Procedimento Comum Cível 5528863-12.2019.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5528863-12.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5528863-12.2019.8.09.0168Parte requerente: Severino Joaquim Da SilvaParte requerida: Maurizana Aparecida SilvaDECISÃOTrata-se de Ação de Reivindicação de Benfeitorias proposta por Severino Joaquim da Silva, em desfavor de Maurizana Aparecida da Silva, estando as partes devidamente qualificadas.A parte autora, no mov. 98, apresentou pedido de citação por edital da parte ré, haja vista as tentativas infrutíferas de localização da ré ou, se for o caso, a citação indireta, por meio dos autos sob nº 0369974-50, em cujo feito a parte ré já foi cientificada sobre a tramitação do presente feito.Na sequência, a parte autora requereu o apensamento ao processo nº 0369974-50 (mov. 100).Os autos vieram conclusos.1. De início, no que concerne ao pedido para apensamento do presente feito aos autos nº 0369974-50, verifica-se, da análise dos autos, que a decisão dos movs. 20 e 26 reconheceu a conexão entre a presente demanda e o processo nº 0369974-50, determinando a remessa deste feito ao Juízo prevento da 3ª Vara Cível, para o julgamento simultâneo de ambas as ações. Porém, com base na decisão juntada no mov. 100 pela parte autora, observa-se que aquele feito já foi julgado, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença.Nesse aspecto, o §1º do art. 55, do Código de Processo Civil, estabelece que "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Portanto, mostra-se inviável a reunião de processos que se encontram em fases judiciais distintas.Dessa forma, tendo em vista a decisão anterior do mov. 20, evitando-se eventual alegação de nulidade futura, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pertinência e possibilidade de prosseguimento do feito neste Juízo.2. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias, incluindo a análise da petição do mov. 98, se for o caso.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)