Execução da Pena 5304981-77.2022.8.09.0110 - TJGO

Execução da Pena 5304981-77.2022.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em FlagranteProcesso nº: 5304981-77.2022.8.09.0110 Requerente(s): Ministerio Publico Requerido(s): Matheus Das Neves Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de MATHEUS DAS NEVES OLIVEIRA e RUITER DOS SANTOS CAMARGO, por ofensa ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.Narra a peça acusatória que, no dia 24 de maio de 2022, por volta das 20h00m, na Rua Silvio Miquelim, Qd.02, Lt.01, Setor Nova Mozarlândia, no município e comarca de Mozarlândia/GO, o denunciado MATHEUS DAS NEVES OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, drogas, quais sejam, aproximadamente 500 (quinhentos comprimidos de Ecstasy, embaladas separadamente em sacos plásticos modelo Ziplock, 01 (uma) porção de substância, tipo maconha, acondicionada em saco plástica, pesando aproximadamente 51g (cinquenta e uma gramas), 01 (uma) porção de substância, tipo maconha, acondicionada em embalagem tipo tijolo, pesando aproximadamente 177 (cento e setenta e sete gramas), conforme Auto de Exibição e Apreensão (páginas 53/54 do PDF completo) e Laudo Preliminar de Entorpecentes (páginas 56/57 do PDF completo), substâncias consideradas drogas pela Portaria SVS/MS 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Ainda, no mesmo dia, hora e local supracitados, o denunciado RUITER DOS SANTOS CAMARGO, agindo de forma consciente e voluntária, guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, drogas, consistentes em, uma porção de crack pesando cerca de 30.3 g (trinta gramas e três miligramas), 52 (cinquenta e dois) comprimidos de Ecstasy e 01 (uma) porção de cocaína, pesando aproximadamente 7.3g (sete gramas e três miligramas), conforme Auto de Exibição e Apreensão (páginas 53/54 do PDF completo) e Laudo Preliminar de Entorpecentes (páginas 56/57 do PDF completo), substâncias consideradas drogas pela Portaria SVS/MS 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Oferecida a denúncia (evento 50), os acusados foram notificados pessoalmente (eventos 81 e 82) e apresentaram peças de defesa prévia (eventos 88 e 119).Em seguida, a denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2022, ocasião em que se designou a audiência de instrução e julgamento (122).Durante a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Elimar Antônio de Souza e Jean Pitágoras da Silva. Em sequência, colheu-se o interrogatório do acusado Matheus. A defesa deste pugnou pela revogação da prisão preventiva. O Parquet afirmou que iria se manifestar após o encerramento da instrução. Por fim, foi pautada audiência de continuação para proceder o interrogatório do acusado Ruiter dos Santos Camargo para o dia 31/01/2023 (evento 144). Em audiência de continuação, procedeu-se ao interrogatório do acusado Ruiter dos Santos Camargo. A acusação requereu a juntada do laudo definitivo e apresentou alegações finais orais, oportunidade em que requereu a condenação do acusado Matheus, nos termos da denúncia, bem como pugnou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado Matheus das Neves Oliveira e pela absolvição do acusado Ruiter dos Santos Camargo, por ausência de prova da autoria. A defesa do acusado Ruiter dos Santos Camargo também apresentou alegações finais orais, momento em que pugnou pela absolvição. A defesa do acusado Matheus requereu prazo para alegações finais. Em seguida, foi determinada a requisição do laudo definitivo. Após a juntada, restou determinada a abertura de vista à defesa do acusado Matheus pelo prazo de cinco dias, para apresentar memoriais escritos (evento 148).A defesa de Matheus das Neves Oliveira, em alegações finais, em forma de memoriais, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e aplicação do tráfico privilegiado. Ainda, pugnou pela revogação da prisão preventiva (evento 150).Em decisão de evento 153, foi revogada a prisão preventiva de Matheus das Neves Oliveira, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, foi determinada a requisição do laudo definitivo, conforme determinação de evento 148. Em sequência, foi comunicado o cumprimento do alvará de soltura em favor de Matheus das Neves Oliveira (evento 156) Ao evento 159, foi acostado laudo pericial definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas.A defesa de Matheus das Neves Oliveira juntou instrumento petitório, no qual requereu autorização para que o acusado pudesse se ausentar desta Comarca, tendo em vista que conseguiu emprego no município de Trindade-GO, de forma lícita e devidamente registrado. Na mesma ocasião, a defesa acostou documentos comprovando o registro de emprego na empresa SURPREENDA ENGENHARIA LTDA, bem como proventos e carga horária (evento 164).O Parquet manifestou ciência quanto ao laudo de perícia criminal de identificação de drogas, bem como reiterou as alegações finais apresentadas durante a audiência de instrução e julgamento (evento 165).Em despacho de evento 167, abriu-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido