Execução de Título Extrajudicial 5405074-06.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5405074-06.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5405074-06.2018.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito e Captação SICOOB Unicidades CPF/CNPJ: 03.047.549/0001-20Requerido(a): Shopping Da Saúde CPF/CNPJ: 17.130.298/0001-57Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃORealizada pesquisa de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD houve o bloqueio da importância de R$ 437,32 nas contas bancárias da executada Camila e de R$ 66,47 em contas pertencentes ao também executado Washington. Além disso, verifica-se que houve o lançamento de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, em veículo de propriedade do segundo executado. O exequente, por sua vez, requereu o levantamento dos valores. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que, originalmente, os executados, Camila e Washington, foram citados por edital, deixando transcorrer o prazo para oferecimento de embargos à execução, fato esse que implicou na nomeação de curador especial. Posteriormente, compareceram aos autos a fim de impugnar a constrição de valores em suas contas (evento 117), oportunidade em que indicaram seus endereços. Ao evento 182, fora apresentada manifestação de revogação do mandato que havia sido outorgado pelos requeridos aos seus procuradores, momento esse em que fora apresentado novo endereço. Em que pese a ausência de constituição de novos procuradores pelos mencionados executados, faz-se necessária a intimação pessoal acerca das constrições realizadas nos presentes autos. Tal medida foi adotada mediante o envio de cartas de intimação com aviso de recebimento (A.R.) anexadas aos eventos 224 e 229. No tocante à executada Camila, entendo que a intimação fora devidamente formalizada, uma vez que encaminhada ao mesmo endereço indicado nos autos quando de sua última manifestação. O parágrafo único do artigo 274 do CPC estabelece, de forma expressa, a validade da intimação direcionada ao endereço constante nos autos, quando não houve qualquer comunicação de alteração pela parte, veja-se: "Art. 274, Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Contudo, o mesmo não se pode dizer no tocante à intimação do executado, Washington, uma vez que o endereço indicado na carta do evento 224 é diferente daquele apresentado na manifestação do evento 182. Sendo assim, compreendo ser necessária a expedição de nova carta de intimação com aviso de recebimento para o executado Washington, a qual deverá ser encaminhada ao endereço constante na petição do evento 182, a fim de cientificá-lo sobres os bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD do evento 213. Por fim, considerando a validade da intimação relativa à executada Camila, e nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), no valor de R$ 437,32, mais acréscimos legais, para a conta indicada no evento 232. A Escrivania deverá adotar as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Com o retorno da carta de intimação ao executado Washington, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

22/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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