Mandado de Segurança Cível 5855365-55.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5855365-55.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 5855365-55.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: LILIANA DUARTE FERRORELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão liminar que, em mandado de segurança, determinou ao Estado o fornecimento de medicamento à impetrante e, de ofício, incluiu a União no polo passivo, remetendo os autos à Justiça Federal. O agravante, Estado, sustenta a incompetência deste Tribunal, argumentando que o medicamento pertence ao Grupo 1A da Rename, de financiamento federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há interesse recursal na interposição do agravo interno, considerando que a decisão agravada já determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme pleiteado pelo agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal exige a necessidade e a utilidade do recurso para modificar a situação jurídica desfavorável. 4. A decisão agravada atendeu ao pedido do agravante ao determinar a inclusão da União no processo e a remessa dos autos à Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido."1. Não há interesse recursal quando a decisão recorrida acolhe integralmente o pedido do recorrente. 2. A ausência de interesse recursal acarreta a inadmissibilidade do recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I, II, III.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1234.RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC/15). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão liminar proferida no evento nº. 05 dos presentes autos de NO MANDADO DE SEGURANÇA, nos seguintes termos: "(...)Alinhavadas essas considerações, no caso em análise, após uma apreciação inicial das alegações e provas apresentadas pela impetrante, avaliação comportável por ora, constato a presença dos aludidos requisitos.A relevância da fundamentação ressai dos documentos que instruem a exordial, notadamente os relatórios médicos que revelam ser ela portadora de retocolite, já ter feito tratamento com REMICADE e que diante da falha terapêutica precisa usar VEDOLIZUMABE 300 mg continuamente, com urgência (evento 01, arq. 10), corroborando assim a necessidade de imediata dispensação.De igual forma, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se apresenta sobremodo palpável, na medida em que a paciente pode ter comprometida drasticamente a sua qualidade de vida e saúde caso o tratamento não seja imediatamente realizado, fator que justifica a urgência do provimento.Portanto, em uma cognição sumária da contenda, reputo demonstrada a plausibilidade do direito invocado, porquanto se me afigura indiscutível o direito da paciente acometida de doença e que comprovadamente necessite de tratamento, receber do Estado a proteção constitucional do direito à saúde, conforme já assentado pelos mais elevados Tribunais pátrios. Nada obstante, não se olvida que de acordo com a RENAME, o medicamento pleiteado pertence ao grupo 1A de financiamento, ou seja, sua aquisição incumbe à União, por intermédio do Ministério da Saúde e, assim o sendo, de acordo com o quanto referendado pelo STF na tutela antecipada parcialmente concedida no RE 1366243/SC, objeto do Tema 1234, "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir". Nesse diapasão, a inclusão da União no polo passivo da lide é medida que se impõe, sem prejuízo da concessão da medida liminar pleiteada e da posterior remessa dos autos à Justiça Federal, competente que será para o julgamento do feito. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei federal nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que o impetrado disponibilize à impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação dessa decisão, o fármaco VEDOLIZUMABE 300 mg, na forma prescrita pelo médico que a assiste, sob pena de bloqueio de valores.De ofício, DETERMINO A INCLUSÃO DA UNIÃO no polo passivo da lide, devendo a Secretaria desta Câmara retificar a capa dos autos. Notifique-se a autoridade impetrada do teor dessa decisão para o seu devido cumprimento, bem assim para, no prazo legal, prestar as informações pertinentes (artigo 7º, inciso I, da Lei federal nº 12.016/2009).Dê-se ciência ao ESTADO DE GOIÁS, na pessoa de seu Procurador-Geral para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei federal nº 12.016/09).Cumpridas as providências acima, remetam-se os autos à Justiça Federal". Inconformado, o ESTADO DE GOIÁS interpõe AGRAVO INTERNO no evento nº. 13 aduzindo a incompetência absoluta deste Tribunal para o processamento da lide, posto que "o fármaco requerido é INCORPORADO AO SUS e que também pelas regras de competências do SUS se trata de MEDICAMENTO DE FINANCIAMENTO FEDERAL, INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO