Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6021507-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que vendia verduras em seu carrinho nas ruas de Goiânia, mas que em nenhum momento foi abordado por equipe de fiscalização ou informado que deveria recolher impostos como vendedor ambulante. Assevera que o débito fiscal lançado em seu desfavor é nulo, porquanto nunca possuiu ponto fixo de venda que ensejasse a cobrança. Continua sustentando que a Certidão de Dívida Ativa também está eivada de nulidade, por não cumprir os requisitos legais e por realizar cobranças acima do permitido pela legislação. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para anular o débito fiscal e a consequente certidão de dívida ativa. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais argumentando, em suma, que a cobrança questionada nos autos é plenamente legítima, além de que os atos da administração são presumidamente legítimos, cabendo à parte contrária trazer provas da irregularidade apontada, Diante de tais ilações, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca declarar a nulidade de débito fiscal e a consequente certidão de dívida ativa. 1 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da nulidade do Cadastro de Atividades Econômicas - CAE e dos tributos dele originados A parte autora alega que foi surpreendida por débitos relativos a taxas de licença para o exercício de atividade de feirante, não obstante não possuir nenhuma relação jurídico tributária com o município de Goiânia, visto que nunca teve ponto fixo de venda de verduras que ensejasse a cobrança, de modo que o débito fiscal cobrado é nulo. Com enfoque, o Código Tributário Municipal vigente à época estabelecia, em seu artigo 76, a obrigação de toda pessoa física ou jurídica em se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Finanças, antes de iniciar qualquer atividade, podendo também a própria Administração promover a inscrição de ofício: Art. 76. Deverão inscrever-se no CAE - Cadastro de Atividades Econômicas, da Secretaria Municipal de Finanças, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestacionais: I - de forma lucrativa ou não; II - com ou sem estabelecimento fixo III - os depósitos fechados ou não; IV - os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municípios; V - os condomínios; VI - demais pessoas de direito público e privado que estejam sujeitas a recolher e/ou reter e recolher tributos, ainda que isentas ou imunes, antes de iniciarem quaisquer atividades. (...) § 8º A Administração Pública Municipal poderá promover de ofício, inscrição, alteração dos dados cadastrais, suspensão ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Ainda, é cediço que a Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante, prevista no artigo 112, da Lei Municipal nº 5.040/75, que instituiu o Código Tributário do Município de Goiânia, tem como sujeito passivo o comerciante ou prestador de serviço eventual, feirante, feirante especial e ambulante: Art. 112. O sujeito passivo da taxa é o comerciante ou prestador de serviço eventual, feirante, feirante especial e ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste. Acerca do tema, artigo 116, da citada legislação, também preconiza que a taxa de ocupação de área pública é devida pelo feirante, do mesmo modo que o artigo 135 do mesmo diploma estabelece a obrigatoriedade do contribuinte em comunicar à repartição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência do encerramento da atividade: Art. 116. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial e Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos. Art. 135. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente. Parágrafo único. Para efeito de cancelamento de inscrição da atividade informal, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência do encerramento da atividade. Nesse diapasão, a simples existência de inscrição no cadastro municipal acarreta a presunção relativa de que o serviço foi prestado, ficando a cargo do sujeito passivo da relação o ônus de comprovar a ausência do fato gerador da obrigação tributária, incumbindo-lhe, ainda, comunicar à repartição responsável o encerramento das suas atividades, sob pena de manter-se o vínculo tributário. E mais, na hipótese de encerramento das atividades autônomas, cabe ao contribuinte a realização de diligências no sentido de proceder a baixa de sua inscrição, nos termos do artigo 76 do Código Tributário Municipal, tratando-se tal ônus de obrigação tributária acessória. É que, enquanto não for formalizado o requerimento de baixa, há a presunção relativa de que o serviço