Cumprimento de sentença 5521849-72.2021.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de sentença 5521849-72.2021.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

12/11/2025, 13:55

Processo Arquivado

05/11/2025, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2025, 19:18

Autos Conclusos

04/11/2025, 07:49

Juntada -> Petição

03/11/2025, 22:14

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:58

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:58

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:58

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:35

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:35

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório

13/10/2025, 16:33

Término da Suspensão do Processo

12/10/2025, 03:00

Término da Suspensão do Processo

12/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5521849-72.2021.8.09.0146Parte autora: Winicius Arantes De MirandaParte ré: MOACIR SOARES DA SILVA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por RAFAEL BORGES DA CRUZ, em desfavor de MOACIR SORES DA SILVA, partes qualificadas nos autos.Nesta ação envolvendo as partes acima identificadas, sobreveio instrumento de transação após a remessa dos autos do segundo grau, onde os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito (eventos n.176).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em análise aos autos, verifico que as partes transacionaram o objeto do processo (evento n. 176). Na ocasião, o executado pagará ao exequente R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser adimplido no ato de homologação do acordo, e o saldo remanescente em 06 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ademais, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.Com efeito, dispõe o art. 139, V, do CPC:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(…)V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.Dessa forma, como a transação extrajudicial, ainda que verse sobre direito objeto de demanda judicial, rege-se pelas normas do direito comum, razão pela não qual não é exigível, como requisito formal de sua validade, a assistência de advogados das partes signatárias.Posto isto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Eventuais custas remanescentes, sob responsabilidade do executado. Honorários sucumbências, conforme entabulado no acordo.DEFIRO o pedido de suspensão dos autos, no prazo de 06 (seis) meses, considerando as parcelas consignas no acordo (art. 922, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 19:18

Decisão

•15/04/2025, 07:13

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22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Término da Suspensão do Processo

Término da Suspensão do Processo

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