Execução de Título Extrajudicial 5271847-83.2023.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5271847-83.2023.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.: 5271847-83.2023.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Divino Borges Dos Santos,Parte ré/Executada(o): Rodrigo Batista Da Silva (CPF/CNPJ: 905.537.131-91)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) 1. Recebo os embargos declaratórios opostos, pois tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão guerreada erro, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados na forma do art. 1.022, CPC. A responsabilidade que recai sobre o embargante frente ao contrato que instrui a exordial, caso existente, será avaliada no mérito, após instrução probatória, observadas as questões controvertidas fixadas na decisão de saneamento e organização. Não menos importante, observo que, independentemente da posição contratual (direito material), em tese, ostentada pelo embargante, a condição de parte no processo (direito processual) se mantém, tanto é que a preliminar de ilegitimidade ad causam restou afastada na decisão mencionada.Por fim, por não ostentarem caráter manifestamente protelatórios, indefiro o pedido formulado pelo autor na mov. 74, no tocante à condenação do embargante ao pagamento de multa na forma do art. 1.026, §2º, CPC.2. Proceda-se ao bloqueio da mov. 73, tendo em vista que a petição nela inserida não diz respeito aos autos.3. Muito embora a oposição de embargos de declaração não tenha o condão de interromper o prazo para manifestações que não as recursais, como o embargante suscitou questão afeta ao saneamento do processo, concedo-lhe, e também aos réus, por paridade, o prazo complementar de dez dias para especificação fundamentada das provas que pretendem produzir.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Razões finais

Juntada -> Petição -> Razões finais

Juntada -> Petição -> Razões finais

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mídia Publicada

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Efetivada

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