Execução de Título Extrajudicial 5333544-15.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.646,27

Órgão julgador

Senador Canedo - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

14/08/2025, 13:44

Juntada -> Petição

05/08/2025, 11:21

Juntada de Documento

30/07/2025, 11:51

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2025, 12:11

Certidão Expedida

28/07/2025, 09:33

Intimação Efetivada

25/07/2025, 16:02

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/07/2025, 15:52

Intimação Expedida

25/07/2025, 15:52

Autos Conclusos

16/07/2025, 14:58

Certidão Expedida

16/07/2025, 14:52

Ofício Efetivado

08/07/2025, 18:29

Intimação Via Telefone Efetivada

21/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Proceda-se a retirada a restrição RENAJUD de ev. 21.Após, aguarde-se o cumprimento do acordo.I. Cumpra-se.Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

21/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 15:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:00

Todas as movimentações(68)

Juntada de Documento

14/08/2025, 13:44

Juntada -> Petição

05/08/2025, 11:21

Juntada de Documento

30/07/2025, 11:51

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2025, 12:11

Certidão Expedida

28/07/2025, 09:33

Intimação Efetivada

25/07/2025, 16:02

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/07/2025, 15:52

Intimação Expedida

25/07/2025, 15:52

Autos Conclusos

16/07/2025, 14:58

Certidão Expedida

16/07/2025, 14:52

Ofício Efetivado

08/07/2025, 18:29

Intimação Via Telefone Efetivada

21/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Proceda-se a retirada a restrição RENAJUD de ev. 21.Após, aguarde-se o cumprimento do acordo.I. Cumpra-se.Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

21/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 15:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:00

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:27

Juntada -> Petição

16/05/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Considerando que no acordo de ev. 35 as partes não transacionaram acerca da retirada da restrição RENAJUD de ev. 21, e, que acordo está sendo cumprido em parcelas, intime-se a parte Exequente, via advogado, para em 05 (cinco) dias manifestar se há oposição ou anuência quanto a exclusão da restrição, isto sob pena de presunção de anuência.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

08/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 11:31

Intimação Efetivada

07/05/2025, 11:31

Autos Conclusos

06/05/2025, 15:05

Certidão Expedida

06/05/2025, 14:58

Juntada de Documento

30/04/2025, 15:56

Ofício(s) Expedido(s)

28/04/2025, 17:26

Certidão Expedida

28/04/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"15989","ClassificadorProcesso1":"Aguardando Provid�ncia da Escrivania","Id_ClassificadorPendencia":"15989"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Evidencia-se dos eventos do processo que as partes celebraram acordo entre si, colocando fim às desavenças havidas entre eles. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos art. 771, parágrafo unico c/c 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 922, do CPC, SUSPENDO o processo até a satisfação das parcelas ajustadas.Considerando os termos do acordo, diante da inviabilidade de expedição de Alvará Via SISCONDJ, oficie-se à CEF, instituição financeira mantenedora do depósito em questão, para que efetue a transferência bancária eletrônica do referido valor e rendimentos para a conta indicada no ev. retro, nos termos do art.906, parágrafo único do CPC/2015. Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando:- encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e;- anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento.Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se a parte Exequente, pela via mais rápida, para em 05 (cinco) dias informar o cumprimento integral da obrigação, sob pena de presunção da satisfação desta e extinção do processo na forma do art. 924, II do CPC.Oportunamente, conclusos.Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C.Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

28/04/2025, 00:00

Mandado Não Cumprido

26/04/2025, 11:46

Juntada de Documento

25/04/2025, 12:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

25/04/2025, 10:09

Intimação Efetivada

25/04/2025, 10:09

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:45

Juntada -> Petição

23/04/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5333544-15.2024.8.09.0174Promovente(s): A Agencia De Eventos LtdaPromovido(s): Maria Karla Da Silva Ferreira DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 28).Sustenta, em síntese, a Executada que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), bloqueado em ev. 21 é verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, por se tratar de pensão de sua filha, cuja liberação imediata requer.A parte Executada formulou, ainda, em sua manifestação proposta de acordo.É o quanto basta.DECIDO.No que toca à argumentação da devedora, verifico assistir razão a esta em sua argumentação, conquanto o valor bloqueado junto a conta da CEF trata-se de verba de aposentadoria que, por disposição legal expressa, é verba absolutamente impenhorável.O artigo 833, dispõe: Art. 833: São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Firme em tais convicções, na forma do art 854, I CPC, ACOLHO a Impugnação à Penhora de ev. 28, e, de consequência considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, intime-se a Executada para em 05 (cinco) dias informar seus dados bancários para viabilizar a restituição do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) bloqueados junto à conta BV.Cumprida a determinação supra, diante da inviabilidade de expedição de Alvará Via SISCONDJ, oficie-se à CEF, instituição financeira mantenedora do depósito em questão, para que efetue a transferência bancária eletrônica do referido valor e rendimentos para a conta indicada pela Executada, nos termos do art.906, parágrafo único do CPC.Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando:- encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e;- anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento.Por fim, considerando a proposta de acordo (ev. 28, a fim de tentar solucionar a questão, intime-se o Exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar interesse na oferta, sob pena de arquivamento.Vindo a manifestação supra, renove-se a conclusão.Oportunamente, conclusos.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

23/04/2025, 00:00

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

22/04/2025, 16:14

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:14

Juntada de Documento

22/04/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

15/04/2025, 16:27

Autos Conclusos

15/04/2025, 15:52

Certidão Expedida

15/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

15/04/2025, 15:52

Mandado Expedido

15/03/2025, 18:52

Intimação Não Efetivada

09/03/2025, 00:54

Juntada -> Petição

28/01/2025, 21:48

Intimação Expedida

23/01/2025, 22:31

Ato Ordinatório

17/01/2025, 14:01

Intimação Efetivada

17/01/2025, 14:01

Juntada de Documento

16/01/2025, 10:33

Certidão Expedida

06/11/2024, 12:39

Certidão Expedida

05/11/2024, 15:02

Certidão Expedida

01/10/2024, 09:40

Prazo Decorrido

01/10/2024, 09:34

Citação Efetivada

30/08/2024, 16:53

Juntada -> Petição

28/08/2024, 17:57

Intimação Efetivada

21/08/2024, 11:40

Certidão Expedida

21/08/2024, 11:40

Mandado Não Cumprido

20/08/2024, 14:48

Mandado Expedido

26/07/2024, 17:49

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 16:58

Certidão Expedida

13/05/2024, 13:34

Citação Expedida

03/05/2024, 22:33

Citação Expedida

03/05/2024, 22:29

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 16:34

Processo Distribuído

29/04/2024, 15:37

Autos Conclusos

29/04/2024, 15:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/04/2024, 15:37

Peticão Enviada

29/04/2024, 15:37

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 15:52

Despacho

•20/05/2025, 15:00

Despacho

•07/05/2025, 11:31

Sentença de Homologação

•25/04/2025, 10:09

Decisão

•22/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:40

Despacho de Execução Extrajudicial

•30/04/2024, 16:34