Execução de Título Extrajudicial 0075515-71.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0075515-71.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________ Processo n.: 0075515-71.2014.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Incidente Processual de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada GALAAZ TRANSPORTES LTDA em desfavor dos sócios BRUNO LUSTOSA RODRIGUES e PAULO AFONSO RODRIGUES DA SILVA LUSTOSA.Recebido o incidente (mov. 196).Após diversas tentativas infrutíferas de localização dos executados, foi determinada a citação editalícia dos sócios (mov. 247).A Defensoria Pública, na atribuição da curadoria especial, apresentou a respectiva impugnação, pugnando, no mérito, pela improcedência total do pleito exequendo, dada a ausência de preenchimento dos requisitos legais.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, consigno que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi capitulado pelo vigente Código de Processo Civil como uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 133 a 137).De fato, a parte exequente postulou várias diligências executivas, mas nenhuma delas satisfez a execução do título apresentado - até então -, no entanto, destaca-se que a mera ausência de localização de bens, frustração da penhora ou encerramento irregular da empresa devedora não atraem e acarretam os requisitos mínimos necessários para constatar hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.Tal temática atualmente passa pelo rito de julgamento dos recursos repetitivos, sendo discutida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no RECURSO ESPECIAL nº 1.873.187 - SP (2020/0106848-0), da qual destaca a última decisão proferida nos referidos autos e publicada em 29/08/2023:PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao "Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (STJ - 3ª Seção - ProAfR no REsp 1.873.187/ SP, Relator Min. Raul Araújo, Data de Julgamento 16/08/2023.) (Grifei)Assim, permanece a necessidade de apresentação de provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado, é indispensável.Vide, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal deste estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SISTEMA CNIB. USO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A mera ausência de bens, por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, a e efetiva confusão patrimonial ou de desvio de finalidade; situação não verificada in casu. 3. Demonstrado no processo a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor, é cabível, em caráter excepcional, a utilização do sistema CNIB, sendo dispensável o esgotamento das diligências como condição para utilização de referido sistema. Se o credor encontra dificuldades na localização de bens do devedor e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - AI: 01525477920218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) (Grifei).Ementa. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50, CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA INEXISTENTE. AUTONOMIA PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO REGULAR DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o fundamento de não demonstrados os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da execução para os bens particulares de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, autorizada apenas nas hipóteses em que restar comprovado o abuso da personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. 4. O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada para lesar credores ou praticar atos ilícitos. A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação entre os bens da pessoa jurídica e os de seus sócios ou administradores, conforme especificado no § 2º do art. 50 do Código Civil. 5. No caso concreto, a agravante não logrou êxito em demonstrar o abuso da personalidade jurídica. A alegação de encerramento fraudulento das atividades da empresa Plant Serviços Mecanizados Ltda. não encontra suporte nos elementos probatórios dos autos digitais, os quais indicam que a empresa foi regularmente incorporada a outra pessoa jurídica, sem evidências de fraude ou irregularidade. 6. A simples inexistência de bens penhoráveis ou a dissolução da empresa, por si só, não constitui motivo suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Ausentes os requisitos legais, mantém-se a decisão recorrida, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige comprovação do abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50, Código Civil. 2. A mera ausência de bens penhoráveis, insolvência ou dissolução da empresa, sem evidência concreta de fraude ou abuso, não justifica o afastamento da autonomia patrimonial. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, art. 1.015, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5133484-07.2024.8.09.0051, rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 03/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5079845-74.2024.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 29/04/2024. (TJGO,5709669-85.2024.8.09.0000, DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 31/01/2025) (Grifei)Ocorre que a parte exequente não trouxe nenhuma demonstração de tal cabimento, apenas indicando e pleiteando tal incidente.Ademais, em caso que se encerra as atividades da pessoa jurídica, há previsão legal pertinente para satisfazer a pretensão (inclusão dos sócios), o que não se amolda ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão que constata-se - ainda - inadequação da via eleita e a inviabilidade processual do pedido, nos termos legais.Posto isto, REJEITO o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica.Ainda, como extraído do presente édito, consta informação nos autos - bem como comprovação - de que a parte executada, na qualidade de pessoa jurídica, encerrou suas atividades, mediante formalização de baixa e extinção, durante o curso do feito.Dessa forma, é cediço que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Assim, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, INTIME-SE a parte exequente para promover a devida habilitação nos moldes legais, como sucessão processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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