CEAF. Sendo assim, conforme o precedente citado, a decisão deve ser direcionada à União, por que não compete ao Estado financiar medicamento do Grupo 1 do CEAF" Alega, ainda, que "em relação aos medicamentos padronizados no SUS, como é o caso dos autos, a composição do polo passivo deve observar as normas de repartição de competências do sistema, ainda que isso implique deslocamento de competência", requerendo, ao final, que no exercício do juízo de retratação, seja reconsiderada a decisão agravada, para que seja dado provimento ao recurso ou, caso contrário, sejam os autos submetidos ao colegiado. Preparo: desnecessário. Contrarrazões (evento nº. 33): a agravada alegou, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, defendeu a higidez da decisão agravada, requerendo o desprovimento do recurso. Despacho (evento nº. 34): o agravante foi intimado para se manifestar sobre a preliminar deduzida nas contrarrazões, quedando-se inerte, conforme certidão de evento nº. 37. É o relatório.Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por antever óbice intransponível ao conhecimento da insurgência ora em análise, assim a ausência de interesse recursal. Com efeito, o interesse em recorrer se consubstancia na necessidade da parte em interpor o recurso como o único meio de obter a anulação ou reforma da decisão impugnada, no ponto que lhe foi desfavorável e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Em outras palavras, o interesse processual reside no binômio necessidade/adequação. Sobre o tema, as sempre bem-vindas lições de Leonardo Greco e Luiz Guilherme Marinonin, segundo os quais "o interesse recursal é análogo ao interesse de agir como condição da ação. É, pois, a necessidade de interpor o recurso e obter o reexame da decisão para livrar-se do prejuízo que esta lhe causa”1. À semelhança do que ocorre com o interesse processual, “é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na interposição do recurso, utilidade essa que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade)”2. Com efeito, "o recurso somente será julgado no mérito quando puder ser útil ao recorrente, independente do maior ou menor dimensionamento dessa utilidade, que, por sua vez, “deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso se observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação prática do recorrente”. Significa dizer, em outras palavras, que inexistindo a possibilidade de melhora na situação prática do recorrente, faltará interesse recursal e, como consequência, o recurso não será admitido.3 Fixadas essas premissas e as transpondo para a espécie, tem-se que o Estado de Goiás pretende, por meio do presente agravo interno, a reconsideração da decisão liminar para que se reconheça a necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal, por versar sobre o fornecimento de medicamento que integra o Grupo 1A da Rename, cujo financiamento incumbe àquela. Entrementes, a decisão objurgada foi proferida exatamente nesse sentido, ou seja, determinando-se a inclusão da UNIÃO no polo passivo e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, exsurgindo evidente a ausência de interesse na interposição do recurso posto que a pretensão nele deduzida converge exatamente para o que fora decidido por meio da decisão agravada. Não se olvida, outrossim, que nada obstante tenha sido concedida tutela antecipatória determinando que o ora agravante forneça o medicamento pleiteado à impetrante, poderá ressarcir-se dos valores necessários ao cumprimento da liminar, inclusive daqueles bloqueados judicialmente, nos moldes em que decidido pelo STF no julgamento de mérito do Tema 1234, cuja tese veio assim condensada, no ponto aqui sob discussão: "Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias". Por fim, conquanto o parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil determine expressamente a obrigatoriedade de oportunizar à parte o saneamento de eventual vício existente no recurso, este procedimento é prescindível no caso sub examine, posto não ser passível de correção. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo interno aviado, por ser manifestamente inadmissível, pelas razões já alinhavadas. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida no evento nº. 05. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 1 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil: recursos e processos de competência originária dos tribunais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. III. p. 74. 421 2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, 3. ed., v. 2. p. 526.3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Interesse recursal e sucumbência. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, Dialética, v. 45, dez. 2006. p. 10.

22/04/2025, 00:00