formulado pela defesa. Por fim, diante do transcurso considerável de prazo, o Ministério Público requereu que o pedido de evento 164 fosse julgado prejudicado, bem como pugnou pela conclusão dos autos, para prolação de sentença (evento 171). É o relatório. Passo a decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas. Passo, portanto, à análise do mérito.Do crime de tráfico de drogas O crime atribuído aos acusados está descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.Pois bem. Nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes o agente que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena prevista para o crime em questão é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa.Por ser o crime qualificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, este possui vários núcleos do tipo, sendo que o agente nele se enquadra no momento em que sua conduta se amolda a qualquer dos tipos estabelecidos. Em qualquer das modalidades típicas apresentadas é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, havendo autorização, ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer-se a atipicidade da conduta.O crime de tráfico de entorpecentes é configurado ainda que não haja venda de tóxico, mas evidenciada somente a posse do produto destinado a consumo de outrem. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico protegido é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente.O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública. Trata-se de crime comum, que, em regra, pode ser perpetrado por qualquer pessoa. O sujeito passivo do crime de tráfico é, em regra, a coletividade e o Estado (saúde pública).A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado n. 24865346 (evento 01 -págs. 25/49-PDF), auto de exibição e apreensão (evento 01 - págs. 53/54-PDF), laudo de constatação provisório (evento 01- págs. 56/58-PDF) e laudo pericial toxicológico definitivo (evento 159), os quais demostram que as substâncias apreendidas são consideradas drogas pela Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado Matheus das Neves Oliveira.Vejamos. A testemunha Elimar Antônio de Souza, policial militar, ouvido em juízo, afirmou:[…] que estava em serviço no dia dos fatos; que tinham recebido várias denúncias dizendo que o endereço em questão era ponto de venda de drogas; que a inteligência da polícia militar estava atuando no caso; que no momento em que compareceram no local, se depararam com Ruiter e Matheus; que foram encontradas drogas; que a inteligência da polícia militar já estava monitorando os acusados; que primeiro abordaram o Matheus, o qual estava com drogas; que depois encontraram mais droga guardada na residência de Matheus; que Matheus falou que as drogas eram de Ruiter; que depois Ruiter chegou lá mesmo; que abordaram o Ruiter; que Ruiter negou que as drogas eram dele; que conduziram os acusados para delegacia; que o Ruiter não tinha droga; que a droga estava na residência do Matheus; que Matheus autorizou a entrada na residência dele; que lembra que na residência tinha um veículo; que dentro do veículo tinha droga; que lembra que encontraram diversidade de drogas, mas não lembra a quantidade; que lembra do Matheus falar que as drogas eram do Ruiter; que lembra do Ruiter dizer que estava chegando do trabalho (frigorífico) […]A testemunha Jean Pitágoras da Silva, policial militar, ouvido em juízo, afirmou:[…] que não se recorda muito; que sabe que foram encontradas drogas; que estava em apoio; que Matheus autorizou a entrada na casa dele; que se não falha a memória, tinha uma mulher no dia dos fatos; que a droga encontrada foi dentro da casa do Matheus; que não tinha droga com Ruiter; que Ruiter falou que tinha apenas repassado uma droga que pegou de um rapaz do gol branco parece; que acha que Ruiter repassava a droga e o Mateus revendia; que Ruiter trabalhava no frigorífico; que Matheus alegou que quem vendia a droga e levara para o frigorífico era Ruiter […]O acusado, Matheus das Neves Oliveira, ao ser interrogado, afirmou:[…] que estava chegando do serviço na hora dos fatos; que os policiais da inteligência já estavam na porta da sua casa; que os policiais perguntaram se tinha droga; que confirmou e mostrou os locais em que estavam enterradas as drogas; que tinha 500 comprimidos de ecstasy, 240 g de maconha e 30g de "crack"; que o "crack" era do Ruiter; que as outras drogas havia pegado porque estava passando dificuldade; que estava com uma filha pequena e esposa grávida; que precisava vender as drogas para pagar aluguel e despesas de casa; que está amargamento arrependido; que assinou o papel de adentramento na residência sem saber o que era; que só o "crack" que não era seu; que pegou drogas para vender mesmo; que pegou com intuito de pagar despesas de casa; que conheceu o Ruiter no frigorífico; que Ruiter fazia uns "corres" lá dentro; que o "crack" era do Ruiter mesmo; que os policiais pegaram o Ruiter através do seu celular; que Ruiter vendia droga no frigorífico; que Ruiter chegou sem droga em sua casa, no