Tutela Cautelar Antecedente 5291608-77.2025.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5291608-77.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367424-65.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAGRAVADA: BOA ESPERANÇA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão (mov. 05) proferida nos autos de nº 5291608-77.2025.8.09.0011 da lavra do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Sousa, nos autos da Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente com Pedido Liminar, movida por BOA ESPERANÇA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ora havida como agravada. A decisão agravada apresenta o seguinte teor: (…) em se tratando de serviço essencial, compete à concessionária fornecer a energia elétrica de forma contínua e adequada, observando os padrões estabelecidos pela ANEEL.No caso, se os níveis de tensão são inferiores aos padrões regulamentares, é obrigação da concessionária ré providenciar os meios necessários para a prestação do serviço de forma satisfatória.Desse modo, a probabilidade do direito da parte Autora é evidente, na medida em que apresentou os protocolos de atendimento junto à concessionária do serviço público. Ademais, é direito da parte Autora realizar o seu trabalho e é imprescindível a readequação dos níveis de tensão para o exercício de sua atividade, o que configura o risco de dano irreparável na demora do cumprimento da medida.Assim sendo, DEFIRO a tutela pretendida para determinar que a empresa ré proceda à readequação dos níveis de tensão na rede fornecida à autora, unidade consumidora 10037517595, com a consequente troca do transformador e fiação., no prazo de 30 dias, sob pena de incidir multa diária, no valor de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00.(…) Grifo no original. Inconformada com o supracitado decisum, a parte requerida, em suas razões recursais, alega que a decisão agravada padece de fundamentação jurídica, uma vez que não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito da agravada. As interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorreram exclusivamente na unidade consumidora da agravada, o que evidencia se tratar de situação pontual, não se podendo imputar à concessionária a responsabilidade por falha coletiva ou falta de manutenção no alimentador principal. A rede de distribuição da requerida não está totalmente alheia a eventos externos, sendo impossível que o fornecimento de energia seja feito de forma 100% ininterrupta. A necessidade de dilação probatória é incompatível com a própria natureza de urgência da tutela antecipada, que pressupõe a existência de um direito pré-constituído que evidencia a probabilidade de sua veracidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Preparo recursal recolhido (mov. 1, arq. 2).É o relatório.Decido. Admito o recurso, porquanto presentes os requisitos legais. Sabe-se que o relator pode atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (artigos 932, II c/c 1.019, I ambos do CPC), se presentes os requisitos legais subjacentes a tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Expressamente, antecipar os efeitos que se pretende obter com o julgamento do recurso, compreende modalidade de tutela provisória de urgência ou de evidência, concedida em caráter antecipado ou cautelar, segundo a terminologia sugerida pelo código processual (artigo 294 do CPC). Nesse sentido, o enunciado 423 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Cabe tutela de evidência recursal”. Em sendo assim, deve ser interpretado o pedido segundo a avaliação da probabilidade de provimento do recurso, considerando-se o direito alegado, agregado a urgência derivada do dano iminente, a inutilidade da demora na entrega da pretensão (artigos 300 e 311 ambos do CPC), e ao fator de reversibilidade da decisão. Isso posto, “in casu”, em sede de cognição sumária e perfunctória, própria deste momento processual, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos reportados, sobremodo porque as alegações apresentadas pela agravante não se mostram suficientes para elidir, de imediato, as razões de convencimento do julgador monocrático externada na decisão recorrida, já que, a princípio, não há prova de risco de dano irreparável a ensejar o deferimento do efeito suspensivo, considerando que não há prejuízo no tardio reconhecimento do direito invocado pela agravante, quando da decisão de mérito. Deste modo, afigura-se prudente aguardar o julgamento do mérito recursal pelo órgão Colegiado, após a possibilidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa, até mesmo porque o Agravo de Instrumento possui rito célere. Portanto, atento às particularidades do caso em apreço, não vislumbro, “prima facie”, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pelejada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar ao recurso, mantendo inalterada a decisão proferida em primeiro grau, até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o recurso no prazo legal (art. 1.019, II, CPC/15). Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador RONNIE PAES SANDRER E L A T O R

