Habeas Corpus Cível 5285711-04.2025.8.09.0000 - TJGO

Habeas Corpus Cível 5285711-04.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/06/2025, 14:29

arquivamento

18/06/2025, 14:28

Por Vinicius Jacarandá Maciel (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (06/06/2025 15:33:49))

10/06/2025, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lysia Nallin Alves Monteiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (06/06/2025 15:33:49))

09/06/2025, 20:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lysia Nallin Alves Monteiro - Paciente (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 06/06/2025 15:33:49)

09/06/2025, 16:32

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 06/06/2025 15:33:49)

09/06/2025, 16:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

06/06/2025, 15:33

P/ O RELATOR

04/06/2025, 14:29

Por Vinicius Jacarandá Maciel (Referente à Mov. Juntada de Documento (02/06/2025 15:04:57))

03/06/2025, 17:28

Parecer

03/06/2025, 17:27

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Vinicius Jacarandá Maciel

03/06/2025, 11:49

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 02/06/2025 15:04:57)

02/06/2025, 15:06

INFORMAÇÕES PRESTADAS

02/06/2025, 15:04

SOLICITA INFORMAÇÕES AO JUIZO DE ORIGEM

29/05/2025, 14:13

COMPROVANTE MALOTE DIGITAL

28/04/2025, 16:22

Documentos

Decisão Monocrática

•06/06/2025, 15:33

Decisão

•15/04/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","Id_ClassificadorPendencia":"516145"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234019HABEAS CORPUS N. 5285711-04.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA - GOIMPETRANTE: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRAPACIENTE: LYSIA NALLIN ALVES MONTEIRORELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz prolator da decisão: Dr. Jesseir Coelho de Alcântara DECISÃO O advogado Ricardo Luiz de Oliveira, estabelecido na cidade de Goiânia-GO, ao fundamento dos art. 647 e 648, inciso VII, do Código de Processo Penal, impetra ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em proveito da paciente LYSIA NALLIN ALVES MONTEIRO, qualificada, apontando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Jesseir Coelho de Alcântara, sustentando que a paciente, respondendo a uma ação penal, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV (Homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal Brasileiro, sofre constrangimento ilegal, sustentando a nulidade da decisão de pronúncia, o excesso de acusação, buscando o trancamento da ação penal, pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da legítima defesa, alternativamente, a desclassificação do delito para Lesão Corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CPB) ou Homicídio simples (art. 121, caput, CPB), razão para a ordem mandamental (mov. 01). Pedido de liminar. A liminar em Habeas Corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação da jurisprudência, que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade ou teratologia que se revele de pronto. A pretensão exposta está vinculada ao exame do mérito da ação penal do Habeas Corpus e depende do seu processamento, de maneira que o acolhimento, na providência acauteladora, implica na outorga da solução satisfativa, incompatível com o juízo provisional, conduzindo ao indeferimento da medida de urgência, pois em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a manifesta ilegalidade do ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Diante do quadro narrado, não obstante os argumentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos do processo, inclusive informações a serem prestadas pelo Juiz da causa para se aferir sobre o alegado constrangimento ilegal. Além disso, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do Habeas Corpus. Assim, indefiro a liminar. Requisitem-se informações ao Juiz apontado como autoridade coatora. Após, colha-se o pronunciamento ministerial de cúpula. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. HAMILTON GOMES CARNEIROJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO.19

22/04/2025, 00:00

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