dia dos fatos; que ele tinha deixado a droga na sua casa, pois estava com medo da esposa dele jogar fora; que não pegou a droga com Ruiter; que nunca comprou droga do Ruiter; que os policiais pegaram seu celular e mandaram mensagem para Ruiter; que os policiais atrairam Ruiter, se passando por Matheus; que os policiais também orderam que ligasse para Ruiter; que colocaram uma pistola em sua cabeça e mandaram ligar para Ruiter; que a bolsa preta com "crack" era de Ruiter […]O acusado, Ruiter dos Santos Camargo, ao ser interrogado, afirmou:[…] que os fatos não são verdadeiros; que sentou na lanchonete do frigorífico e viu que tinha ligações perdidas no seu telefone; que falou para a esposa que só iria passar "ali" e depois iria para casa; que sua esposa falou para não ir; que teimou com a esposa e foi; que Matheus lhe pediu para ir na casa dele; que foi ao encontro de Matheus; que Matheus havia lhe prometido R$ 50,00 de maconha; que chegou na casa do Matheus; que ele respondeu; que viu os policiais e assustou demais; que pediu aos policiais para não lhe matarem; que viu o Matheus algemado; que ficou gelado; que os policiais começaram a lhe perguntar onde estavam as drogas e armas; que ficou assustado com o que eles fizeram; que pediu para pararem de lhe bater; que chorou; que na hora que chegou na casa de Matheus, já tinha um monte de drogas ("bala", cocaína e maconha), embalagens e balança de precisão espalhados no chão; que falou aos policiais que era a primeira vez que estava frequentando a casa do Matheus; que Matheus lhe mandou localização, por isso sabia onde era a casa dele; que virou uma confusão e ligaram para a CPE; que implorou para não ligarem para CPE; que a CPE estava em outra ocorrência; que ligaram para a polícia militar; que os policiais militares chegaram; que falou para os policiais que não é traficante; que é usuário de droga, mas nunca vendeu droga; que pediu para ir embora para casa; que falaram que estava preso; que chorou e pediu para não lhe levarem; que depois avisaram seus familiares; que deu um surto, devido a abstinência; que tentou agredir pessoas na Unidade Prisional, pois estava em surto; que a bolsa preta encontrada com drogas na casa de Matheus não era sua; que hoje nem usa mais droga; que antes usava maconha; que na casa do Matheus chegou um tal de Gerison também; que foram chegando usuários na casa de Matheus; que nunca viu a bolsa preta (com drogas) que Matheus falou que lhe pertencia; que não tem lógica guardar a droga na casa de Matheus […]É cediço que o crime de tráfico de drogas é geralmente perpetrado na clandestinidade, fazendo-se necessário que seja avaliado todo o contexto probatório para chegar a um exame seguro acerca da conduta.In casu, restou evidente que o acusado Matheus das Neves Oliveira praticou o crime de tráfico de drogas, inclusive, em juízo, este confessou tal prática delitiva, afirmou que realmente havia escondido em sua casa 500 comprimidos de ecstasy, 240 gramas de maconha e outras drogas, pois estava passando necessidade financeira e precisava vender os entorpecentes para pagar suas despesas. Negou apenas que a droga "crack" lhe pertencia, indicou que esta era de propriedade de Ruiter e estava armazenada em uma bolsa preta. No mesmo sentido, extrai-se dos depoimentos dos policiais militares, ouvidos em juízo, que as drogas foram encontradas na residência de Matheus, o qual autorizou a entrada policial.A testemunha Elimar Antônio de Souza, policial militar, afirmou de forma categórica que abordaram primeiro o Matheus, o qual estava com drogas. Em sequência, relatou que foram encontrados diversos tipos de drogas na residência de Matheus. Ainda, frisou que dentro do veículo deste, também continha drogas escondidas. Vale dizer, a prova constituída das declarações dos policiais que participaram da diligência, porquanto uniformes, coerentes e verossímeis, é apta para demonstrar a autoria do crime imputado ao acusado Matheus.Imperioso destacar o entendimento jurisprudencial sobre o valor probatório das declarações prestadas por policiais:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. […] INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USUÁRIO. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos dos policiais militares, detendo, pois, credibilidade suficiente para dar suporte ao juízo condenatório; tampouco, há que se falar em desclassificação para uso pessoal, sendo perfeitamente possível a coexistência, na mesma pessoa, das figuras de traficante e usuário de drogas. […] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5487625-83.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). (grifei e negritei)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. […] II – Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm valor probatório idôneo e suficiente para embasar uma condenação, pois se revestem de fé pública e presunção de legitimidade, só podendo ser afastados mediante a apresentação de provas substanciais em contrário. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos -> Apelação Criminal 5278509-56.