foi prestado pelo contribuinte, de modo que se torna possível o lançamento e a cobrança de respectivos débitos. Sendo assim, embora o mero Cadastro de Atividades Econômicas - CAE não constitua o fato gerador da obrigação tributária, a presunção de que o serviço foi prestado pela manutenção do cadastro gera, como consequência lógica, a percepção de que o fato gerador foi efetivamente praticado. Trazendo tais premissas para o caso concreto, relativamente à alegação da parte autora de não possuir nenhuma relação jurídico tributária com o município de Goiânia, visto que nunca teve ponto fixo de venda de verduras que ensejasse a cobrança de taxas, é de se observar, do conjunto probatório apresentado, que não há qualquer elemento concreto capaz de lastrear tal alegação. Ora, a parte autora, que detém o ônus quanto ao dever de trazer prova inequívoca suficiente para comprovar os fatos alegados, se limitou a colacionar ao feito apenas sua procuração e documentos para comprovação de hipossuficiência, que, a meu ver, não possuem o condão de ratificar as alegações constantes na inicial. Em contrapartida, da análise dos documentos acostados aos autos pela parte demandada, verifico que a parte requerente está inscrita no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE sob a inscrição nº 2760207, desde 2010, como feirante livre no comércio de hortifrutigranjeiros, cujo registro foi suspenso em 2017, sendo-lhe cobrado valores da respectiva taxa de atividade no período de 2013 a 2016, não havendo qualquer prova de cancelamento do referido cadastro em momento anterior. Aliás, a própria parte demandante afirma, em sua inicial, que, de fato, exercia a atividade de vendedor ambulante de verduras, sem ponto fixo, o que, por si só, já o enquadra na obrigatoriedade de cadastro previsto no artigo 76, do Código Tributário Municipal. Inclusive, é de repisar que referida inscrição pode ser realizada de ofício pela Administração Pública Municipal, conforme prevê o artigo 76, § 8º, da mesma legislação. E, uma vez que a parte demandante estava registrada como contribuinte e não havia qualquer comunicação atualizada acerca do encerramento da atividade à época do fato gerador, a parte requerida emitiu a cobrança tributária corretamente, motivo pelo qual não se pode imputar ilicitude ao seu ato, considerando que agiu no exercício regular de um direito. Logo, não havendo qualquer documento que comprove a irregularidade ou ilegalidade no cadastro ou prova de cancelamento da citada inscrição em ocasião anterior ao fato gerador das taxas aqui discutidas, é de se concluir que a cobrança do débito, objeto da presente demanda, ocorreu de forma válida e regular. Se não bastasse, ainda cabe expor a desnecessidade de demonstração pela municipalidade o efetivo exercício do poder de polícia para ensejar a exigência desta espécie tributária, porquanto o exercício do poder de polícia legitima a cobrança de taxa, bastando para tal incidência a constatação da competência para fiscalizar a atividade e a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização, conforme se observa no artigo 96, do Código Tributário Municipal: Art. 96. As taxas classificam -se: I - pelo exercício regular do Poder de Polícia; II - pela utilização de serviço público. § 1º Considera -se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à discipli na da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município. § 2º. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de: (...) e) Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; (...) 3º. São taxas pela utilização de serviços públicos as de: a) Expediente e Serviços Diversos; b) Serviços Urbanos; Desta feita, não restou comprovada qualquer irregularidade ou ilegalidade na inscrição do Cadastro de Atividade Econômica – CAE, tampouco nos débitos originados do referido vínculo, os quais foram devidamente cobrados pelo ente municipal, conforme dispõe a legislação em vigência. 2.2 Da pretensão de anulação da Certidão de Dívida Ativa A parte autora alega que a Certidão de Dívida Ativa nº 217723-4 é nula por não cumprir os requisitos legais em sua formalização. De início, importante destacar que, uma vez inscrito no cadastro municipal, institui-se o dever de lançamento do tributo e de pagamento por parte do contribuinte, cuja inadimplência acarreta a emissão da Certidão de Dívida Ativa no Cadastro de Pessoa Física do respectivo trabalhador autônomo. A dívida ativa tributária é aquela fundada em débitos com a Fazenda Pública, cujo pagamento não foi efetuado no prazo regular, conforme se extrai do disposto no artigo 201 do Código Tributário Nacional: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. E uma vez constada a mora do contribuinte, o ente público credor deve fazer a inscrição do devedor na dívida ativa, a fim de constituir débito líquido, exigível e certo, passível de instauração da denominada Ação de Execução Fiscal. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, definiu pressupostos a serem observados na inscrição de débitos na dívida ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Da mesma forma, o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, elenca os requisitos indispensáveis à validade da Certidão de Dívida Ativa: Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Nesse toar, a inobservância destes requisitos, seja por omissão ou por erro nos registros, é questão que enseja a nulidade do título, nos moldes do que dispõe o artigo 203 do Código Tributário Nacional. É necessário ressaltar que, a exemplo dos atos administrativos em geral, os débitos inscritos na dívida ativa gozam de presunção de certeza e liquidez, tratando-se de prova pré-constituída capaz de, por si só, ensejar a propositura da ação executiva pelo fisco. Pondera-se, entretanto, que a referida presunção é meramente relativa, de sorte que o devedor ou um terceiro interessado poderão, mediante o exercício do seu ônus probatório, ilidir a presunção por meio de prova inequívoca. Inclusive, acerca da presunção relativa e do ônus da prova, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já pacificou o tema ao editar a Súmula nº 34: Súmula 34 – A Certidão de Dívida Ativa – CDA é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. Trazendo tais balizas ao caso sub judice, denoto que a parte autora sustenta que a Certidão de Dívida Ativa nº 217723-4 violou os pressupostos de formalização exigidos por lei, motivo pelo qual pretende a declaração de sua nulidade. Ocorre, porém, que a parte autora não cumpriu com o seu ônus probatório, não tendo trazido aos autos a prova inequívoca do vício apontado, conforme exige a legislação em vigência. Ora, a parte demandante sequer anexou ao feito a Certidão de Dívida Ativa questionada, tampouco jungiu documentos que confirmassem suas alegações, omissão que, a meu ver, enseja o reconhecimento da preclusão consumativa e a consequente improcedência do pedido inicial. Nada obstante, a parte requerida, ao contestar a ação, juntou aos autos a respectiva Certidão de Dívida Ativa questionada, a qual, ao que tudo indica, cumpriu rigorosamente os pressupostos da lei de regência. É que, da análise acurada da certidão ilustrada na contestação (fl. 50, arquivo PDF), denoto que o documento aponta corretamente o nome do devedor e toda sua qualificação. A certidão também constou o valor da dívida e o índice de atualização monetária aplicado, além de ter consignado a data em que o débito foi inscrito na dívida ativa, bem como a descrição expressa da origem da dívida e a respectiva infração e correlata fundamentação. Nessa perspectiva, é possível notar que o documento questionado atendeu aos requisitos legais exigidos para sua formalização. Não há, portanto, qualquer irregularidade comprovada que seja suficiente para ensejar a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa aqui discutida. Repriso que a parte autora, que detém o ônus quanto ao dever de trazer prova inequívoca suficiente para ilidir a presunção do título executivo, não colacionou qualquer documentação à sua exordial. A bem da verdade, a parte requerente anexou apenas sua procuração e documentos para comprovação de hipossuficiência, que, a meu ver, não possuem o condão de ratificar as alegações prefaciais. Por outro lado, como visto em linhas pretéritas, a cópia da certidão que foi ilustrada na peça contestatória refuta os argumentos iniciais no sentido de que o título não observou os requisitos formais da lei de regência, o que demonstra que o ente público cumpriu com o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que, consoante prescreve o Código de Processo Civil, cabe à parte requerente instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, sob pena de preclusão: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Excepcionalmente, contudo, as partes podem juntar aos autos documentos novos, desde que sejam destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois de suas alegações, o que não é o caso dos autos: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Portanto, concluo que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ao passo que o ente público colacionou ao feito prova da existência de fato impeditivo do direito autora, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00