Execução de Título Extrajudicial 5824013-57.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.176,48

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

13/04/2026, 16:04

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:50

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 18:14

Intimação Expedida

10/04/2026, 18:14

Autos Conclusos

10/04/2026, 13:12

Certidão Expedida

10/04/2026, 13:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/04/2026, 10:24

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

02/04/2026, 11:44

Juntada -> Petição

13/03/2026, 11:02

Intimação Efetivada

26/02/2026, 14:30

Certidão Expedida

26/02/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/02/2026, 14:15

Juntada -> Petição

25/02/2026, 15:52

Intimação Efetivada

09/02/2026, 13:13

Intimação Expedida

09/02/2026, 12:57

Todas as movimentações(123)

Certidão Expedida

13/04/2026, 16:04

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:50

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 18:14

Intimação Expedida

10/04/2026, 18:14

Autos Conclusos

10/04/2026, 13:12

Certidão Expedida

10/04/2026, 13:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/04/2026, 10:24

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

02/04/2026, 11:44

Juntada -> Petição

13/03/2026, 11:02

Intimação Efetivada

26/02/2026, 14:30

Certidão Expedida

26/02/2026, 14:15

Intimação Expedida

26/02/2026, 14:15

Juntada -> Petição

25/02/2026, 15:52

Intimação Efetivada

09/02/2026, 13:13

Intimação Expedida

09/02/2026, 12:57

Juntada de Documento

09/02/2026, 12:23

Certidão Expedida

09/02/2026, 12:21

Intimação Lida

08/02/2026, 01:00

Juntada -> Petição

06/02/2026, 11:20

Intimação Expedida

28/01/2026, 23:31

Decorrido Prazo

26/01/2026, 16:18

Intimação Efetivada

15/12/2025, 16:31

Prazo Decorrido

15/12/2025, 16:15

Intimação Expedida

15/12/2025, 16:15

Intimação Efetivada

01/12/2025, 16:37

Ato Ordinatório

01/12/2025, 15:55

Intimação Expedida

01/12/2025, 15:55

Juntada -> Petição

28/11/2025, 14:34

Intimação Efetivada

07/11/2025, 19:50

Intimação Expedida

07/11/2025, 18:26

Juntada de Documento

03/11/2025, 16:03

Juntada -> Petição

22/09/2025, 14:48

Intimação Efetivada

16/09/2025, 13:03

Ato Ordinatório

16/09/2025, 12:58

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:58

Certidão Expedida

16/09/2025, 10:37

Juntada -> Petição

15/09/2025, 15:46

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:01

Autos Conclusos

08/09/2025, 09:37

Juntada -> Petição

05/09/2025, 11:57

Intimação Efetivada

21/08/2025, 08:40

Ato Ordinatório

21/08/2025, 08:31

Intimação Expedida

21/08/2025, 08:31

Juntada -> Petição

19/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:05

Prazo Decorrido

14/08/2025, 16:58

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:58

Intimação Efetivada

28/07/2025, 14:34

Intimação Expedida

28/07/2025, 14:28

Citação Efetivada

03/07/2025, 00:58

Citação Expedida

10/06/2025, 22:26

Juntada -> Petição

28/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção* ou despesas postais. Goiânia - GO, 21 de maio de 2025. Juliana Paes Fontinelle Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 20:42

Ato Ordinatório

21/05/2025, 20:42

Juntada -> Petição

19/05/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5824013-57.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: DI PAULA IND. COM. IMPORTAÇÃO Requerida: DJONATAN SOARES FERREIRA 10 A parte autora formulou pedido para que a citação da requerida seja realizada por meio do aplicativo whatsapp (evento nº 60).Todavia, vislumbro ser incabível o acolhimento do referido pleito.Em primeiro lugar, porque a citação é ato essencial à regularidade do processo e deve ser realizada pessoalmente ao réu, sob pena de nulidade, conforme disciplina o artigo 239 do CPC/15, não podendo ser realizada por meio não previsto em lei e que não comprova, por si só, ter o destinatário tomado efetivo conhecimento de seu conteúdo.Dispõe o artigo 246, caput, do CPC/15, com nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Como se vê, a redação do referido artigo não prevê a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagem.A interpretação extensiva deste dispositivo é, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer.Além da ausência de previsão legal, insta mencionar que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal).Em segundo lugar, ao definir as normas para citação eletrônica no âmbito deste tribunal, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento Conjunto nº 009, de 17/12/2021, estabeleceu que a citação e a intimação poderão ser realizadas por meio eletrônico, disciplinado na Lei nº 11.419/2006; por meio eletrônico típico, que é aquele previsto no art. 246, caput, do CPC/15; e por meio eletrônico atípico, a ser realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.A aludida Resolução do CNJ estabelece, em seu art. 8º, que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”.Embora o Poder Judiciário deva acompanhar a modernidade, isso não permite que a citação seja válida sem que haja comprovação de que o destinatário tomou efetivo conhecimento de seu conteúdo, por se tratar de ato essencial à regularidade do processo.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça delimitou, quando do julgamento do HC 641.877, os requisitos necessários para que a citação por meio de aplicativo de mensagem seja válida, com vistas a comprovar a identidade do destinatário.Para o Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por meio de aplicativo de mensagem depende da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo eles: o número de telefone, confirmação escrita e foto individual.Assim, além da comprovação da autenticidade do número telefônico, imperiosa a identidade do destinatário das mensagens e a confirmação do recebimento.Portanto, diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, incabível a citação da requerida por whatsapp.Forte nessas razões, indefiro o pedido de citação da requerida por meio de aplicativo de mensagem formulado no evento nº 60.Intime-se a parte autora para providenciar a citação da parte requerida, por carta com AR ou oficial de justiça, no prazo de 10 dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 18:53