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). (grifei e negritei).Assim, não há o que se falar em ausência ou insuficiência probatória, já que existente nos autos farto manancial probatório que demonstra a prática criminosa por parte de Matheus.Portanto, não me restam dúvidas de que o acusado Matheus das Neves Oliveira de fato praticou o crime de tráfico ilícito de drogas.Lado outro, embora tenha sido imputado ao acusado Ruiter dos Santos Camargo, a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, as provas produzidas em juízo não são suficientes para amparar a procedência da acusação que lhe foi feita, pairando dúvidas quanto à autoria. Explico. O policial militar Elimar Antônio de Souza, ouvido em juízo, relatou que encontraram as drogas na residência do Matheus e Ruiter chegou depois. Informou que abordaram Ruiter, mas não encontraram drogas com ele. No mesmo sentido, Jean Pitágoras da Silva, policial militar, afirmou que a droga foi encontrada dentro da casa do Matheus e que não tinha droga com Ruiter.Em sede de interrogatório, o acusado Ruiter negou a prática delitiva, relatou que é usuário de drogas, mas nunca vendeu entorpecentes. No que se refere a acusação que Matheus lhe imputou, qual seja, de que o "crack" lhe pertencia, frisou que isso não é verdade. Destacou que nunca guardou droga na casa de Matheus e, que não tem nenhuma lógica guardar droga na casa de outra pessoa. Assim, em relação à autoria, não se pode dizer que está comprovada que parte das drogas apreendidas eram de fato de propriedade do acusado RUITER, uma vez que o conjunto probatório dos autos é extremamente frágil. Isso porque, embora o acusado Matheus tenha afirmado que a bolsa preta com drogas era de Ruiter, tal versão é isolada. Os policiais afirmaram que não encontraram drogas com Ruiter. No mesmo sentido, em sede de interrogatório, Ruiter negou a propriedade dos entorpecentes.Ressalte-se que qualquer decisão condenatória, por importar em consequências graves, deve estar sempre calcada em provas seguras, o que não ocorre na hipótese dos autos.Não é demais relembrar que vigora no processo penal a busca da verdade real, e, em havendo dúvidas quanto à autoria de um crime, o acusado deverá ser beneficiado pelo brocardo in dubio pro reo. Nesse contexto, por não me convencer da existência de prova robusta acerca da autoria do acusado Ruiter, torna-se imperiosa a absolvição de Ruiter dos Santos Camargo da acusação que lhe recai.Da aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006Passo à análise da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11343/06.De acordo com o dispositivo em tela: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. Examinando a situação do acusado Matheus das Neves Oliveira, percebo que o denunciado não preenche os requisitos necessários para a concessão do tráfico privilegiado, levando-se em consideração a diversidade de drogas apreendidas (ecstasy, cocaína e maconha), bem como outros objetos relacionados apreendidos em poder do denunciado, dentre eles: balança de precisão e quantia significativa em dinheiro, logo, as circunstâncias demonstram que Matheus se dedicava a atividade criminosa (tráfico de drogas), razão pela qual deixo de reconhecer a possibilidade de aplicação deste artigo, apesar da primariedade do denunciado.Nesse sentido:“REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DINHEIRO APREENDIDO. PETRECHOS. ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. AUSENTE IRREGULARIDADE NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1) O manejo de revisão criminal para alteração da pena fixada é situação excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso de lei penal, não podendo ser utilizada à semelhança dos recursos ordinários, como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias, pretendendo-se uma reanálise do procedimento dosimétrico, mormente quando não demonstrada qualquer ilegalidade ou erro judiciário. 2) Constatando-se que a sentença fundamentou-se na demonstração de circunstâncias objetivas do caso concreto, que apontavam para a dedicação da requerente a atividades criminosas, especialmente a quantidade de dinheiro apreendida, balança de precisão e a quantidade de substância entorpecente encontrada, além da existência de anotações criminais anteriores, não há se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal, sendo correta a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.” (Seção Criminal, DJ de 23/01/2023, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, RC nº 5639196- 22.2022.8.09.0137).AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de petrechos para a traficância, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 773.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Diante de tais explanações, o acusado não preenche as condições para concessão do reconhecimento do tráfico privilegiado, ante a apreensão de petrechos para a traficância e as circunstâncias fáticas que demonstraram a dedicação do acusado à atividade criminosa, razão pela qual deixo de reconhecer a possibilidade de aplicação deste artigo.