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Peticao CivelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS

Partes do Processo

PEDRO NORVANDE DE MOURA NETO

CPF 058.***.***-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

IARA BALBINA SILVA

OAB/GO 65904•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

27/02/2026, 14:56

Juntada -> Petição

20/02/2026, 12:42

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

legal