Homologação da Transação Extrajudicial 5283299-58.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5283299-58.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão de trânsito em julgado

21/05/2025, 15:22

Processo Arquivado

21/05/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5283299-58.2025.8.09.0111Demandante(s): Rosivaldo Vitalo De JesusDemandado(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ACORDO DE EXONERAÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS ajuizada por Rosivaldo Vitalo de Jesus e Kesley Alexandry Nascimento de Jesus, ambos qualificados nos autos.As partes pugnam pela homologação do acordo apresentado, visto que o segundo requerente já alcançou a maioridade civil, já estando inserido no mercado de trabalho.Decido.Tendo havido a anuência das partes e esta realizado autocomposição extrajudicial, ao Judiciário incumbe tão somente a avaliação dos requisitos formais da transação cuja homologação se pretende – os quais, a propósito, aparentam regularidade.Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação extrajudicial entabulada na inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Partes isentas de custas, nos termos do art. 36 da Lei Estadual nº 14.376/02. Expeça-se o necessário.Dada a preclusão lógica, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, e arquivamento do feito, após cumpridas as diligências necessárias.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

15/04/2025, 15:55

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/04/2025, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosivaldo Vitalo De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

15/04/2025, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kesley Alexandry Nascimento De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

15/04/2025, 15:55

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

10/04/2025, 22:37

Nazário - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: CAMILO SCHUBERT LIMA

10/04/2025, 21:33

Peticão Enviada

10/04/2025, 21:33

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 15:55