Execução de Título Extrajudicial 5437732-45.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437732-45.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5437732-45.2021.8.09.0051Parte autora: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURAParte requerida: ANANDA SARMENTO BATISTA DECISÃO Trata-se de ação de título extrajudicial proposta por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face de ANANDA SARMENTO BATISTA.A executada não foi encontrada nos endereços identificados em seu nome, tendo a parte exequente pleiteado a sua citação editalícia (mov. 86).Nos termos do que dispõe o §4º do artigo 921 do CPC, na sua redação atual e vigente a partir do dia 26/08/2021,"O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo."Por se tratar de norma de direito processual, sua aplicabilidade se resume às situações ocorridas após o seu início de vigência, de modo que a prescrição deve começar a ser computada a partir da ciência da parte exequente a respeito das últimas diligências visando a citação da parte executada (movs. 20 e 21, considerando, para tanto, que a diligência reproduzida no mov. 9 não atestou que o citando não era encontradiço no local).No caso ora em tela, considerando a intimação feita no mov. 27/05/2022 e o prazo de dois dias úteis para a publicação do DJe, o termo inicial da prescrição no curso do processo é o dia 01/06/2022, já computados o prazo de dois dias úteis para a publicação do DJe.Considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), o termo final da contagem do prazo prescricional da eficácia da pretensão executiva é 01/06/2027.Pois bem. Tendo em vista que a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, promova-se a sua citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.Em observância ao inciso II do artigo 257 do CPC, promova-se a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, cujo acesso é possível pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encaminhando-se, também, via malote, ao Conselho Nacional de Justiça para a publicação em sua plataforma de editais, caso já esteja instalada.Transcorrendo o prazo do edital e de embargos sem manifestação da devedora, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab 01

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

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