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado MATHEUS DAS NEVES OLIVEIRA, brasileiro, nascido no dia 25/10/1997, filho de Maria Servina Jesus das Neves e João Palma de Oliveira, RG n.° 8239813 SSP/GO e CPF n.° 078.191.065-06, por ofensa ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Lado outro, ABSOLVO o acusado RUITER DOS SANTOS CAMARGO, brasileiro, solteiro, natural de Mozarlândia/GO, nascido no dia 30/07/1997, filho de Maria Aparecida dos Santos e Rui Camargo Sobrinho, RG n.° 6005912 SSP/GO e CPF n° 013.692.001-29, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Penal.Atentando aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis; Conduta social: deve ser considerada como normal à espécie; Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Motivo: afigura-se como normal à espécie; Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie, já objeto de avaliação pelo legislador; Consequências: não foram além das próprias do crime; Comportamento da vítima: nesse caso a sociedade, em nada contribuiu para o delito; Natureza e Quantidade: são desfavoráveis, ante a apreensão de expressiva quantidade e variedade de droga, inclusive de cocaína (natureza mais nociva à saúde), porém deixo de valorar nesta fase, em razão de esses fatos já serem considerados na 3ª fase da dosimetria da pena, evitando bis in idem. Frise-se que a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas tanto para aumentar a pena-base, quanto na terceira fase, para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de redução da pena, desde que considerada em apenas uma das fases.Assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, verifico que concorre uma circunstância atenuante, qual seja, a confissão (artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal). Todavia, deixo de atenuar a pena tendo em vista que foi fixada em seu patamar mínimo (súmula n. 231 STJ). Fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista que não há elementos concretos nos autos sobre a situação financeira do réu.RegimeO regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, consoante disposto no artigo 33, § 2º, alíneas "b", do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código Penal e suspensão condicional da penaAusentes as condições do artigo 44, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual, também DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal.DetraçãoO réu permaneceu preso provisoriamente entre 25/05/2022 até 14/03/2023. Tal período, por ora, não influencia na fixação do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal), contudo deverá ser detraído por ocasião do cumprimento da pena, nos termos do artigo 42 do Código Penal.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Dos bens apreendidosPor fim, da análise do termo de exibição e apreensão (evento 01 - págs. 53/54), verifica-se que foram apreendidos em poder do acusado, além das drogas, uma balança de precisão, dois celulares marca Samsung e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em dinheiro. Dispõe o artigo 63 da Lei n. 11.343/2006 que, ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento de bens, valores ou produtos apreendidos.No caso patente, restou demonstrado que os objetos apreendidos na posse do acusado são provenientes do tráfico ilícito, tendo em vista as circunstâncias em que foram encontrados, pois duvidosa a licitude de suas origens, as quais o acusado não comprovou. Assim, não há que falar em restituição.Portanto, cabível o perdimento em favor da União.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado.D) Encaminhe-se a droga conforme normativa do TJGO, caso ainda não realizado.E) Considerando o disposto no artigo 63 da Lei nº 11.343/06, DECRETO o perdimento em favor da União do valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), balança de precisão e dois celulares marca Samsung (detalhados no auto de exibição e apreensão - auto de exibição e apreensão - evento 01 - págs. 53/54-PDF), a ser revertido diretamente ao FUNAD, devendo-se ser remetido à SENAD, a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.F) Com relação às custas processuais finais e pena de multa, considerando-se que o réu foi condenado ao pagamento delas e não sendo ele beneficiário da gratuidade da justiça, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:F.1) Expeça-se o documento correspondente e intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas e pena de multa.F.2) Não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020. A sistemática de recebimento do débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial. F.3) Por sua vez, caso o sentenciado não realize o pagamento da pena de multa, a escrivania deverá emitir certidão de não pagamento e encaminhar para o Ministério Público responsável, que então ajuizará a execução da multa no SEEU perante o juízo da Execução Penal.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

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