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5291608-77.2025.8.09.0011 Polo ativo: Boa Esperança Comércio De Produtos Alimentícios Ltda (supermercado Servilar) Polo passivo: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente D E C I S Ã O Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por BOA ESPERANÇA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (SUPERMERCADO SERVILAR) em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O Requerente explica que atua em comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, supermercado, possuindo, além dos produtos nas prateleiras, padaria (com produção própria), hortifruti e açougue. Para tanto, conta com uma estrutura de câmaras frias para refrigeração de alimentos prontos (congelados), bebidas, carnes, balcão de açougue, dentre outros itens necessários para o bom funcionamento da empresa, com grande variedade de itens. O Promovente informa que vem enfrentando diversos problemas relacionados às quedas de energia na região, tendo registrado diversos protocolos de atendimento junto à Requerida para solução do caso, pois, por várias vezes o estabelecimento ficou sem o fornecimento de energia necessário para o funcionamento de sua estrutura elétrica. Especificamente, detalha os seguintes registros de protocolos de atendimento relacionados às quedas de energia: no dia 01/11/2024: protocolos 409338760, 409339597; no dia 06/11/2024: protocolos 409998948, 410014797; no dia 07/11/2024: registrado nova reclamação (sem número de protocolo especificado na ordem cronológica original); no dia 10/11/2024: protocolos 410634766, 410637027, 410637150, 4109243790, 4109241898; no dia 25/11/2024: a Requerida informou que concluiria as medições da tensão em novo prazo, com data limite para 08/01/2025. Menciona que, em todas as situações de oscilação de energia, o supermercado sofreu enormes prejuízos, tanto com a queda no faturamento (impossibilidade de produção na padaria e de registrar itens nos caixas), quanto com a queima de aparelhos. Alega que, mesmo tendo adquirido nobreaks, a baixa tensão da energia fornecida pela Requerida impede o funcionamento dos equipamentos. Ressalta que os prejuízos materiais ainda estão sendo apurados. Informa que foi aberta reclamação junto à Equatorial sob o n. 245.130.630.314 para a averiguação do nível da tensão fornecida na unidade consumidora 10037517595. O Requerente destaca que, em 08/01/2025, a Requerida deu a resposta final em relação ao fornecimento e reestabelecimento da energia, informando que, em resposta ao protocolo 245.130.630.314, havia a necessidade de realização de manutenção da rede (troca do transformador e da fiação), com prazo limite para 08/04/2025, reconhecendo que a rede opera em tensão abaixo do ideal, causando quedas/oscilações constantes e queima de aparelhos. O requerente aponta que, ao longo dos meses, foram abertos diversos outros protocolos junto à Requerida para agilizar a solução do problema, diante dos contínuos prejuízos financeiros decorrentes da falta/queda de energia, problema enfrentado há mais de oito meses. O Requerente destaca que adquiriu nobreaks, com um custo de mais de R$ 5.552,00 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais), que se mostraram inúteis devido à baixa tensão fornecida. Explica que adquiriu um gerador, já que a energia do supermercado frequentemente cessa às 19 horas e, para não perder as vendas de pão pela manhã, conseguiu um forno a gás em comodato. Diante do exposto, o Requerente alega que o fornecimento de energia pela Requerida é insuficiente para atender integralmente suas necessidades e que, até o momento, a concessionária não realizou a melhorias da rede, causando-lhe prejuízos consideráveis. Diante dos fatos narrados, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que a Requerida promova a manutenção da rede para o fornecimento de energia na tensão necessária à unidade consumidora 10037517595, com a consequente troca do transformador e fiação. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II- Da tutela de urgência O Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Pelo que se extrai do dispositivo em comento, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito invocado na inicial somado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na lição de Elpídio Donizetti? “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. (…) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora) ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará a inutilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. (…) O dano ao direito substancial em si ou ao resultado útil do processo acaba por ter como referibilidade o direito material, uma vez que o processo tem como escopo principal a certificação e/ou a realização desse direito. Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo da lesão” (Curso Didático de Direito Processual Civil ? 21ª ed. Rev. Atual. Ampl., São Paulo: Atlas, 2018, p. 456/457) No caso em comento, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré adeque os níveis de energia na tensão necessária à unidade consumidora 10037517595, com a consequente troca do transformador e fiação. Verifico a presença dos requisitos previstos na legislação processual. Explico: em se tratando de serviço essencial, compete à concessionária fornecer a energia elétrica de forma contínua e adequada, observando os padrões estabelecidos pela ANEEL. No caso, se os níveis de tensão são inferiores aos padrões regulamentares, é obrigação da concessionária ré providenciar os meios necessários para a prestação do serviço de forma satisfatória. Desse modo, a probabilidade do direito da parte Autora é evidente, na medida em que apresentou os protocolos de atendimento junto à concessionária do serviço público. Ademais, é direito da parte Autora realizar o seu trabalho e é imprescindível a readequação dos níveis de tensão para o exercício de sua atividade, o que configura o risco de dano irreparável na demora do cumprimento da medida. Assim sendo, DEFIRO a tutela pretendida para determinar que a empresa ré proceda à readequação dos níveis de tensão na rede fornecida à autora, unidade consumidora 10037517595, com a consequente troca do transformador e fiação., no prazo de 30 dias, sob pena de incidir multa diária, no valor de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00. IV – Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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