Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5176374-57.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5176374-57.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

05/12/2025, 15:56

Transitado em Julgado

05/12/2025, 15:53

Transitado em Julgado

03/12/2025, 17:51

Intimação Lida

18/11/2025, 13:04

Intimação Efetivada

10/11/2025, 11:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

10/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

10/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

10/11/2025, 11:24

Autos Conclusos

21/10/2025, 14:38

Evolução da Classe Processual

22/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5176374-57.2025.8.09.0137Investigado (a): DIOGO LIMA SOUZA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de DIOGO LIMA SOUZA, ante a suposta prática da infração penal prevista no art. 340 do Código Penal.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.O acordo pactuado atende a sua função jurídica e social.Ante o exposto, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença a transação penal para que dela surtam os efeitos legais esperados.Fica o (a) autor (a) do fato cientificado (a) de que a aceitação da transação não importará em reincidência, não constará em certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, impedindo apenas a nova concessão de igual benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos.No que se refere ao requerimento formulado no evento 24, considerando que a VPI nº 2510282174 trata de "possível roubo noticiado no RAI nº 40653728" (evento 24, arq. 2, págs. 70/71 do PDF integral) e a competência para análise da questão envolvida é do Juízo criminal comum, ainda que para homologar avaliar eventual inexistência do delito patrimonial em decorrência de suposta comunicação falsa, INDEFIRO o pleito.Após a comprovação do cumprimento da transação penal, façam-me os autos conclusos para eventual extinção da punibilidade.Em caso de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para análise. Sem prejuízo das determinações anteriores, tendo em vista que a transação penal é uma medida despenalizadora, espécie de medida alternativa à pena privativa de liberdade, bem como que a fase processual posterior à sentença homologatória visa acompanhar e fiscalizar o cumprimento do respectivo benefício, PROCEDA-SE à imediata evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais".Dou força de ofício, mandado e alvará à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Intimação Lida

15/04/2025, 18:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

15/04/2025, 15:54

Intimação Expedida

15/04/2025, 15:54

Intimação Efetivada

15/04/2025, 15:54

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 11:24

Sentença

•15/04/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5176374-57.2025.8.09.0137Investigado (a): DIOGO LIMA SOUZA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de DIOGO LIMA SOUZA, ante a suposta prática da infração penal prevista no art. 340 do Código Penal.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.O acordo pactuado atende a sua função jurídica e social.Ante o exposto, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença a transação penal para que dela surtam os efeitos legais esperados.Fica o (a) autor (a) do fato cientificado (a) de que a aceitação da transação não importará em reincidência, não constará em certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, impedindo apenas a nova concessão de igual benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos.No que se refere ao requerimento formulado no evento 24, considerando que a VPI nº 2510282174 trata de "possível roubo noticiado no RAI nº 40653728" (evento 24, arq. 2, págs. 70/71 do PDF integral) e a competência para análise da questão envolvida é do Juízo criminal comum, ainda que para homologar avaliar eventual inexistência do delito patrimonial em decorrência de suposta comunicação falsa, INDEFIRO o pleito.Após a comprovação do cumprimento da transação penal, façam-me os autos conclusos para eventual extinção da punibilidade.Em caso de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para análise. Sem prejuízo das determinações anteriores, tendo em vista que a transação penal é uma medida despenalizadora, espécie de medida alternativa à pena privativa de liberdade, bem como que a fase processual posterior à sentença homologatória visa acompanhar e fiscalizar o cumprimento do respectivo benefício, PROCEDA-SE à imediata evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais".Dou força de ofício, mandado e alvará à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(44)