Intimação Efetivada

13/05/2025, 18:53

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:12

Juntada -> Petição

07/05/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/04/2025, 15:44

Citação Não Efetivada

09/04/2025, 15:34

Citação Expedida

07/03/2025, 23:27

Juntada -> Petição

13/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório

22/01/2025, 15:34

Intimação Efetivada

22/01/2025, 15:34

Juntada -> Petição

20/01/2025, 16:51

Prazo Decorrido

11/12/2024, 12:54

Intimação Efetivada

11/12/2024, 12:54

Intimação Efetivada

28/11/2024, 16:35

Juntada de Documento

26/11/2024, 19:06

Certidão Expedida

22/11/2024, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 17:27

Intimação Efetivada

18/11/2024, 17:27

Autos Conclusos

18/11/2024, 13:22

Juntada -> Petição

13/11/2024, 08:38

Ato Ordinatório

10/10/2024, 15:26

Intimação Efetivada

10/10/2024, 15:26

Juntada -> Petição

04/10/2024, 16:11

Juntada -> Petição

04/10/2024, 16:10

Intimação Efetivada

23/09/2024, 10:04

Ato Ordinatório

23/09/2024, 10:04

Juntada -> Petição

16/09/2024, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 18:02

Intimação Efetivada

05/09/2024, 18:01

Autos Conclusos

04/09/2024, 17:28

Juntada -> Petição

28/08/2024, 16:40

Prazo Decorrido

27/08/2024, 16:42

Intimação Efetivada

27/08/2024, 16:42

Certidão Expedida

07/08/2024, 16:15

Intimação Efetivada

07/08/2024, 16:15

Citação Não Efetivada

06/08/2024, 16:55

Citação Expedida

17/07/2024, 23:27

Juntada -> Petição

05/07/2024, 14:58

Prazo Decorrido

03/07/2024, 13:35

Intimação Efetivada

03/07/2024, 13:35

Certidão Expedida

12/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

12/06/2024, 13:18

Juntada -> Petição

24/05/2024, 16:34

Prazo Decorrido

13/05/2024, 18:55

Intimação Efetivada

13/05/2024, 18:55

Ato Ordinatório

30/04/2024, 09:20

Intimação Efetivada

30/04/2024, 09:20

Juntada -> Petição

18/04/2024, 14:31

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2024, 18:58

Intimação Efetivada

25/03/2024, 18:58

Autos Conclusos

22/03/2024, 15:33

Juntada -> Petição

16/02/2024, 11:15

Citação Não Efetivada

05/02/2024, 17:45

Intimação Efetivada

02/02/2024, 16:17

Citação Não Efetivada

31/01/2024, 19:52

Juntada de Documento

31/01/2024, 15:39

Intimação Efetivada

31/01/2024, 15:39

Citação Expedida

11/01/2024, 00:24

Certidão Expedida

13/12/2023, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2023, 19:12

Autos Conclusos

07/12/2023, 16:33

Processo Distribuído

07/12/2023, 16:33

Peticão Enviada

07/12/2023, 16:33

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 12:58

Decisão

•08/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 20:42

Decisão

•13/05/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:07

Despacho

•18/11/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 15:26

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/04/2026, 18:14

Ato Ordinatório

14/05/2025, 00:00

•26/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 12:58

Decisão

•08/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 20:42

Decisão

•13/05/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:07

Despacho

•18/11/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:04

Despacho

•05/09/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:20

Decisão

•25/03/2024, 18:58

Despacho

•11/12/2023, 19:12