Execução de Título Extrajudicial 0263420-88.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0263420-88.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 0263420-88.2015.8.09.0051Polo ativo: FUNDACAO GETULIO VARGASPolo passivo: ANDREA TEODORO DA SILVATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citada por edital (evento 18), a parte executada manteve-se inerte, sendo-lhe nomeado curador especial para defesa. Realizada penhora parcial de valores, via SISBAJUD, com bloqueio de R$ 1.594,27 (evento 187). Intimada, a executada não se manifestou (evento 191). No evento 190, a exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, bem como a realização de pesquisa de bens por meio do sistema PREVJUD. Decido. Verifica-se que a executada foi devidamente intimada da penhora efetivada (evento 187) e não apresentou impugnação no prazo legal. Diante da inércia, mostra-se cabível o levantamento dos valores bloqueados. Por outro lado, acerca do pedido de pesquisa de bens, destaco que o sistema PREVJUD é integrado ao CNJ de modo que é possível a sua utilização por meio da plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Assim, mostra-se viável a pesquisa pretendida pela parte exequente – consulta ao sistema PREVJUD a fim de obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios ativos e renda em nome do executado. Nesse sentido já se manifestou o STJ: (…) Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...)7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Do exposto: a) EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor penhorado no evento 187 (mais acréscimos proporcionais), para a conta indicada pelo exequente no evento 190, devendo constar no alvará que eventuais taxas da transferência devem ser decotadas do valor a transferir; b) DETERMINO a escrivania que proceda à pesquisa de informações da parte executada através do sistema PREVJUD, o qual se encontra devidamente inserido junto a plataforma do PROJUDI, consoante disposto no Ofício Circular n° 46/2023 –SEP. Após, intime-se à parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Juntada -> Petição

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