segue jurisprudência neste sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ex vi do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. II - Comprovada nos autos a existência da dívida da municipalidade, inclusive por meios de notas fiscais, a sua condenação ao pagamento dos valores cobrados pela autora/embargada é medida que se impõe. III - A ausência de nota de empenho pelo Município não a isenta de pagar as dívidas contraídas, não podendo o fornecedor arcar com a desídia da autoridade competente. IV - Nos dizeres do artigo 1º-F da Lei nº 9.949/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidirão, relativamente à atualização monetária e aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Tal assertiva, dada a sua natureza processual, tem incidência também nas ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor. V - Manutenção dos ônus sucumbenciais pelo embargante, tendo em vista que a parte embargada decaiu de parte mínima do seu pedido, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: 04176566920128090029 CATALÃO, Relator: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 21/10/2014, 6A CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ 1660 de 31/10/2014) 3. Do Dispositivo 14. Ao teor do exposto, pelas razões acima expendidas, julgo parcialmente procedentes os embargos do devedor, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E. 15. Tendo em vista a verificação de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, com percentual 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. 16. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução, em apenso. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 18. Transitada em julgado, arquivem-se os autos imediatamente. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

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