Execução de Título Extrajudicial 5285289-54.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285289-54.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5285289-54.2025.8.09.0024Autor: Marina Flat E NauticaRéu: Eva Alves Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por MARINA FLAT E NAUTICA, em face de EVA ALVES DA SILVA, partes devidamente qualificadas.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela execução de taxas de condomínio em desfavor da parte executada, correspondente ao período de 05/06/2018 a 05/04/2020 se encontram prescritas.Em análise detida dos autos, verifico que as taxas condominiais executadas dizem respeito ao período de 05/06/2018 a 05/03/2025, observo ainda que a presente ação foi postulada em 11/04/2025.Pois bem.A prescrição para execução de taxas condominiais é quinquenal, não prevalecendo mais o entendimento que a prescrição de taxas condominiais é decenal, visto que, com o advento do Código de Processo Civil, as taxas condominiais passaram a ser título executivo extrajudicial, conforme do art. 784, inciso VIII, CPC:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: "(...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;"E para ser título executivo, o crédito precisa ter a natureza da liquidez, a qual esta ligada a ideia de perfeição do que é devido, valor exato da obrigação.Assim, como tem natureza líquida, o prazo para prescrição agora será combinado com o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil:"Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"Portanto, nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, decidindo o prazo para cobrança das taxas condominiais em cinco anos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS TAXAS CONDOMINIAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DUPLICIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ADUÇÕES NÃO ANALISADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 949 STJ. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1483930, representativo da controvérsia, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 949), o Superior Tribunal de justiça assentou a tese segundo a qual, na vigência do atual Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da respectiva prestação. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Decisão parcialmente reformada." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5017087-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021). Negritei.Assim, aplicando-se ao presente caso a prescrição quinquenal, constato que as taxas condominiais vencidas entre 05/06/2018 a 05/04/2020 objeto da ação encontram-se prescritas para fins de execução, já que a presente ação fora ajuizada em 11/04/2025.Ademais, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atualizando a planilha do débito, retirando os débitos prescritos, e atualizando o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Carta Precatória Cumprida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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